Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Sumário > Quem é quem? > Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional

Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional

por Gustavo Adolfo Sena Jamel Edin publicado 01/03/2019 18h56, última modificação 09/07/2019 17h24
Diretora de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Erika Mialik Marena - Currículo
Telefone: 61 2025-8900
Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, Edifício Venâncio 3.000 - Shopping ID. Asa Norte. Brasília/DF. CEP: 70.716-900

 

Diretora adjunta
Juliana Resende Silva de Lima - Currículo
Telefone:  61 2025-8900
Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, Edifício Venâncio 3.000 - Shopping ID. Asa Norte. Brasília/DF. CEP: 70.716-900
E-mail: drci@mj.gov.br

Assessor
Cargo Vago - Currículo
Telefone: 61 2025-8900
Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, Edifício Venâncio 3.000 - Shopping ID. Asa Norte. Brasília/DF. CEP: 70.716-900
E-maildrci@mj.gov.br

 

Competência:

Ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional compete:
I - articular, integrar e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público para o
enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional, inclusive no âmbito da Enccla;
II - coordenar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab;
III - estruturar, implementar e monitorar ações de governo, além de promover a articulação dos órgãos dos Poderes
Executivo e Judiciário e do Ministério Público nas seguintes áreas:
a) cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de
alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena; e
b) recuperação de ativos;
IV - exercer a função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de
cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III, por delegação do Ministro de Estado, exceto se houver designação específica que disponha de maneira diversa;
V - exercer a função de autoridade central federal em matéria de adoção internacional de crianças, nos termos do
disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI - negociar acordos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III e aqueles relacionados com as demais matérias de sua competência, além de exercer as funções de ponto de contato, enlace e similares nas redes de cooperação internacional e de recuperação de ativos; e
VII - atuar nos procedimentos relacionados com a ação de indisponibilidade de bens, de direitos ou de valores em
decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do disposto na Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.


Coordenação-Geral de Articulação Institucional
Eduardo Mauat da Silva  - Currículo
Telefone: 61 2025-8906
Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, Edifício Venâncio 3.000 - Shopping ID. Asa Norte. Brasília/DF. CEP: 70.716-900
E-mail: r ou


Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil
Arnaldo José Alves Silveira - Currículo
Telefone: 61 2025-8919/8910
Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, Edifício Venâncio 3.000 - Shopping ID. Asa Norte. Brasília/DF. CEP: 70.716-900
E-mail:

 

Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes
Natália Camba Martins - Currículo
Telefone: 61 2025-9184
Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A,  Edifício Venâncio 3.000 - Shopping ID. Asa Norte. Brasília/DF. CEP: 70.716-900
Internet:

 

Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos
Duílio Mocelin Cardoso - Currículo
Telefone: 61 2025-8900
Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, Edifício Venâncio 3.000 - Shopping ID. Asa Norte. Brasília/DF. CEP: 70.716-900
Internet:

 

Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal
José Augusto Campos Versiani - Currículo
Telefone: 61 2025-8913/9331
Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, Edifício Venâncio 3.000 - Shopping ID. Asa Norte. Brasília/DF. CEP: 70.716-900
Internet: 

 

registrado em: