Brasília, 11/9/15 - Aprovado por unanimidade no Congresso Nacional e sancionado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se transformou em uma das leis mais importantes na vida diária do cidadão brasileiro. Após 25 anos de existência, dentre as inúmeras conquistas, estão o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo, a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores, entre outros valores e princípios que o torna uma lei atemporal. 

Para comemorar os 25 anos do CDC, o Brasil será, pela primeira vez, sede do maior evento internacional de proteção ao consumidor do planeta: O 20º Congresso Mundial da Consumers International. Ele ocorre a cada quatro anos, marcando momento estratégico no calendário internacional dos direitos do consumidor onde serão discutidos temas da agenda global de proteção do consumidor. Será entre os dias 18 a 20 de novembro em Brasília e contará com a participação de representantes de mais de 120 países.

“A implementação do CDC contribui permanentemente para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Pois ao mesmo tempo que promove o equilíbrio e a harmonização das relações de consumo, empodera o consumidor e incentiva a melhoria da qualidade de produtos e serviços no mercado”, afirma a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira.

O Código determina que o  Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), é o coordenador da Política Nacional das Relações de Consumo. Para implementar as ações da Política Nacional, a Senacon conta com a parceria dos Procons, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Entidades Civis de Defesa do consumidor, formando uma grande rede de trabalho chamado Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Dentre as inúmeras atribuições do SNDC, estão prestar atendimento e orientação aos consumidores, monitorar e fiscalizar o mercado de consumo.

No âmbito federal, a Senacon utiliza diariamente os dados das reclamações dos consumidores para sua atuação. “Analisamos as reclamações dos consumidores que foram aos Procons integrados conosco e aquelas que são feitas na plataforma www.consumidor.gov.br. Podemos afirmar que elaboramos todas as nossas ações em sintonia com a voz do consumidor”, destaca Juliana Pereira.

Ministério da Justiça
facebook.com/JusticaGovBr
flickr.com/JusticaGovbr
www.justica.gov.br
imprensa@mj.gov.br
(61) 2025-3135/ 3315/ 9962