A Corregedoria tem o papel fundamental de apurar possíveis irregularidades, cometidas por agentes públicos que exerçam suas atribuições funcionais no Ministério da Justiça, bem como de empresas que atentem às normas previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e demais normativos correlatos.
Como unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Decreto nº 5.480/2005), a Corregedoria tem como foco o fortalecimento da instituição, mediante a adoção de medidas preventivas de controle de irregularidades, bem como a repressão de práticas ilícitas, ocorridas no âmbito dos órgãos do Ministério da Justiça.
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05/11/2018
Publicado Enunciado nº 23, da Comissão de Coordenação de Correição
Acesso rápido
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