Brasília, 3/12/2015 - O Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), firmou nesta quarta-feira (2), em Brasília, parceria com 15 Estados e o Distrito Federal para implantação de políticas de apoio às audiências de custódia. Ao todo, serão implantadas centrais de monitoração eletrônica em 12 Estados, além de 49 Centrais Integradas de Alternativas Penais em nove unidades da federação.

A solenidade contou com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandovski, do diretor-geral do Depen, Renato De Vitto, e de secretários estaduais de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária.

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Os termos de compromisso foram assinados durante a 5ª Reunião de Integração entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária dos Estados (Consej).

Monitoração eletrônica

As Centrais de Monitoração Eletrônica consistem em estruturas físicas voltadas para o acompanhamento, por meio de tornozeleiras eletrônicas, de pessoas em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão ou medidas protetivas de urgência, por serem acusados de crimes envolvendo violência doméstica e familiar, como afastamento da residência ou restrição de contato com o ofendido.

As parcerias foram firmadas com os Estados do Rio Grande do Norte, Roraima, Acre, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima, Sergipe e São Paulo, num total de R$ 23,9 milhões em recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a serem investidos nas estruturas.

Alternativas penais

Já as Centrais Integradas de Alternativas Penais consistem em estruturas formadas por um núcleo multidisciplinar de profissionais, voltadas para atendimento e acompanhamento de indivíduos que estejam cumprindo penas alternativas.

Nelas, são acompanhados indivíduos que tenham sido submetidos judicialmente a alternativas penais diversas da prisão, como penas restritivas de direito, transação penal e suspensão condicional de pena privativa de liberdade, bem como medidas cautelares diversas da prisão.

Foram firmadas parcerias com os Estados do Acre, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Piauí, Rondônia, Roraima e São Paulo para a implantação de 49 centrais, num total de R$ 27,2 milhões em recursos do Funpen a serem repassados às unidades da federação.

"Essa série de medidas representa uma tentativa, por parte do Poder Judiciário, Ministério da Justiça e governos estaduais, de reduzir o sofrimento dos cidadãos que, quando estão sob custódia, não têm todos os direitos fundamentais garantidos", ressaltou o ministro Ricardo Lewandovski.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ressaltou a importância do investimento em alternativas penais para a qualificação da execução penal no país. "Além da abertura de vagas no sistema prisional, o governo federal tem intenção de reforçar as alternativas penais no País, repassando mais recursos, na medida em que houver condições orçamentárias".

Audiências de custódia

Segundo o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Renato De Vitto, a assinatura dos convênios representa um avanço na consolidação das audiências de custódia no País, que vem sendo levado adiante pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto das audiências prevê a apresentação dos presos em flagrante a um juiz, no prazo de 24 horas, conforme determinam tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil. As audiências de custódia já foram implantadas em todos os Estados e o Distrito Federal.

"Trata-se de uma importante iniciativa no sentido de se qualificar a execução penal no País e reduzir a superlotação no sistema penitenciário. Por meio das centrais integradas de alternativas penais, será possível ao juiz submeter indivíduos a medidas alternativas, evitando assim que ele seja encaminhado a uma penitenciária", ressalta.

Saúde e capacitação profissional

Durante o evento, também foram firmadas parcerias para o aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde em 23 estados, num total de R$ 39,6 milhões em recursos do Funpen a serem repassados, o que representa 601 Unidades aparelhadas, beneficiando aproximadamente 480 mil pessoas privadas de liberdade.

Foram firmados, ainda, convênios para a implantação de 136 Programas de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes (Procap's) em 112 estabelecimentos prisionais de 18 Estados, num total de R$ 26,5 milhões em recursos do Funpen investidos.


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