Brasília 17/05/19 -  A ampliação de políticas de proteção e de assistência aos condenados foi defendida pelo diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, durante abertura da reunião do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), realizada nesta quinta-feira (16), em Brasília (DF).

Aos conselheiros, Bordignon propôs, como uma das diretrizes de política penitenciária, o fortalecimento da atuação do Método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) - unidades identificadas como Centros de Reintegração Social. O modelo alternativo de cumprimento de pena, compreende construções de pequeno e médio porte, com capacidades que variam de 80 a 240 vagas, em alojamentos (celas) exclusivamente coletivos, com espaços adequados para o atendimento de todas as assistências estabelecidas na Lei de Execução Penal, além de pavilhões independentes para os diferentes regimes, marcando a progressão na execução penal.

“Nosso desafio é criar novas vagas para ter condições de receber o presos e retomar o controle”, afirmou o diretor-geral do Depen lembrando que a superlotação das penitenciárias e a crise no sistema prisional é também responsabilidade do Executivo.

Uma das formas de implementação da diretriz seria a disponibilização de recursos do Funpen para aos projetos de construção, reforma, aparelhamento e aprimoramento de serviços penais das unidades que adotam a metodologia Apac. “A ideia é que a metodologia Apac seja estendida, neste primeiro momento, a seis unidades nos estados do Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Rondônia com investimentos na ordem de R$ 20 milhões para construção e reformas com geração de 1.000 vagas nestas unidades. Temos recursos e precisamos ajudar na geração de  vagas para atender às decisões judiciais”, reforçou o diretor do Depen.

Trabalho laboral

Entre as ações do Depen, que serão apresentadas ainda neste semestre, está o envio de uma nota técnica aos estados sobre a importância de estimular as atividades laborais nas penitenciárias, à exemplo do que acontece em Curitibanos e em Chapecó (SC), onde 100% e 39% dos presos trabalham, respectivamente. Se o modelo catarinense for implementado em todas as unidades penitenciárias do país,  uma economia de R$ 1 bi pode ser gerada aos estados. “É uma forma de blindar o crime organizado.  O preso vai receber o próprio salário oriundo de seu trabalho e deixará de receber dinheiro de grandes facções criminosas que atuam nos presídios”, reforçou o DG aos membros do Conselho.

CNPCP

Integrado por treze membros designados pelo MJSP entre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário, além de representantes da comunidade e  de áreas sociais. A pesquisa: “Análise da execução penal envolvendo crimes econômicos no Paraná cuja pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços e/ou pecuniária” e a Resolução 222, de 08 de abril de 2019, do TJPR  também foram assuntos de Interesse do CNPCP.

Apacs

As Apacs* são uma alternativa ao sistema prisional comum. No cerne da atuação delas está a humanização do cumprimento das penas privativas de liberdade, em uma aposta na recuperação do ser humano que cometeu um crime. Doze elementos sustentam o método, entre eles a participação da comunidade, o trabalho, a assistência jurídica, a valorização humana, a família e o voluntariado.

A metodologia aposta na recuperação do ser humano que cometeu um crime. Em lugar de presídios com seus muros altos, cercas de arame farpado e presos ociosos abarrotando celas, entra em cena o Centro de Recuperação Social (CRS), espaço onde a metodologia apaqueana ganha vida. Em vez de grandes complexos e pavilhões com milhares de presos, há espaços com capacidade para abrigar em média 200 pessoas.

Nas Apacs, as pessoas privadas de liberdade são chamadas de recuperandos. Não há vigilância armada nem a presença de policiais – a lógica é de que recuperandos cuidem recuperandos. E, algo impensável nos presídios convencionais, os presos possuem a chave da própria cela. Mas a disciplina é rígida, com horários determinados para acordar e se recolher, e todos devem trabalhar, estudar e participar de cursos de capacitação.

* Informações da Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça de Minas Gerais