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MJSP coordena segunda reunião técnica do sistema de garantia de direito da criança e do adolescente

por publicado: 06/09/2019 16h40 última modificação: 06/09/2019 16h40
O objetivo do Pacto é proteger o direitos e evitar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de violência

Brasília, 06/09/2019 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública coordenou a segunda reunião do Pacto pela implementação da Lei do Depoimento Especial (Lei nº 13.431/2017), que tem como foco a prevenção da revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências física, psicológica, sexual ou institucional e estabelece o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo é estabelecer um sistema de garantia de direitos a esses cidadãos, com a determinação de diretrizes concretas para a implantação da escuta especializada e o depoimento especial.

A reunião foi realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF), que recebeu representantes de órgãos do Executivo, Judiciário e de instituições civis nacionais e internacionais, para discutir o estabelecimento dos fluxos de atendimento que deverão ser padronizados pela área da saúde, assistência social, conselhos tutelares e policiais, em relação ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. De forma que, assegure um atendimento respeitoso, protetor e efetivo.

Uma das propostas apresentadas na reunião sugere que as suspeitas que chegam pelos conselhos tutelares, profissionais da saúde, de educação ou da assistência social, ou outros sejam encaminhadas à polícia, para investigação. Atualmente. o depoimento das vítimas seguem o modelo preconizado pelo CNJ (Recomendação nº 33/10), em que a escuta da criança e do adolescente se dá por meio de depoimento especial, uma técnica humanizada com uma equipe multidisciplinar, em um ambiente reservado e que seja mais adequado ao universo infantil.

O coordenador-geral de Assuntos Judiciários do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça, do MJSP, Renato Capanema, ressaltou a importância da criação de um fluxo apoiado por todos os órgãos ligados à questão que envolve violência e juventude, como Ministério Público, Ministério da Família, da Cidadania, da Assistência, da Saúde e da Educação. “Se cada um cria um próprio fluxo, vamos revitimizar a criança e não vai dar certo. Hoje, uma boa parte dos processos de crimes contra crianças não têm êxito por falta de provas ou provas inconsistentes.”, afirma Capanema. 

A Lei do Depoimento Especial normatiza mecanismos para prevenir a violência contra menores, assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos. O texto entrou em vigor em abril de 2018 e descreve diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual e institucional – essa última praticada por instituições públicas ou conveniadas, inclusive quando gerar revitimização. O Pacto tem como objetivo o estabelecimento de princípios e regras gerais básicos a serem observados pelos pactuantes no desenvolvimento de ações intersetoriais e interinstitucionais, a serem executadas de forma integrada e coordenada.