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Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional

por gustavo.edin publicado 01/03/2019 18h56, última modificação 05/10/2021 15h19
Diretora de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Silvia Amélia Fonseca de Oliveira - Currículo
Telefone: 61 2025-8900
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 3º andar - CEP: 70064-901 – Brasília/DF

 

Diretor Adjunto 
Cargo vago
Telefone:  61 2025-8900
Endereço:  Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 3º andar - CEP: 70064-901 – Brasília/DF
E-mail: drci@mj.gov.br

Competência:

Ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional compete:
I - articular, integrar e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público para o
enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional, inclusive no âmbito da Enccla;
II - coordenar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab;
III - estruturar, implementar e monitorar ações de governo, além de promover a articulação dos órgãos dos Poderes
Executivo e Judiciário e do Ministério Público nas seguintes áreas:
a) cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de
alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena; e
b) recuperação de ativos;
IV - exercer a função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de
cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III, por delegação do Ministro de Estado, exceto se houver designação específica que disponha de maneira diversa;
V - exercer a função de autoridade central federal em matéria de adoção internacional de crianças, nos termos do
disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI - negociar acordos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III e aqueles relacionados com as demais matérias de sua competência, além de exercer as funções de ponto de contato, enlace e similares nas redes de cooperação internacional e de recuperação de ativos; e
VII - atuar nos procedimentos relacionados com a ação de indisponibilidade de bens, de direitos ou de valores em
decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do disposto na Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.


Coordenador-Geral de Articulação Institucional
Edson Fabio Garutti Moreira - Currículo
Telefone: 61 2025-8922
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 3º andar - CEP: 70064-901 – Brasília/DF
E-mail: r ou


Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Internacional 
Arnaldo José Alves Silveira - Currículo
Telefone: 61 2025-8919/9040
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 3º andar - CEP: 70064-901 – Brasília/DF
E-mail:

 

Coordendora-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes
Natália Camba Martins - Currículo
Telefone: 61 2025-9790/7672
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 3º andar - CEP: 70064-901 – Brasília/DF
Internet:

 

Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos
Priscila Santos Campêlo Macorin - Currículo
Telefone: 61 2025-8928
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 3º andar - CEP: 70064-901 – Brasília/DF
Internet: cooperacaopenal@mj.gov.br

 

Coordenador-Geral Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal 
Cargo vago
Telefone:
 61 2025-9931/8913/9823
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 3º andar - CEP: 70064-901 – Brasília/DF
Email: cooperacaopenal@mj.gov.br

 

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