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Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual

por Raquel Sinfrônio publicado 14/04/2016 15h09, última modificação 20/08/2018 13h33

 Rogério Tomás Forster - Currículo

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 3º andar, sala 301, Brasília, DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025 3199/7314
email:

 

Competência:

Art. 9º À Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual compete:

I - coordenar o planejamento e a execução de ações no combate à pirataria e aos delitos contra a propriedade intelectual;

II - assistir ao Presidente na supervisão e coordenação das atividades do Conselho;

III - articular as ações intrassetoriais a cargo do Ministério e as extra-setoriais quanto aos demais órgãos e entidades;

IV - auxiliar o Presidente na definição de diretrizes e na implementação das deliberações;

V - prestar contas ao Conselho de suas atividades; e 

VI - providenciar a publicação de atas e resoluções.

 

Competência estabelecida pela Portaria n° 1.222, de 21 dezembro de 2017 .

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