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Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP

por camila.dumiense publicado 05/05/2014 18h03, última modificação 20/07/2017 10h49

 Sugestões para regras do indulto natalino
Objeto:
Ministério da Justiça recebe sugestões para elaborar as regras para indulto natalino de 2011
Orgão Responsável: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado. Mais informações.


 Consulta pública revê regras para construção de unidades prisionais
Objeto:
Consulta pública sobre as diretrizes para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.
Orgão Responsável: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado. Mais informações.


 Sugestões para regras do indulto natalino
Objeto:
Ministério da Justiça recebe sugestões para elaborar as regras para indulto natalino de 2011
Orgão Responsável: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado. Mais informações.