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Órgãos Colegiados

por Moisés Paes Landim Plácido publicado 29/08/2019 12h21, última modificação 21/11/2019 18h53
Aqui você encontra os órgãos colegiados que o Ministério preside, coordena ou participa com base no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.

 

Nome do colegiado Fundamento Legal Ementa
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo - CREDEN Decreto nº 9.819 de 3 de junho de 2019 Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019
(DOU1  197, de 10/10/2019 - SEI 0881.001127/2019-66)
Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Câmara de Saúde Suplementar - CAMSS Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
Câmara Técnica de Contratualização e Relacionamento com Prestadores - CATEC Portaria ANS nº 8, de 15 de outubro de 2018 Esta câmara tem a finalidade de colher subsídios para avaliação da necessidade sobre o tema para avaliação da necessidade de revisão e/ou aprimoramento da regulação setorial acerca da contratualização entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços.
Comissão de Coordenação do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - CC-SISP Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011 Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.
Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo Decreto nº 9.960 de 8 de agosto de 2019 Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.
Comissão de Ética do Ministério da Justiça Portaria MJ nº 1.660, de 07/08/2012
Portaria MJ nº 2.776, de 19/08/2013
Portaria MJ nº 1.560, de 15/09/2014
Portaria MJ nº 1.178, de 31/07/2015
Portaria MJ nº 1.338, de 17/08/2015
Portaria MJ nº 1.528, de 18/09/2015
Portaria MJ nº 1.664, de 05/10/2015
Decreto nº 9.759, de 11/04/2019
Decreto nº 9.812, de 30/05/2019
Promover a ética no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comissão de Recebimento de bens e materiais no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública Portaria CGDS/SAA/SE nº  4 de 22 de agosto de 2019  Designa servidores para integrar a Comissão de Recebimento de Bens e Materiais no âmbito da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comissão Especial de Avaliação de Acervo Bibliográfico Portaria CGDS/SAA/SE nº 7, de 10 de setembro de 2019 Institui no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Comissão Especial de Avaliação de Acervo Bibliográfico.
Comissão Especial de Avaliação, Reavaliação e Alienação do Acervo Patrimonial Portaria CGDS Nº 03, de 25 de julho de 2019. Designa servidores para integrar a Comissão Especial de Avaliação,  Reavaliação e Alienação do Acervo Patrimonial do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comissão Executiva do Programa de Integridade do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CEPI Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019 Anexo V da Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019, institui a Comissão Executiva do Programa de Integridade do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CEPI), responsável por coordenar e assessorar a implementação de metodologias e instrumentos do Programa de Integridade do Ministério.
Comissão Executiva Unificada dos planos de Ação para prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) e Cerrado (PPCerrado) Lei 12.187 de 29 dezembro de 2009 Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Comissão Mista de Reavaliação de Informações - LAI Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019 e
Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
Procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
Comissão Nacional de Políticas Cultural - CNPC Decreto 9.891 de 27 junho de 2019  Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
Comissão Nacional dos Direitos Humanos - CNDH Lei 12.986, de 02 de junho de 2014 Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.
Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil Decreto de 27 de novembro de 2003 Cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil.
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS Portaria nº 1.275 de 18 de junho de 2019 Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comissão Técnica do Comitê de Governança Estratégica - CT-CGE Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019 Define o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comitê de Acompanhamento da Sociedade Civil para a Classificação Indicativa (CASC - Classind) Decreto nº 9.856, de 25 de junho de 2019 Dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa.
Comitê de Controle Interno Administrativo - CCIA Portaria MJSP nº 96, de 8 de fevereiro de 2019 Institui o Comitê de Controle Interno Administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de mantaer permanente acompanhamento das determinações e recomendações emitidas pelos órgãos de controle interno e externo.
Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações - CDUST Resolução ANATEL nº 650, de 16 de março de 2015 Aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações – CDUST.
Comitê de Gestão de Riscos e Controles Internos - CGRC Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019 Anexo IV da Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019, institui as instâncias de supervisão de gestão de riscos e controle interno, responsáveis por assessorar o Comitê de Governança Estratégica (CGE) nas atividades de gestão de riscos e controle internos.
Comitê de Governança Administrativa - CGA Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019 Define o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comitê de Governança Estratégica - CGE Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019 Define o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comitê do projeto estratégico "Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta" Portaria nº 597, de 18 de junho de 2019 Altera a Portaria nº 597, de 18 de junho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que institui o Comitê do projeto estratégico "Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta" e define as atribuições.
Comitê Federal de Assistência Emergencial Decreto nº 9.970 de 14 de agosto de 2019 Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional - CG-ICN Lei n° 13.444, de 11 de maio de 2017 É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.
Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - CG-ICP Brasil  Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos  — CGINDA Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Decreto nº 9.877, de 27 de junho de 2019 Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
Comitê Gestor da Rede Integrada da Bancos de Perfis Genéticos Decreto nº 9.817 de 3 de junho de 2019 Altera o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
Comitê Gestor da Segurança da Informação - CGSI Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019 Define o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comitê Gestor do Consumidor.gov.br Decreto nº 9.882, de 27 de junho de 2019 Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.
