Recall, consumo seguro e saúde

Foi entregue ao público, em setembro, pela Coordenação de Consumo Seguro e Saúde (CCSS) da Senacon, o novo portal de alertas de recall do Brasil, em comemoração ao 27º aniversário do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acessível em justiça.gov.br/recall.

A ferramenta proporciona ao consumidor acesso rápido e detalhado de todos os cerca de mil recalls em andamento, com buscas específicas e geração de relatórios das campanhas feitas pelos fornecedores.

A plataforma eletrônica também emite alertas rápidos a todas as pessoas cadastradas a cada novo recall. O usuário pode escolher a categoria de produtos que deseja consultar, se não quiser acessar todos os procedimentos em andamento no país.

O novo Sistema de Alertas de Recall (Snar) é um banco de dados sobre produtos defeituosos, capazes de gerar riscos à saúde e segurança dos consumidores, trazendo maior transparência e segurança às relações de consumo. O Snar também pode ser acessado por outros países que queiram estudar e entender a experiência brasileira no tema recall.

Também foi lançada a segunda edição do Guia Prático do Fornecedor, fruto da atuação da Senacon e dos membros do Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (Gepac), um dos órgãos que compõem o sistema.

Também houve em 2017 o fortalecimento e ampliação das redes locais de consumo seguro e saúde, mecanismo interinstitucional, de caráter interdisciplinar, dedicado à vigilância da segurança dos produtos de consumo e o impacto na saúde e bem-estar.

Sua atuação é preventiva contra acidentes de consumo. Paraná, Mato Grosso, Sergipe, Goiás, Pará e Distrito Federal foram visitados com vistas à criação e fomento às redes.

A CCSS iniciou, entre 1º de janeiro e 7 de dezembro de 2017, 98 investigações preliminares acerca de supostas infrações às normas de saúde e segurança do consumidor. Também instaurou quatro processos administrativos para aplicação de eventual sanção por descumprimento de normas legais de proteção da vida, saúde e segurança do consumidor. Foram iniciados 135 procedimentos de recall.

Formação de pessoal
A estrutura de treinamento e profissionalização da Senacon – a Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) – promove e apoia a formação de pessoal de atenção ao consumidor. E também obteve resultados ímpares no ano. O número de especializações quase dobrou.

Eram seis em 2016 e passaram a 11 agora, com a disponibilização de mais cinco cursos no decorrer do ano. O braço educativo da Senacon matriculou em 2017 perto de 10 mil alunos em seus cursos online, de curta duração e padrão EAD (educação à distância).

Daquele total (9.589 matrículas), 44% (4.219 alunos) foram aprovados até novembro nas diversas especialidades. Eles atuam em órgãos reguladores e outras instituições que trabalham com a temática, ou atuam como parte de mecanismos sociais dedicados ao tema.

Três cursos iniciados em 2017 ainda estão em andamento e outros 3.252 alunos ainda podem obter sua aprovação na ENDC em cursos iniciados este ano. A aprovação assegura a obtenção de certificado emitido pela Universidade de Brasília (UnB), uma das mais credenciadas do país.

Os cursos estão hospedados no portal oficial de defesa do consumidor federal, na aba da escola (www.defesadoconsumidor.gov.br/escolanacional), e estão aptos à educação, informação, orientação e capacitação de membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O SNDC é formado por Procons (estaduais e municipais), Defensorias Públicas, Ministério Público e entidades civis de defesa do consumidor.

Seis dos cursos da ENDC foram desenvolvidos e introduzidos este ano. São eles: “Programa de Educação Financeira para Consumidores (Curso 2)”; “Programa de Educação Financeira para Consumidores (Curso 3)”; “Formação de Tutores”, “Consumo Seguro e Saúde”, “Vigilância Sanitária e Defesa do Consumidor” e “Princípios e Direitos Básicos do CDC”.
Foram ofertados também: “Programa de Educação Financeira para Consumidores (Curso 1)”, “Elaboração de Projetos e Execução de Convênios”, “Oferta e Publicidade”, “Curso Planos de Saúde e Relações de Consumo”, “Curso Introdução à defesa do Consumidor”.

Fundo de Direitos Difusos
O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) foi criado em 24 de julho de 1985, pela Lei nº 7.347, e está vinculado ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) no âmbito do Ministério da Justiça.

Sua finalidade é reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.

Em maio, a Coordenação de Direitos Difusos (CDD) publicou editais de chamamento público para apresentação de propostas de trabalho financiadas com recursos do Fundo, para os exercícios de 2017 e 2018.

A CDD recebeu 1.691 propostas, das quais 843 referentes à temática “Promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente”; 93 à “Proteção e defesa do consumidor” e “Proteção e defesa da concorrência”; e 755 ao “Patrimônio cultural brasileiro” e “Outros direitos difusos e coletivos”. Foram habilitados 895 propostas no total, sendo 428 relativas ao primeiro tema citado acima; 68, ao segundo e terceiro; e 339, ao quarto e quinto.

No dia 28 de setembro foram selecionados 36 projetos, dos quais 18 prioritários e o mesmo número em cadastro reserva, que serão atendidos de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira no biênio.

Assessoria Internacional
A Assessoria Internacional da Senacon assessora e acompanha o titular da secretaria em reuniões e atividades de cooperação internacional relativas a temas estratégicos para defesa do consumidor no âmbito internacional. Foram conquistados:

a)Aprovação pelo grupo de países do Mercosul da resolução (04/17) que trata do "Procedimento sobre Alerta e Retirada de Produtos e Serviços Considerados Potencialmente Nocivos ou Perigosos” na região do bloco;
b)Elaboração e apresentação de minuta de Código de Proteção e Defesa do Mercosul a ser harmonizado entre os países, ainda em discussão;
c)Relações bilaterais objetivando o avanço nas discussões dos memorandos de entendimento a serem firmados com órgãos de defesa do consumidor da Rússia e México;
d)Avanço na participação ativa do Brasil no Comitê de Políticas do Consumidor da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne 35 grandes países.

Monitoramento de mercado
A Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado (CGEMM) do DPDC desenvolveu diversas atividades de coordenação e desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos a temas de interesse da proteção e defesa do consumidor, bem como de monitoramento e fiscalização do mercado de consumo, a saber:

a) manifestação sobre franquia de dados à banda larga fixa da Anatel;
b) manifestação sobre o novo Regulamento de Qualidade dos Serviços de telecomunicações (também da Anatel);
c) notificação das principais companhias aéreas sobre resolução da Agência Nacional de Águas (ANA) e averiguação do cumprimento de resolução da Agência Nacional de Aviação Civil sobre o impacto na proteção e defesa do consumidor;
d) posicionamento em 120 projetos de lei que estão/estavam em trâmite no Congresso Nacional, com impacto ao direito do consumidor;
e) manifestação sobre o PL 7.419/2006, que versa sobre planos de saúde;
f) renovação do acordo de cooperação técnica entre Anatel e Senacon, com foco nas relações de consumo nos serviços de telecomunicações;
g) manifestação sobre a revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações da ANATEL.