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Portaria regula deportações com critérios de transparência e ampla defesa
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Novo normativo também aumenta para cinco dias o prazo para apresentação de defesa e interposição de recurso
por lisiane.cardoso
publicado
em
14/10/2019
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última modificação
em
14/10/2019 09h12
registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
MJSP,
TRANSPARÊNCIA,
LEI DE MIGRAÇÃO
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Portaria regulamenta Lei de Migração
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Texto pretende proteger o Brasil ao evitar a entrada de pessoas suspeitas de crime de terrorismo ou de tráfico de drogas, assim definidos em lei
por lisiane.cardoso
publicado
em
26/07/2019
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última modificação
em
26/07/2019 16h38
registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA,
SENAJUS,
LEI DE MIGRAÇÃO
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Governo federal regulamenta concessão de autorização de residência a Dominicanos
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Portaria estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de autorização
por lucas.junqueira
publicado
em
29/07/2019
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última modificação
em
29/07/2019 14h48
registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA,
PORTARIA INTERMINSTERIAL,
LEI DE MIGRAÇÃO,
SEJANUS,
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA,
POLÍTICA MIGRATÓRIA,
REPÚBLICA DOMINICANA