Comitê Interministerial de Combate à Corrupção Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019 Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP Decreto 9.833, de 12 de junho de 2019 Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Comitê Nacional para os Refugiados Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Conselho da República Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019 Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.
Conselho de Defesa Nacional Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – CONDEF- Provita. Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e Decreto nº 3.518, de 20 de junho de 2000 Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2o, § 2o, 4o, § 2o, 5o, § 3o, e 15 da referida Lei.
Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado Decreto nº 9.906 de 9 de julho de 2019 Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985 e Lei nº 9.008 de 21 de março 1995   Este conselho tem como finalidade a promoção de ações de reparação e de prevenção de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública Decreto nº 10.034 de 1º de outubro de 2019 e Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018 Altera o Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, do Material Genético, de Digitais e Drogas - SINESP Decreto nº 9.876, de 27 de junho de 2019 Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB.
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual - CNCP Decreto nº 9.875 de 27 de junho de 2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Conselho Nacional de Direitos da Mulher - CNDM Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
Conselho Nacional de Imigração Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD Decreto n.º 9.926, de 19 de julho de 2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CONSESP Decreto nº 9.890, de 27 de junho de 2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP Decreto nº 9.876, de 27 de junho de 2019 Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991 Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
Conselho Superior do Cinema – CSC Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003 e
Decreto nº 9.919 de 18 de julho de 2019
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema.
Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA Decreto nº 9.662, de 1 de janeiro de 2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública Decreto nº 9.866 de 27 de junho de 2019 Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de promover estudos e propor medidas visando o aperfeiçoamento da Política de Segurança da Informação - POSIC e demais normativos de Tecnologia da Informação de Comunicação - TIC. Portaria SE nº 1402, de 08 de agosto de 2019 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e propor medidas para o aperfeiçoamento da Política de Segurança da Informação - POSIC e demais normativos de Tecnologia da Informação de Comunicação - TIC.
Grupo de Trabalho - SPAs no Trânsito Portaria MJSP nº 384, de 10 de abril de 2019 Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar documentos técnicos visando a implementação da utilização de tecnologias de screening para detecção de substâncias psicoativas em condutores no trânsito brasileiro.
Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal Portaria nº 1.910, de 10 de junho de 2019 Designa os membros do Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 9.826, de 10 de junho de 2019.
Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País. Decreto nº 9.807 de 28 de maio de 2019 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País.
Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional - GTI Humanitário Decreto nº 9.860, de 25 de junho de 2019 Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional empreendida pelo Brasil.
Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - GI Decreto nº 9.796, de 20 de maio de 2019 Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
Subcomitê Federal para Acolhimento aos Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade Decreto nº 9.970 de 14 de agosto de 2019 Dispõe sobre acolhimento de imigrantes em situação de vulnerabilidade relacionados ao intenso fluxo migratório provocado por crise migratória.
Subcomitê Federal para Interiorização Decreto nº 9.970 de 14 de agosto de 2019 Dispõe sobre interiorização dos imigrantes relacionados ao intenso fluxo migratório provocado por crise migratória.
Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes  Decreto nº 9.970 de 14 de agosto de 2019 Dispõe sobre recepção, identificação e triagem dos imigrantes relacionados ao intenso fluxo migratório provocado por crise migratória.
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 Institui a Lei de Execução Penal.
Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ Lei nº 8.159 de 8 de janeiro de 1991
Decreto nº 9.662 de 1º de janeiro de 2019
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI Decreto nº 9.662 de 1º de janeiro de 2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Comitê Interministerial para Governo Aberto - CIGA Decreto de 15 de setembro de 2011 Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências.
Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção Decreto nº 9.468, de 13/08/2018
Decreto nº 9.986, de 26/08/2019 (DOU1 165, de 27/08/2019)
Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Conselho Nacional de Aviação Civil - CONAC Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000
Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.
Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos Decreto nº 9.400, de 4 de junho de 2018  Institui o Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.
Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019 Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transportes Aéreos (SGTSIC - Transportes Aéreos) Portaria nº 28 de 27/04/2010 / GSIPR - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República Institui o Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transportes Aéreos (SGTSIC - Transportes Aéreos) e dá outras providências.
Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos  Decreto nº 87.249, de 7 de junho de 1982 Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar o Projeto de Prevenção à Violência contra Mulher Portaria SENASP nº 67 de 14 de maio de 2019 Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar o Projeto de Prevenção à Violência contra Mulher.
Grupo de Trabalho para elaborar a proposta de Fortalecimento da Segurança Pública Municipal no Brasil. Portaria SENASP nº 160 de 20 de setembro de 2019 Cria o Grupo de Trabalho para elaborar a proposta de Fortalecimento da Segurança Pública Municipal no Brasil.

 

Colegiados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE:

http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/comites

 

Colegiados do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN:

http://depen.gov.br/DEPEN/depen/quem-somos-1

 

Colegiados da Fundação Nacional do Índio – FUNAI (lista atualizada em setembro/2019):

http://www.funai.gov.br/arquivos/conteudo/ascom/2019/08-ago/Instancias_Colegiadas_Funai.pdf

 

Colegiados da Polícia Rodoviária Federal – PRF:

https://portal.prf.gov.br/acesso-a-informacao/colegiados   

 

Colegiados da Polícia Federal – PF:

http://www.pf.gov.br/institucional/colegiados-da-policia-federal 

 

Colegiados do Arquivo Nacional – AN:

http://arquivonacional.gov.br/br/institucional/colegiados 

 

 

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