Brasília, 25/05/16 - Foi publicada nesta terça-feira (24), no Diário Oficial da União, portaria do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) regulamentando a gestão dos instrumentos de repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados, Distrito Federal, municípios, além de outras entidades públicas e da sociedade civil que atuem na política penitenciária.

A Portaria 289 detalha os procedimentos que devem ser tomados pelos entes interessados em celebrar com o Depen convênios, contratos de repasse, termos de parceria, entre outros instrumentos. Além de auxiliar as entidades sobre os requisitos para formalização e acompanhamento das propostas, o objetivo do texto normativo é garantir a transparência no processo de transferência de recursos do Funpen.

“Ao mesmo tempo em que orienta os órgãos convenentes sobre questões como documentação, prazos e relatórios de prestação de contas, o texto uniformiza ações, garantindo transparência e isonomia na avaliação das propostas”, ressalta a diretora-geral substituta do Depen, Valdirene Daufemback.

O texto normativo foi elaborado com base na Portaria Interministerial 507, de 2011, que regulamenta a transferência de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Pela portaria do Depen ficam disciplinadas todas as etapas de celebração, como os procedimentos e prazos para o chamamento público, requisitos para o cadastramento de propostas no Sinconvi (sistema informatizado de gestão de convênios), liberação de recursos, prestação de contas. 

Entre os programas do Departamento Penitenciário Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Cidadania, que serão beneficiados com a regulamentação, estão os convênios para a implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica, Centrais Integradas de Alternativas Penais, Unidades Básicas de Saúde (UBS) em unidades prisionais, participação no Programa de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanente (Procaps), além de contratos de repasse para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos prisionais.

Para auxiliar os órgãos convenentes, o Depen disponibiliza no site do Ministério da Justiça o Manual de Convênios e Instrumentos Congêneres, além de modelos para apresentação de propostas no Siconvi, prestação de contas, entre outros.

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