Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Sumário > quem e quem > Consultoria Jurídica

Consultoria Jurídica

por Gustavo Adolfo Sena Jamel Edin publicado 01/03/2019 16h15, última modificação 01/03/2019 16h16
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça e Segurança pública, 4º andar, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Consultor Jurídico
João Bosco Texeira - Currículo
Telefone: 61 2025-9200/3260
e-mail:

Consultor jurídico Adjunto
Bernardo Batista de Assumpção - Currículo
Telefone: 61 2025-9200/3260
e-mail:

Art. 12. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

V - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos normativos que serão remetidos pelo Ministro de Estado à consideração da Presidência da República;

VI - examinar a coerência com o ordenamento jurídico e a regularidade jurídica dos projetos de atos normativos em fase de sanção;

VII - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e da entidade a ele vinculada; e

VIII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.

Competência estabelecida pelo Decreto nº 9.662 de 1º de janeiro de 2019

 

Coordenador-Geral de Estudos e Pareceres
Giselli dos Santos - Currículo
Telefone: 61 2025-9200/3260
e-mail:

Coordenador-Geral de Análise Jurídica de Atos Normativos
Lyvancleves Bispo dos Santos - Currículo
Telefone: 61 2025-9200/3260
e-mail:

Coordenador-Geral de Análise Jurídica de Licitação e Contratos
Edson Vieira Soares - Currículo
Telefone: 61 2025-9200/3260
e-mail:

Coordenador-Geral de Contencioso Judicial
Cargo Vago - Currículo
Telefone: 61 2025-9200/3260
e-mail:

Coordenador-Geral de Sindicância e Processo Disciplinar
Francisco José Bastos Freitas - Currículo
Telefone: 61 2025-9200/3260
e-mail:

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
Samira Vasconcelos de Carvalho Campos - Currículo
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 2º andar, Sala 228, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025-9200/3260
e-mail:

 

 

registrado em: