Competência: O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP é integrado por treze membros titulares, e igual número de suplentes designados pelo Ministro de Estado da Justiça, dentre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas e por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social. O Conselho compõe-se de: Presidência; 1ª Vice-presidência; 2ª Vice-presidência; e Plenário. O Plenário, constituído por todos os membros titulares e suplentes, conhecerá das matérias submetidas à apreciação do Colegiado.

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