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Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual - CNCPDPI

por adonis.tarallo publicado 13/05/2014 12h08, última modificação 16/01/2019 11h03

Vago- Presidente

Guilherme Vargas da Costa- Secretário-Executivo

 

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ed. Sede, 3º andar, sala 301, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3199


Competência: 

 Art. 53. Ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004

Competência estabelecida pelo Decreto nº 9662 de 1º de janeiro de 2019