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Diretoria de Gestão de Ativos

por Gustavo Adolfo Sena Jamel Edin publicado 01/03/2019 19h22, última modificação 09/04/2019 15h02

Igor Montezuma Sales Farias - Currículo

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Anexo II, sala 216, Brasília, DF. CEP: 70064-901.
Telefone: 61 2025.7260/7261

 

Competência:

À Diretoria de Gestão de Ativos compete:

I - administrar os recursos oriundos de apreensão e perdimento, em favor da União, de bens, de direitos e de valores objetos de tráfico ilícito de drogas e outros recursos destinados ao Fundo Nacional Antidrogas;

II - realizar e promover a regularização e a alienação de bens com perdimento decretado em favor da União e a apropriação de valores destinados à capitalização do Fundo Nacional Antidrogas;

III - acompanhar, analisar e executar procedimentos relativos à gestão do Fundo Nacional Antidrogas, além de definir como deverão ser aplicados os seus recursos;

IV - atuar, perante os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público e as polícias, na obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão, a constrição e a indisponibilidade de bens, direitos e valores, em decorrência de tráfico ilícito de drogas, além de realizar o controle do fluxo, a manutenção, a segurança e o sigilo das referidas informações, por meio de sistema informatizado de gestão;

V - planejar e coordenar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e interagir com os órgãos do Ministério e da administração pública federal;

VI - acompanhar a execução de políticas públicas sobre drogas;

VII - propor ações, projetos, atividades e objetivos e contribuir para o detalhamento e a implementação do programa de gestão da Política Nacional sobre Drogas e dos planos de trabalho decorrentes no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;

VIII - analisar e emitir manifestação técnica sobre projetos desenvolvidos com recursos do Fundo Nacional Antidrogas a serem executados no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;

IX - coordenar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira de projetos e as atividades constantes dos planos de trabalho do programa de gestão da Política Nacional sobre Drogas, além de atualizar as informações gerenciais decorrentes, exceto se os recursos do Fundo Nacional Antidrogas forem redistribuídos a outros Ministérios, hipótese em que a execução orçamentária e financeira ficará a cargo da respectiva Pasta, que será a responsável pela prestação de contas junto aos órgãos de controle; e

X - assessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações, a recuperação de ativos e a integração de políticas públicas, no âmbito de suas competências.

Competência estabelecida pelo decreto nº 9.662, de 01 de janeiro de 2019



Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Nacional Antidrogas
Eliana Aparecida Vieira Borges Pequeno - Currículo
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Anexo II, sala 224. Brasília, DF. CEP: 70064-901.
Telefone: 61 2025.7253/7258
E-mail:

 

Coordenador-Geral de Gestão e Planejamento de Ativos Apreendidos
Giovanni Magliano Júnior - Currículo
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Anexo II, sala 205. Brasília, DF. CEP: 70064-901.
Telefone: 61 2025.7204
E-mail:


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