Órgãos Colegiados
por Moisés Paes Landim Plácido
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publicado
29/08/2019 12h21,
última modificação
25/03/2020 15h28
Aqui você encontra os órgãos colegiados que o Ministério preside, coordena ou participa com base no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.
| Nome do colegiado | Fundamento Legal | Ementa |
| Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED | Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003 |
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. |
| Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo - CREDEN | Decreto nº 9.819 de 3 de junho de 2019 | Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. |
| Câmara de Saúde Suplementar - CAMSS | Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 | Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. |
| Câmara Técnica de Contratualização e Relacionamento com Prestadores - CATEC | Portaria ANS nº 8, de 15 de outubro de 2018 | Esta câmara tem a finalidade de colher subsídios para avaliação da necessidade sobre o tema para avaliação da necessidade de revisão e/ou aprimoramento da regulação setorial acerca da contratualização entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços. |
| Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019 | Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. |
| Comissão de Coordenação do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - CC-SISP | Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011 | Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal. |
| Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo - CEPAC | Decreto nº 9.960 de 8 de agosto de 2019 | Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo. |
| Comissão de Ética do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP | Portaria MJ nº 1.660, de 07/08/2012 Portaria MJ nº 2.776, de 19/08/2013 Portaria MJ nº 1.560, de 15/09/2014 Portaria MJ nº 1.178, de 31/07/2015 Portaria MJ nº 1.338, de 17/08/2015 Portaria MJ nº 1.528, de 18/09/2015 Portaria MJ nº 1.664, de 05/10/2015 Decreto nº 9.759, de 11/04/2019 Decreto nº 9.812, de 30/05/2019 |
Missão de promover a ética no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comissão de Recebimento de bens e materiais no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública | Portaria CGDS/SAA/SE nº 4 de 22 de agosto de 2019 | Designa servidores para integrar a Comissão de Recebimento de Bens e Materiais no âmbito da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comissão Especial de Avaliação de Acervo Bibliográfico | Portaria CGDS/SAA/SE nº 7, de 10 de setembro de 2019 | Institui no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Comissão Especial de Avaliação de Acervo Bibliográfico. |
| Comissão Especial de Avaliação do Acervo Patrimonial do Centro Integrado de Comando e Controle Nacional - CICCN. | Portaria SAA/SE nº 38, de 11 de novembro de 2019. | Institui Comissão Especial de Avaliação do Acervo Patrimonial do Centro Integrado de Comando e Controle Nacional - CICCN. |
| Comissão Especial de Avaliação, Reavaliação e Alienação do Acervo Patrimonial | Portaria CGDS/SAA/SE nº 13, de 30 de dezembro de 2019 | Designa servidores para integrar a Comissão Especial de Avaliação, Reavaliação e Alienação do Acervo Patrimonial do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comissão Especial responsável por Processo Seletivo Simplificado, para contratar por tempo determinado o quantitativo máximo de 35 (trinta e cinco) profissionais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da alínea "j", do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme autorizado por meio da Portaria nº 7.937, de 29 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Portaria SAA nº 40, de 9 de dezembro de 2019. | Institui Comissão Especial responsável por Processo Seletivo Simplificado, para contratar por tempo determinado o quantitativo máximo de 35 (trinta e cinco) profissionais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da alínea "j", do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme autorizado por meio da Portaria nº 7.937, de 29 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comissão Executiva do Programa de Integridade do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CEPI | Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019 | Anexo V da Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019, institui a Comissão Executiva do Programa de Integridade do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CEPI), responsável por coordenar e assessorar a implementação de metodologias e instrumentos do Programa de Integridade do Ministério. |
| Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa | Decreto nº 10.142 de 28 novembro 2019 | Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa. |
| Comissão Mista de Reavaliação de Informações - LAI | Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019 e Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 |
Procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. |
| Comissão Nacional de Políticas Cultural - CNPC | Decreto 9.891 de 27 junho de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural. |
| Comissão Nacional dos Direitos Humanos - CNDH | Lei 12.986, de 02 de junho de 2014 | Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências. |
| Conselho Nacional de Direitos da Mulher - CNDM | Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985. | Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências. |
| Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil | Decreto de 27 de novembro de 2003 | Cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil. |
| Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS | Portaria nº 1.275 de 18 de junho de 2019 | Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comissão Técnica do Comitê de Governança Estratégica - CT-CGE | Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019 | Define o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comitê de Acompanhamento da Sociedade Civil para a Classificação Indicativa (CASC - Classind) | Decreto nº 9.856, de 25 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa. |
| Comitê de Controle Interno Administrativo - CCIA | Portaria MJSP nº 96, de 8 de fevereiro de 2019 | Institui o Comitê de Controle Interno Administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de manter permanente acompanhamento das determinações e recomendações emitidas pelos órgãos de controle interno e externo. |
| Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações - CDUST | Resolução ANATEL nº 650, de 16 de março de 2015 | Aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações – CDUST. |
| Comitê de Gestão de Riscos e Controles Internos - CGRC | Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019 | Anexo IV da Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019, institui as instâncias de supervisão de gestão de riscos e controle interno, responsáveis por assessorar o Comitê de Governança Estratégica (CGE) nas atividades de gestão de riscos e controle internos. |
| Comitê de Governança Administrativa - CGA | Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019 | Define o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comitê de Governança Estratégica - CGE | Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019 | Define o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comitê do projeto estratégico "Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta" | Portaria nº 597, de 18 de junho de 2019 | Altera a Portaria nº 597, de 18 de junho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que institui o Comitê do projeto estratégico "Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta" e define as atribuições. |
| Comitê Federal de Assistência Emergencial | Decreto nº 9.970 de 14 de agosto de 2019 | Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. |
| Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional - CG-ICN | Lei n° 13.444, de 11 de maio de 2017 | É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. |
| Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - CG-ICP Brasil | Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 | Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. |
| Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos — CGINDA | Instrução Normativa SLTI nº 4, de 12 de abril de 2012 | Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. |
| Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas | Decreto nº 9.877, de 27 de junho de 2019 | Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. |
| Gabinete de Governança das Forças-Tarefas | Portaria nº 723, de 28 de agosto de 2019 | Autoriza a implementação da Fase 1 - Choque de Segurança do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta), e institui e define atribuições dos Gabinetes das Forças-tarefas. |
| Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos | Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013 e Decreto nº 9.817 de 3 de junho de 2019 |
Altera o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. |
| Comitê Gestor da Segurança da Informação - CGSI | Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 | Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. |
| Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC | Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019 | Define o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comitê Gestor do Consumidor.gov.br | Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015 e Decreto nº 9.882, de 27 de junho de 2019 |
Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo. |
| Comitê Interministerial de Combate à Corrupção | Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019 | Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção. |
| Comitê Interministerial para Governo Aberto - CIGA | Decreto nº 10.160 de 9 de dezembro de 2019 | Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências. |
| Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP | Decreto 9.833, de 12 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. |
| Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos | Decreto nº 87.249, de 7 de junho de 1982 | Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. |
| Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 | Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. |
| Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM | Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019 | Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. |
| Conselho da República | Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República. |
| Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes | Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019 | Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes. |
| Conselho de Defesa Nacional | Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências. |
| Conselho de Governo | Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019 | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. |
| Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção | Decreto nº 9.468, de 13/08/2018 Decreto nº 9.986, de 26/08/2019 |
Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. |
| Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – CONDEF- Provita. | Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e Decreto nº 3.518, de 20 de junho de 2000 | Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2o, § 2o, 4o, § 2o, 5o, § 3o, e 15 da referida Lei. |
| Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado | Decreto nº 9.906 de 9 de julho de 2019 | Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. |
| Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD | Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985 e Lei nº 9.008 de 21 de março 1995 | Este conselho tem como finalidade a promoção de ações de reparação e de prevenção de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. |
| Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública | Decreto nº 10.034 de 1º de outubro de 2019 e Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018 | Altera o Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública. |
| Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, do Material Genético, de Digitais e Drogas - SINESP | Decreto nº 9.876, de 27 de junho de 2019 | Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. |
| Conselho Nacional de Aviação Civil - CONAC | Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000 Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 |
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências. |
| Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS | Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB. |
| Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual - CNCP | Decreto nº 9.875 de 27 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. |
| Conselho Nacional de Direitos da Mulher - CNDM | Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985. | Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências. |
| Conselho Nacional de Imigração | Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração. |
| Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD | Decreto n.º 9.926, de 19 de julho de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. |
| Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CONSESP | Decreto nº 9.890, de 27 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública. |
| Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP | LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 | Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. |
| Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) | Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991 | Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. |
| Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Decreto nº 10.177 de 16 de dezembro de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
| Conselho Superior do Cinema – CSC | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003 e Decreto nº 9.919 de 18 de julho de 2019 |
