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Consultoria Jurídica

por Gustavo Adolfo Sena Jamel Edin publicado 01/03/2019 16h15, última modificação 30/07/2019 14h40
Consultor Jurídico
João Bosco Teixeira - Currículo
Telefone: 61 2025-9200/3260
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede. Brasília/DF. CEP: 70.064-900
E-mail:


Consultor jurídico adjunto
Bernardo Batista de Assumpção - Currículo
Telefone: 61 2025-9200/3260
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede. Brasília/DF. CEP: 70.064-900
E-mail:

 

Competência:


À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Ministério;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério;
V - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos normativos que serão remetidos pelo Ministro de Estado à consideração da Presidência da República;
VI - examinar a coerência com o ordenamento jurídico e a regularidade jurídica dos projetos de atos normativos em fase de sanção;
VII - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e da entidade a ele vinculada; e
VIII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.

 

Coordenador-Geral de Estudos e Pareceres
Giselli dos Santos - Currículo
Telefone: 61 2025-3252
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede. Brasília/DF. CEP: 70.064-900
E-mail:

 

Coordenador-Geral de Análise Jurídica de Atos Normativos
Lyvancleves Bispo dos Santos - Currículo
Telefone: 61 2025-9200/3260
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede. Brasília/DF. CEP: 70.064-900
E-mail:

 

Coordenador-Geral de Análise Jurídica de Licitação e Contratos
Edson Vieira Soares - Currículo
Telefone: 61 2025-3970
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede. Brasília/DF. CEP: 70.064-900
E-mail:

 

Coordenador-Geral de Contencioso Judicial
Bruno Luiz Dantas de Araújo Rosa - Currículo
Telefone: 61 2025-3258/3982
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede. Brasília/DF. CEP: 70.064-900
E-mail:

 

Coordenador-Geral de Sindicância e Processo Disciplinar
Francisco José Bastos Freitas - Currículo
Telefone: 61 2025-2168/3336
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede. Brasília/DF. CEP: 70.064-900
E-mail:

 

 

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