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Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN

por admin publicado 14/01/2019 16h26, última modificação 15/04/2019 14h44
Endereço: Setor Comercial Norte - Quadra 3, Bloco B Lote 120 – Edifício Victória, sala 201, Brasília/DF CEP: 70.710-000

Diretor-Geral

Fabiano Bordignon - Currículo
Telefones: 61 2025-3987/3037
E-mail: 

 

Competência: 

Ao Departamento Penitenciário Nacional cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 71 e art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e, especificamente:
I - planejar e coordenar a política nacional de serviços penais;
II - acompanhar a aplicação fiel das normas de execução penal no território nacional;
III - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e os serviços penais;
IV - prestar apoio técnico aos entes federativos quanto à implementação dos princípios e das regras da execução penal;
V - colaborar, técnica e financeiramente, com os entes federativos quanto:
a) à implantação de estabelecimentos e serviços penais;
b) à formação e à capacitação permanente dos trabalhadores dos serviços penais;
c) à implementação de políticas de educação, saúde, trabalho, assistência social, cultural, religiosa, jurídica e respeito à diversidade e às questões de gênero, para promoção de direitos das pessoas privadas de liberdade e dos egressos do sistema prisional; e
d) à implementação da Política Nacional de Alternativas Penais e ao fomento às alternativas ao encarceramento;
VI - coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais;
VII - processar, analisar e encaminhar, na forma prevista em lei, os pedidos de indultos individuais;
VIII - gerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional;
IX - apoiar administrativa e financeiramente o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
X - autorizar os planos de correição periódica e determinar a instauração de procedimentos disciplinares no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional;
XI - apoiar e realizar ações destinadas à formação e à capacitação dos operadores da execução penal, por intermédio da Escola Nacional de Serviços Penais;
XII - elaborar estudos e pesquisas sobre a legislação penal; e
XIII - promover a gestão da informação penitenciária e consolidar, em banco de dados nacional, informações sobre os sistemas penitenciários federal e dos entes federativos.

 

Chefe de Gabinete
Lunna Luz Costa - Currículo
Telefones: 61 2025-3987/3037
Email: depen@mj.gov.br

 

Chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos
Diego Mantovaneli do Monte - Currículo
Telefone: 61 2025-9482
E-mail:


Chefe da Assessoria de Gestão de Riscos
Carlos Ayupe Vitoi - Currículo
Telefone
E-mail:

 

Coordenadora-Geral da Escola Nacional de Serviços Penais
Tais Kuchnir - Currículo
Telefone:
E-mail:


Ouvidora Nacional dos Serviços Penais
Maria Gabriela Viana Peixoto - Currículo
Telefone: 61 2025.3181
E-mail: 

 

Corregedor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional
Paulo Rodrigues da Costa - Currículo
Telefone:
E-mail:
registrado em: