Órgãos Colegiados
por Moisés Paes Landim Plácido
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publicado
29/08/2019 12h21,
última modificação
21/11/2019 18h53
Aqui você encontra os órgãos colegiados que o Ministério preside, coordena ou participa com base no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.
| Nome do colegiado | Fundamento Legal | Ementa |
| Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED | Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 | Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. |
| Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo - CREDEN | Decreto nº 9.819 de 3 de junho de 2019 | Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. |
| Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019 (DOU1 197, de 10/10/2019 - SEI 0881.001127/2019-66) |
Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. |
| Câmara de Saúde Suplementar - CAMSS | Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 | Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. |
| Câmara Técnica de Contratualização e Relacionamento com Prestadores - CATEC | Portaria ANS nº 8, de 15 de outubro de 2018 | Esta câmara tem a finalidade de colher subsídios para avaliação da necessidade sobre o tema para avaliação da necessidade de revisão e/ou aprimoramento da regulação setorial acerca da contratualização entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços. |
| Comissão de Coordenação do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - CC-SISP | Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011 | Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal. |
| Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo | Decreto nº 9.960 de 8 de agosto de 2019 | Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo. |
| Comissão de Ética do Ministério da Justiça | Portaria MJ nº 1.660, de 07/08/2012 Portaria MJ nº 2.776, de 19/08/2013 Portaria MJ nº 1.560, de 15/09/2014 Portaria MJ nº 1.178, de 31/07/2015 Portaria MJ nº 1.338, de 17/08/2015 Portaria MJ nº 1.528, de 18/09/2015 Portaria MJ nº 1.664, de 05/10/2015 Decreto nº 9.759, de 11/04/2019 Decreto nº 9.812, de 30/05/2019 |
Promover a ética no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comissão de Recebimento de bens e materiais no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública | Portaria CGDS/SAA/SE nº 4 de 22 de agosto de 2019 | Designa servidores para integrar a Comissão de Recebimento de Bens e Materiais no âmbito da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comissão Especial de Avaliação de Acervo Bibliográfico | Portaria CGDS/SAA/SE nº 7, de 10 de setembro de 2019 | Institui no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Comissão Especial de Avaliação de Acervo Bibliográfico. |
| Comissão Especial de Avaliação, Reavaliação e Alienação do Acervo Patrimonial | Portaria CGDS Nº 03, de 25 de julho de 2019. | Designa servidores para integrar a Comissão Especial de Avaliação, Reavaliação e Alienação do Acervo Patrimonial do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comissão Executiva do Programa de Integridade do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CEPI | Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019 | Anexo V da Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019, institui a Comissão Executiva do Programa de Integridade do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CEPI), responsável por coordenar e assessorar a implementação de metodologias e instrumentos do Programa de Integridade do Ministério. |
| Comissão Executiva Unificada dos planos de Ação para prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) e Cerrado (PPCerrado) | Lei 12.187 de 29 dezembro de 2009 | Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. |
| Comissão Mista de Reavaliação de Informações - LAI | Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019 e Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 |
Procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. |
| Comissão Nacional de Políticas Cultural - CNPC | Decreto 9.891 de 27 junho de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural. |
| Comissão Nacional dos Direitos Humanos - CNDH | Lei 12.986, de 02 de junho de 2014 | Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências. |
| Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil | Decreto de 27 de novembro de 2003 | Cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil. |
| Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS | Portaria nº 1.275 de 18 de junho de 2019 | Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comissão Técnica do Comitê de Governança Estratégica - CT-CGE | Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019 | Define o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comitê de Acompanhamento da Sociedade Civil para a Classificação Indicativa (CASC - Classind) | Decreto nº 9.856, de 25 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa. |
| Comitê de Controle Interno Administrativo - CCIA | Portaria MJSP nº 96, de 8 de fevereiro de 2019 | Institui o Comitê de Controle Interno Administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de mantaer permanente acompanhamento das determinações e recomendações emitidas pelos órgãos de controle interno e externo. |
| Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações - CDUST | Resolução ANATEL nº 650, de 16 de março de 2015 | Aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações – CDUST. |
| Comitê de Gestão de Riscos e Controles Internos - CGRC | Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019 | Anexo IV da Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019, institui as instâncias de supervisão de gestão de riscos e controle interno, responsáveis por assessorar o Comitê de Governança Estratégica (CGE) nas atividades de gestão de riscos e controle internos. |
| Comitê de Governança Administrativa - CGA | Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019 | Define o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comitê de Governança Estratégica - CGE | Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019 | Define o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comitê do projeto estratégico "Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta" | Portaria nº 597, de 18 de junho de 2019 | Altera a Portaria nº 597, de 18 de junho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que institui o Comitê do projeto estratégico "Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta" e define as atribuições. |
| Comitê Federal de Assistência Emergencial | Decreto nº 9.970 de 14 de agosto de 2019 | Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. |
| Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional - CG-ICN | Lei n° 13.444, de 11 de maio de 2017 | É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. |
| Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - CG-ICP Brasil | Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 | Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. |
| Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos — CGINDA | Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 | Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. |
| Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. | Decreto nº 9.877, de 27 de junho de 2019 | Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. |
| Comitê Gestor da Rede Integrada da Bancos de Perfis Genéticos | Decreto nº 9.817 de 3 de junho de 2019 | Altera o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. |
| Comitê Gestor da Segurança da Informação - CGSI | Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 | Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. |
| Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC | Portaria MJSP nº 86, de 29 de janeiro de 2019 | Define o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Comitê Gestor do Consumidor.gov.br | Decreto nº 9.882, de 27 de junho de 2019 | Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo. |
| Comitê Interministerial de Combate à Corrupção | Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019 | Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção. |
| Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP | Decreto 9.833, de 12 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. |
| Comitê Nacional para os Refugiados | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 | Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. |
| Conselho da República | Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República. |
| Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes | Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019 | Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes. |
| Conselho de Defesa Nacional | Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências. |
| Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – CONDEF- Provita. | Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e Decreto nº 3.518, de 20 de junho de 2000 | Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2o, § 2o, 4o, § 2o, 5o, § 3o, e 15 da referida Lei. |
| Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado | Decreto nº 9.906 de 9 de julho de 2019 | Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. |
| Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD | Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985 e Lei nº 9.008 de 21 de março 1995 | Este conselho tem como finalidade a promoção de ações de reparação e de prevenção de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. |
| Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública | Decreto nº 10.034 de 1º de outubro de 2019 e Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018 | Altera o Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública. |
| Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, do Material Genético, de Digitais e Drogas - SINESP | Decreto nº 9.876, de 27 de junho de 2019 | Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. |
| Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS | Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB. |
| Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual - CNCP | Decreto nº 9.875 de 27 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. |
| Conselho Nacional de Direitos da Mulher - CNDM | Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985. | Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências. |
| Conselho Nacional de Imigração | Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração. |
| Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD | Decreto n.º 9.926, de 19 de julho de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. |
| Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CONSESP | Decreto nº 9.890, de 27 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública. |
| Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP | Decreto nº 9.876, de 27 de junho de 2019 | Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. |
| Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) | Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991 | Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. |
| Conselho Superior do Cinema – CSC | Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003 e Decreto nº 9.919 de 18 de julho de 2019 |
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema. |
| Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA | Decreto nº 9.662, de 1 de janeiro de 2019 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. |
| Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública | Decreto nº 9.866 de 27 de junho de 2019 | Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública. |
| Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de promover estudos e propor medidas visando o aperfeiçoamento da Política de Segurança da Informação - POSIC e demais normativos de Tecnologia da Informação de Comunicação - TIC. | Portaria SE nº 1402, de 08 de agosto de 2019 | Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e propor medidas para o aperfeiçoamento da Política de Segurança da Informação - POSIC e demais normativos de Tecnologia da Informação de Comunicação - TIC. |
| Grupo de Trabalho - SPAs no Trânsito | Portaria MJSP nº 384, de 10 de abril de 2019 | Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar documentos técnicos visando a implementação da utilização de tecnologias de screening para detecção de substâncias psicoativas em condutores no trânsito brasileiro. |
| Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal | Portaria nº 1.910, de 10 de junho de 2019 | Designa os membros do Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 9.826, de 10 de junho de 2019. |
| Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País. | Decreto nº 9.807 de 28 de maio de 2019 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País. |
| Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional - GTI Humanitário | Decreto nº 9.860, de 25 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional empreendida pelo Brasil. |
| Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - GI | Decreto nº 9.796, de 20 de maio de 2019 | Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. |
| Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) | Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor. |
| Subcomitê Federal para Acolhimento aos Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade | Decreto nº 9.970 de 14 de agosto de 2019 | Dispõe sobre acolhimento de imigrantes em situação de vulnerabilidade relacionados ao intenso fluxo migratório provocado por crise migratória. |
| Subcomitê Federal para Interiorização | Decreto nº 9.970 de 14 de agosto de 2019 | Dispõe sobre interiorização dos imigrantes relacionados ao intenso fluxo migratório provocado por crise migratória. |
| Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes | Decreto nº 9.970 de 14 de agosto de 2019 | Dispõe sobre recepção, identificação e triagem dos imigrantes relacionados ao intenso fluxo migratório provocado por crise migratória. |
| Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP | Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 | Institui a Lei de Execução Penal. |
| Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ | Lei nº 8.159 de 8 de janeiro de 1991 Decreto nº 9.662 de 1º de janeiro de 2019 |
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. |
| Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI | Decreto nº 9.662 de 1º de janeiro de 2019 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. |
| Comitê Interministerial para Governo Aberto - CIGA | Decreto de 15 de setembro de 2011 | Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências. |
| Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção | Decreto nº 9.468, de 13/08/2018 Decreto nº 9.986, de 26/08/2019 (DOU1 165, de 27/08/2019) |
Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. |
| Conselho Nacional de Aviação Civil - CONAC | Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000 Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 |
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências. |
| Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos | Decreto nº 9.400, de 4 de junho de 2018 | Institui o Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos. |
| Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM | Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019 | Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. |
| Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transportes Aéreos (SGTSIC - Transportes Aéreos) | Portaria nº 28 de 27/04/2010 / GSIPR - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República | Institui o Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transportes Aéreos (SGTSIC - Transportes Aéreos) e dá outras providências. |
| Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos | Decreto nº 87.249, de 7 de junho de 1982 | Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. |
| Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar o Projeto de Prevenção à Violência contra Mulher | Portaria SENASP nº 67 de 14 de maio de 2019 | Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar o Projeto de Prevenção à Violência contra Mulher. |
| Grupo de Trabalho para elaborar a proposta de Fortalecimento da Segurança Pública Municipal no Brasil. | Portaria SENASP nº 160 de 20 de setembro de 2019 | Cria o Grupo de Trabalho para elaborar a proposta de Fortalecimento da Segurança Pública Municipal no Brasil. |
Colegiados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE:
http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/comites
Colegiados do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN:
http://depen.gov.br/DEPEN/depen/quem-somos-1
Colegiados da Fundação Nacional do Índio – FUNAI (lista atualizada em setembro/2019):
http://www.funai.gov.br/arquivos/conteudo/ascom/2019/08-ago/Instancias_Colegiadas_Funai.pdf
Colegiados da Polícia Rodoviária Federal – PRF:
https://portal.prf.gov.br/acesso-a-informacao/colegiados
Colegiados da Polícia Federal – PF:
http://www.pf.gov.br/institucional/colegiados-da-policia-federal
Colegiados do Arquivo Nacional – AN:
http://arquivonacional.gov.br/br/institucional/colegiados
