Brasília, 18/5/2015 – Neste final de semana a Lei de Acesso à Informação (LAI) completou três anos e, segundo o secretário de assuntos legislativos Gabriel Sampaio, produziu resultados dignos de uma comemoração. “Os dados demonstram que estamos cada vez mais inseridos em uma cultura de acesso, em que a demanda do cidadão, ao solicitar informações, é vista como legítima”.

A LAI serviu como um canal bem sucedido de comunicação entre o governo e a sociedade, mas segundo o secretário ainda há muito a ser feito. “Devemos ter em mente que o servidor público tem um papel fundamental para essa mudança de cultura na administração pública, já que é ele quem lida diariamente com a informação, com sua produção e arquivamento.  Além disso, devemos nos pautar pelo princípio da transparência ativa, os órgãos públicos têm a obrigação de publicar informações de interesse público, não devendo se restringir apenas aos pedidos de informação solicitados”.

Quem também comemorou o terceiro ano da Lei foi o secretário nacional de Justiça Beto Vasconcelos. Segundo ele, a LAI representa uma revolução no cenário político brasileiro “É a abertura de um Estado onde tínhamos leis de sigilo. Hoje temos leis de acesso”. 

Sobre a Lei
Mantendo uma média de 80,3% de atendimentos respondidos desde sua criação, a Lei nº 12.527/11 regulamenta o direito de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas informações produzidas ou custodiadas por eles. Além disso, informar sobre a estrutura organizacional, execução orçamentária e financeira, remuneração dos servidores e competências de todos os órgãos da administração pública.

É uma peça importante na manutenção da transparência no serviço público e em uma maior efetivação da sociedade civil na informação sobre a tramitação dos documentos por meio do Sistema de Informações ao Cidadão (SIC).

 
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