Departamento de Elaboração Normativa
Míriam Sasaki França (Substituta)
Telefone: 61 2025.3114
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Edifício Sede, 4º andar, sala 434, Brasília, DF. CEP: 70064-900
Email: sal@mj.gov.br
Competência:
Ao Departamento de Elaboração Normativa compete:
I - atuar na coordenação, no âmbito do Ministério da Justiça, dos trabalhos que envolvam a análise e a elaboração de atos normativos sujeitos a despacho do Presidente da República;
II - coordenar e implementar a consolidação dos atos normativos;
III - examinar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a constitucionalidade, os fundamentos e a forma dos projetos de atos normativos submetidos à apreciação do Ministério; e
IV - examinar os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional nas áreas de interesse do Ministério, em especial quanto à adequação e à proporcionalidade entre a proposição e a política legislativa do Ministério.
Competência estabelecida pelo Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, Anexo I
Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas Legislativas
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 4º andar, sala 430, Brasília, DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3190
Assessoria de Política Normativa
Cargo vago
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