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Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares

por Gustavo Adolfo Sena Jamel Edin publicado 28/02/2019 15h01, última modificação 28/02/2019 15h02
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 4º andar, Brasília, DF. CEP: 70064-900

Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares

Lucas Alves de Lima Barros de Goes - Currículo
Telefone: 61 2025 9001/2159
e-mail: afepar@mj.gov.br


Competência:

À Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares compete:

I - participar do processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República, providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados, além de acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério; e

II - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República.

Competência estabelecida pelo Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, Anexo I


Coordenação-Geral de Assuntos Federativos e Administrativos
André Brugger da Bouza - Currículo
Telefone: 61 2025 9001/2195
e-mail: afepar@mj.gov.br

Coordenação-Geral de Acompanhamento do Processo Legislativo na Câmara dos Deputados
Cargo Vago - Currículo
Telefone: 61 2025 9001/2195
e-mail: afepar@mj.gov.br

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