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Departamento de Administração

por Moisés Paes Landim Plácido publicado 07/01/2019 20h04, última modificação 19/03/2019 11h53
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça e Segurança Pública, 5º andar, sala 520, Brasília/DF. CEP: 70064-900

Diretora do Departamento de Administração

Laura Rodrigues Rabelo - Currículo
Telefone: 61 2025.3105
Email: dpad.senacon@mj.gov.br

Competência:
Ao Departamento de Administração compete:

I - gerir os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Fundo aos órgãos e às entidades conveniadas, exceto se transferidos a outros Ministérios, hipótese em que serão fiscalizados pela respectiva Pasta, que será a responsável pela prestação de contas junto aos órgãos de controle;

II - gerir as transferências voluntárias e os instrumentos congêneres oriundos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e de outros recursos relativos à Secretaria Nacional do Consumidor;

III - fornecer suporte administrativo ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; e

IV - exercer outras atividades que forem cometidas pelo Secretário Nacional do Consumidor.

Competência estabelecida pelo Decreto nº  9.662,de 1º de janeiro de 2019, Anexo I


Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças
Cargo vago - Currículo
Telefone: 61 2025. 3105
E-mail:

 

Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse
Andréia Karenina Isackson Dalbuquerque
Telefone: 61 2025. 3105
E-mail:dpad.senacon@mj.gov.br


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