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Assessoria Especial de Assuntos Legislativos

por Moisés Paes Landim Plácido publicado 04/01/2019 17h26, última modificação 19/02/2019 11h22
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 4º andar, Brasília, DF. CEP: 70064-900

Chefe Assessoria Especial de Assuntos Legislativos

Vladimir Passos de Freitas - Currículo
Telefone: 2025-3376/7523
e-mail: aeal@mj.gov.br
  

 

Competência: 

 À Assessoria Especial de Assuntos Legislativos:

I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos referentes à elaboração normativa de interesse do Ministério da Justiça e Segurança Pública nos temas não afetos a outros órgãos ou, por solicitação, de outros Ministérios ou da Presidência da República;

II - examinar projetos de atos normativos em trâmite no Congresso Nacional;

III - prestar apoio e participar de comissões de juristas, de pesquisas e de grupos de trabalho constituídos para elaboração de proposições legislativas e outros atos normativos;

IV - proceder ao levantamento de atos normativos conexos, nos temas relativos ao Ministério da Justiça e Segurança Publica e nos temas não afetos a outros órgãos, com vistas a consolidar os seus textos;

V - formular e examinar propostas de atos normativos, inclusive quanto ao mérito, nas matérias não afetas a outros Ministérios;

VI - promover a qualificação dos processos de elaboração normativa, inclusive por meio da organização de debates públicos; e

VII - articular os posicionamentos relativos à política legislativa em temas do interesse do Ministério com os órgãos da administração pública, o Congresso Nacional e a sociedade.

Parágrafo único. As competências da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos serão exercidas em articulação com a Consultoria Jurídica.

Competência estabelecida pelo Decreto nº  9.662,de 1º de janeiro de 2019


Coordenadora-Geral de Atos Normativos em Matéria Penal
Fernanda Regina Vilares - Currículo
Telefone: 2025-3376/7523
e-mail: aeal@mj.gov.br

 

Coordenador-Geral de Atos Normativos em Matéria Cível
Valmiro Alexandre Gadelha Júnior - Currículo
Telefone: 2025-3376/7523
e-mail: aeal@mj.gov.br


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