Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Proposta regulamenta execução de penas em segunda instância

Destaque

Proposta regulamenta execução de penas em segunda instância

por publicado: 28/02/2019 14h42 última modificação: 12/04/2019 14h43
Objetivo é definir o cumprimento imediato da pena após decisão condenatória em segunda instância, na linha das manifestações anteriores do Supremo Tribunal Federal