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Projeto de Lei Anticrime prevê penas mais duras para posse, porte e comercialização de armas ilegais
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A proposta também cria um Banco Nacional de Perfis Balísticos para auxiliar na elucidação de crimes envolvendo o uso de armas de fogo, como homicídio
por claudia.cacador
publicado
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25/02/2019
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12/04/2019 14h44
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
PACOTE ANTICRIME
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Projeto de Lei Anticrime impede progressão de regime para condenados que se mantiverem associados a organizações criminosas
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Pela proposta, as lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição ainda deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal de segurança máxima
por jose.ponciano
publicado
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20/02/2019
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12/04/2019 14h44
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Organização criminosa,
progressão de regime,
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PACOTE ANTICRIME
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Projeto de Lei Anticrime permite interceptação de comunicações por qualquer meio tecnológico
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Projeto faz parte da meta dos 100 dias de governo e reúne uma série de mudanças que visam o combate ao crime organizado, à corrupção e à violência
por jose.ponciano
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20/02/2019
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12/04/2019 14h45
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Ministro pede “união de esforços” para enfrentar desafios da segurança pública
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Sergio Moro destacou a integração durante abertura de reunião entre Secretaria Nacional e Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública
por jose.ponciano
publicado
em
19/02/2019
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12/04/2019 14h45
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
PACOTE ANTICRIME
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Conheça as iniciativas do Projeto de Lei Anticrime para atacar a corrupção
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Propostas dão mais celeridade a processos para conter esse tipo de crime
por lucas.junqueira
publicado
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19/02/2019
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12/04/2019 14h46
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PACOTE ANTICRIME
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Pacote de projetos Anticrime é encaminhado ao Congresso Nacional
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O objetivo é adequar a legislação à realidade atual, dar mais agilidade no cumprimento das penas, tornar o Estado mais eficiente e diminuir a sensação de impunidade
por lisiane.cardoso
publicado
em
19/02/2019
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13/05/2019 19h25
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
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Projeto de Lei Anticrime eleva tempo de permanência em presídios federais
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Texto aumenta para três anos o prazo de permanência de condenados nos presídios federais de segurança máxima
por jose.ponciano
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em
18/02/2019
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12/04/2019 14h46
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PACOTE ANTICRIME
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Projeto de Lei Anticrime endurece regras para combater o crime organizado
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Proposta prevê medidas como a proibição de progressão de regime para membros de organizações criminosas
por jose.ponciano
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18/02/2019
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12/04/2019 14h46
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
Organização criminosa,
Regime Fechado,
Endurecimento de pena,
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Entenda as mudanças previstas no Anteprojeto de Lei Anticrime
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Medidas ainda precisarão ser aprovadas pelo Congresso para entrarem em vigor
por jose.ponciano
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07/02/2019
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12/04/2019 14h47
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
Anteprojeto de Lei Anticrime,
COMBATE À CORRUPÇÃO,
combate aos crimes violentos,
combate ao crime organizado,
PACOTE ANTICRIME
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Conheça os principais pontos do Anteprojeto de Lei Anticrime
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Proposta apresentada nesta segunda-feira (4) pretende dar eficácia no combate ao crime. Texto será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias
por jose.ponciano
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em
06/02/2019
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12/04/2019 14h47
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Combate ao Crime,
Anteprojeto Anticrime,
Corrupção,
Anteprojeto de Lei,
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