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Pacote de projetos Anticrime é encaminhado ao Congresso Nacional

por publicado: 19/02/2019 13h34 última modificação: 13/05/2019 19h25
O objetivo é adequar a legislação à realidade atual, dar mais agilidade no cumprimento das penas, tornar o Estado mais eficiente e diminuir a sensação de impunidade
Conteúdo
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PL-ALT LEI 4.737-1965 - CÓDIGO ELEITORAL.pdf by claudia.cacador — last modified 13/05/2019 19h22
PLC-ALTERA DEC.LEI 3.689-1941 CÓDIGO PROCES. PENAL.pdf by claudia.cacador — last modified 13/05/2019 19h24