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema. |
| Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública - Corsusp | Decreto nº 10.158 de 9 de dezembro de 2019 | Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública. |
| Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública - Fnosp | Decreto nº 9.866 de 27 de junho de 2019 | Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública. |
| Conselho Nacional da Amazônia Legal | Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020 | Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal |
| Grupo de Trabalho - SPAs no Trânsito | Portaria MJSP nº 384, de 10 de abril de 2019 | Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar documentos técnicos visando a implementação da utilização de tecnologias de screening para detecção de substâncias psicoativas em condutores no trânsito brasileiro. |
| Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar o Projeto de Prevenção à Violência contra Mulher | Portaria SENASP nº 67 de 14 de maio de 2019 | Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar o Projeto de Prevenção à Violência contra Mulher. |
| Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA | Decreto nº 9.662, de 1 de janeiro de 2019 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. |
| Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País. | Decreto nº 9.807 de 28 de maio de 2019 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País. |
| Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional - GTI Humanitário | Decreto nº 9.860, de 25 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional empreendida pelo Brasil. |
| Grupo de Trabalho - GT para realizar estudos e proposições referentes a aviação de segurança pública. | PORTARIA DA SENASP Nº 213, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 | Institui Grupo de Trabalho - GT para realizar estudos e proposições referentes a aviação de segurança pública. |
| Grupo de Trabalho para elaborar a proposta de Fortalecimento da Segurança Pública Municipal no Brasil. | Portaria SENASP nº 160 de 20 de setembro de 2019 | Cria o Grupo de Trabalho para elaborar a proposta de Fortalecimento da Segurança Pública Municipal no Brasil. |
| Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - GI | Decreto nº 9.796, de 20 de maio de 2019 | Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. |
| Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII | Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020 | Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII. |
| Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) | Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor. |
| Subcomitê Federal para Acolhimento aos Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade | Decreto nº 9.970 de 14 de agosto de 2019 | Dispõe sobre acolhimento de imigrantes em situação de vulnerabilidade relacionados ao intenso fluxo migratório provocado por crise migratória. |
| Subcomitê Federal para Interiorização | Decreto nº 9.970 de 14 de agosto de 2019 | Dispõe sobre interiorização dos imigrantes relacionados ao intenso fluxo migratório provocado por crise migratória. |
| Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes | Decreto nº 9.970 de 14 de agosto de 2019 | Dispõe sobre recepção, identificação e triagem dos imigrantes relacionados ao intenso fluxo migratório provocado por crise migratória. |
| Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transportes Aéreos (SGTSIC - Transportes Aéreos) | Portaria nº 28 de 27/04/2010 / GSIPR - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República | Institui o Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transportes Aéreos (SGTSIC - Transportes Aéreos) e dá outras providências. |
| Grupo de Trabalho para a Avaliação de Desempenho Institucional 2019-2020 | Portaria SE nº 1.523 de 17 de setembro de 2019 | Institui Grupo de Trabalho para a Avaliação de Desempenho Institucional referente à Graficação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e à Graficação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal | Portaria nº 1.910, de 10 de junho de 2019 | Designa os membros do Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 9.826, de 10 de junho de 2019. |
| Grupo de Trabalho - GT para realizar estudos e proposições referentes a aviação de segurança pública. | PORTARIA DA SENASP Nº 213, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 | Institui Grupo de Trabalho - GT para realizar estudos e proposições referentes a aviação de segurança pública. |
| Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de elaborar Plano de Contingência e Continuidade de Funcionamento do Sistema Nacional de Informação de Segurança Pública - SINESP. | Portaria SE nº 152, de 04 de fevereiro de 2020 | Institui Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de elaborar Plano de Contingência e Continuidade de Funcionamento do Sistema Nacional de Informação de Segurança Pública - SINESP. |
| Grupo de Trabalho - Combate ao Crime Cibernético | Portaria do Ministro nº 778/2019 | Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar o arcabouço institucional e legal que visa a criação de uma entidade público-privada para prevenção e combate ao crime cibernético. |
| Grupo de Trabalho de Estudo Científico do Cargo das Guardas Municipais | Portaria nº 113, de 25 de julho de 2019 | Institui a Equipe Técnica do Grupo de Trabalho do Estudo Científico do Cargo das Guardas Municipais, no âmbito da segurança pública e define as atribuições. |
| Comitê de Estratégia, Controle Interno, Risco e Integridade – CECRI, |
PORTARIA DA SENASP Nº 12, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 | Institui o Comitê de Estratégia, Controle Interno, Risco e Integridade – CECRI, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comissão de Recebimento de bens e materiais no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública | Portaria CCGA Nº 107, DE 11 DE novembro DE 2019 | Designa servidores para o exercício das atribuições de gestor, fiscal e comissão de fiscalização e recebimento de materiais e/ou serviços dos Aditivos aos Contratos nº 31 e 32/2018 - SENASP celebrados com as empresas HPE Automotores do Brasil Ltda e PSA Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. |
(informações atualizadas em 04/03/2020)
Colegiados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE:
http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/comites
Colegiados do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN:
http://depen.gov.br/DEPEN/depen/quem-somos-1
Colegiados da Fundação Nacional do Índio – FUNAI:
http://www.funai.gov.br/arquivos/conteudo/ascom/inst2.jpeg
Colegiados da Polícia Rodoviária Federal – PRF:
https://portal.prf.gov.br/acesso-a-informacao/colegiados
Colegiados da Polícia Federal – PF:
http://www.pf.gov.br/institucional/colegiados-da-policia-federal
Colegiados do Arquivo Nacional – AN:
http://arquivonacional.gov.br/br/institucional/colegiados
