O Plano Plurianual - PPA
O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.
O planejamento governamental é uma atividade permanente da administração pública, além de se constituir em função essencial de Estado. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados.
É por meio dele que se definem os rumos pretendidos, no caso do governo federal, para o País. Entre as múltiplas funções desempenhadas pelo planejamento, merece destaque sua contribuição para expressar as prioridades de governo.
Estabelecer diretrizes, objetivos e metas para a administração pública é tarefa que combina aspectos políticos e técnicos. Nesse sentido, ainda que as diretrizes sejam fixadas pelos atores políticos, é indispensável que os compromissos a serem formalizados na Lei do PPA observem critérios e procedimentos legais e técnicos, de
forma a garantir viabilidade, confiabilidade e efetividade ao planejamento (Matus, 2006). O primeiro ano do mandato presidencial apresenta importante desafio, que consiste na construção de um novo Plano Plurianual (PPA) para o governo federal. Ressalte-se que, em atendimento aos preceitos constitucionais, o Projeto de Lei do PPA 2020-2023 deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto de 2019.
Normativos:
Pilares Metodológicos:
Proposta Metodológica:
Governança:
Programas do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
Investimentos Plurianuais:
Vídeo Instrutivo
