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A Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, modificou a estrutura administrativa, passando as funções relativas ao direito da concorrência da Secretaria de Direito Econômico (SDE) para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, portanto, passou a ser formado por apenas dois órgãos: a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) e o Cade.

Enquanto órgão do Ministério da Justiça, a SDE nos anos de 2005 a 2007, foi selecionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento das contas. Logo, as prestações de contas daqueles exercícios foram constituídas com os seguintes documentos: Relatório de Gestão, Relatório de Auditoria, Certificado de Auditoria, Parecer de Dirigente do Controle Interno e Pronunciamento Ministerial.

Nos exercícios 2008 a 2011, apresentou o seu Relatório de Gestão, que é a prestação de contas aos órgãos de controle e à sociedade, tendo sido dispensada pelo TCU para julgamento das contas de sua gestão.

*A Lei nº 12.529/2011 modificou a estrutura administrativa, passando as funções relativas ao direito da concorrência da Secretaria de Direito Econômico (SDE) para o CADE. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, portanto, passou a ser formado por apenas dois órgãos: a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). 

 Processos de Contas Anuais de 2011

Código e Descrição da Unidade: 200400/200401 - Secretaria de Direito Econômico

Relatórios:  

|Relatório Gestão de 2011|   

 Processos de Contas Anuais de 2010

Código e Descrição da Unidade: 200400/200401 - Secretaria de Direito Econômico

Relatórios:  

|Relatório Gestão de 2010|   

 Processos de Contas Anuais de 2009

Código e Descrição da Unidade: 200400/200401 - Secretaria de Direito Econômico

Relatórios:  

|Relatório Gestão de 2009|   

 Processos de Contas Anuais de 2008

Código e Descrição da Unidade: 200400/200401 - Secretaria de Direito Econômico

Relatórios:  

|Relatório Gestão de 2008|    

 Processos de Contas Anuais de 2007

Código e Descrição da Unidade: 200400/200401 - Secretaria de Direito Econômico
Nº do processo no órgão: 08012.002125/2008-11
Nº do processo no TCU: 017.319/2008-0
Situação junto ao TCU: Encaminhado ao TCU para julgamento: Ofício nº 54/AECI/ GM-MJ, de 29/05/2008
Documentação impressa disponível: Ministério da Justiça. Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 5º andar, sala 528, Edifício Sede, horário das 8h às 12h e das 14h às 18h. Fax.: (61) 3321-7604 

Relatórios:  

|Relatório Gestão de 2007|
|Relatório de Auditoria, Certificado de Auditoria e Parecer do órgão de Controle Interno|
|Pronunciamento do Ministro| 

 Processos de Contas Anuais de 2006

Código e Descrição da Unidade: 200400/200401 - Secretaria de Direito Econômico
Nº do processo no órgão: 08012.002125/2008-11
Nº do processo no TCU: 017.319/2008-0
Situação junto ao TCU: Encaminhado ao TCU para julgamento: Ofício nº 05/AECI/ GM-MJ, de 13/04/2007
Documentação impressa disponível: Ministério da Justiça. Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 5º andar, sala 528, Edifício Sede, horário das 8h às 12h e das 14h às 18h. Fax.: (61) 3321-7604  

Relatórios:  

|Relatório Gestão de 2006|
|Relatório de Auditoria, Certificado de Auditoria e Parecer do órgão de Controle Interno|
|Pronunciamento do Ministro| 

 Processos de Contas Anuais de 2005

Código e Descrição da Unidade: 200400/200401 - Secretaria de Direito Econômico
Nº do processo no órgão: 08012.000877/2006-77
Nº do processo no TCU: 013.615/2006-2
Situação junto ao TCU: Encaminhado ao TCU para julgamento: Ofício 36/AECI/GM-MJ, de 27/04/2006
Documentação impressa disponível: Ministério da Justiça. Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 5º andar, sala 528, Edifício Sede, horário das 8h às 12h e das 14h às 18h. Fax.: (61) 3321-7604  
 

Relatórios:  

|Relatório Gestão de 2005|
|Relatório de Auditoria, Certificado de Auditoria e Parecer do órgão de Controle Interno|
|Pronunciamento do Ministro|