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Ministério da Justiça e Segurança Pública e Conselho Nacional de Justiça assinam acordos de cooperação técnica

por publicado: 03/09/2019 12h54 última modificação: 03/09/2019 12h54
Acordos tratam do aprimoramento de medidas de segurança pública e da regulamentação de acesso a informações do sistema prisional

Brasília, 03/09/2019 – O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Luiz Pontel de Souza, e o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carlos Vieira von Adamek, assinaram, nesta segunda-feira (2), dois acordos de cooperação técnica.  

Um dos acordos prevê a troca de experiências e informações com a finalidade de identificar e desenvolver ações conjuntas, para acompanhar e aprimorar medidas de relevante interesse social. As ações são voltadas para questões de segurança pública, direitos da criança e juventude, direitos do consumidor, enfrentamento da violência contra mulher, entre outros.

Também estão previstas atividades de formação e capacitação, intercâmbio de informações técnicas e de apoio técnico-institucional, o desenvolvimento de pesquisas e estudos, além da realização de eventos de mobilização, capacitação e intercâmbio de experiências nos temas citados. A realização das ações conjuntas será objeto de Plano de Trabalho anualmente aprovado pelo MJSP e CNJ.  O acordo terá vigência de 12 meses, a contar da data da sua assinatura e poderá ser prorrogado.

Outro documento, com vigência de 60 meses, tem o objetivo de viabilizar e regulamentar o acesso, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, às informações do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), que compõe o Cadastro Nacional de Presos, gerido pelo CNJ. O acesso se dará por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas do Ministério.

Com o acordo, espera-se que os órgãos de segurança e de inteligência do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) possam agir de forma mais eficiente, uma vez que terão acesso imediato à base nacional de mandados de prisão.

O acordo prevê que o MJSP, gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), articule o acesso aos dados por parte dos integrantes operacionais do SUSP. Com isso, espera-se cumprir as exigências da Lei do SUSP de “sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional”, via “interoperabilidade dos sistemas de segurança pública”.

Um dos gargalos da política de segurança pública hoje, bem como um dos desafios do trabalho das polícias, é que muitas vezes os profissionais da área têm acesso a informações restritas ao âmbito estadual, dificultando ações de inteligência e iniciativas articuladas entre as forças de segurança. Com o acordo, espera-se que esse acesso seja facilitado, bem como estejam disponíveis estatísticas nacionais para fins de formulação de políticas de segurança.

Entre 2017 e 2018, o BNMP 2.0 foi implantado em todos os tribunais do país, que hoje devem alimentá-lo para gerar os mandados de prisão e alvará de soltura, o que faz com que a base se mantenha sempre atualizada. Assim, embora esteja hospedado no CNJ, o BNMP 2.0 é alimentado na ponta, por juízes e servidores de todo o País.

Segundo dados do BNMP 2.0, há hoje há 821,8 mil pessoas cumprindo pena no Brasil, e 353,2 mil mandados de prisão pendentes de cumprimento, além de 20,4 mil foragidos.

Com informações do Conselho Nacional de Justiça