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Notícia MJProjeto de Lei Anticrime endurece regras para combater o crime organizado
por José Aparecido Ponciano de Almeida Júnior publicado 18/02/2019 última modificação 12/04/2019 14h46 — registrado em: , , , ,
Proposta prevê medidas como a proibição de progressão de regime para membros de organizações criminosas
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Notícia MJProjeto de Lei Anticrime impede progressão de regime para condenados que se mantiverem associados a organizações criminosas
por José Aparecido Ponciano de Almeida Júnior publicado 20/02/2019 última modificação 12/04/2019 14h44 — registrado em: , , , , , ,
Pela proposta, as lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição ainda deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal de segurança máxima
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