Brasília, 25/09/2019 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública participou nesta quarta-feira (25) de reunião na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com as principais prestadoras do país. No encontro, as empresas apresentaram o “Código de Conduta de Telemarketing”, em cumprimento a compromisso assumido em março deste ano.

O secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, destacou o ineditismo da iniciativa. “Colocar a Defesa do Consumidor do Brasil no padrão da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] vai exigir que se trabalhe com autorregulação e com corregulação”, avaliou.

Um diagnóstico mostrava que, apesar de o setor de telecomunicações não ser o único responsável pelas ligações abusivas, respondia por cerca de um terço delas, com oferta de serviços.

“A parceria entre Senacon e Anatel no início do ano trouxe essa importante entrega, de um código de autorregulamentação do setor de telecomunicações no que tange ao abuso de marketing praticado contra o consumidor. Com isso, garantem-se limites importantes ao assédio pelo telefone. Tomaremos essas regras como exemplos de prática comercial abusiva perante o CDC”, destacou Timm.

O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, ressaltou que o código de conduta apresentado representa mais um passo importante no aprendizado de um novo modo de regular as telecomunicações no Brasil. “Ações como esta mostram que a cultura do setor está mudando. E mostram, também, que é possível seguirmos trilhando, passo a passo, o caminho para a regulação responsiva.

O código estabelece seis princípios básicos que devem ser seguidos pelas empresas: ligar apenas para os consumidores em horários adequados; não ligar de forma insistente para os consumidores; respeitar o desejo dos consumidores de não receber ligações; receber e tratar reclamações sobre ligações indesejadas; garantir a aderência à Lei de Proteção de Dados Pessoais; e cooperar na melhoria das práticas de telemarketing em outros setores.

O encontro contou também com as participações do vice-presidente da Anatel, Emmanoel Campelo; do superintendente-substituto de Relações com os Consumidores da Anatel, Fábio Koleski; do presidente-executivo do Sinditelebrasil, Marcos Ferrari; e de representantes das prestadoras Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo.

Não me perturbe

Desde julho deste ano, os consumidores podem se cadastrar para conter ligações indesejadas feitas pelos prestadores de serviços de telecomunicações. Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, Telefônica/Vivo e TIM, em parceria com a Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom), desenvolveram o site “Não Me Perturbe” para os consumidores deixarem de receber chamadas com ofertas de serviços de telefonia, TV por assinatura e banda larga.

Segundo Fábio Koleski, mais de dois milhões de telefones já estão bloqueados para as ligações das prestadoras de telecomunicações por meio do “Não Me Perturbe”. “O número de reclamações semanais na Anatel sobre o tema caiu de maneira significativa: até a criação da lista, em boa parte das semanas, a Anatel recebia mais de 600 reclamações sobre telemarketing, com pico de 800. Nas semanas seguintes à lista, esse número sempre ficou abaixo de 400”, contabiliza Koleski.