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Nova lei de migração é sancionada pelo presidente da República
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publicado:
25/05/2017 18h23
última modificação:
25/05/2017 18h23
Texto define os direitos e deveres do migrante e do visitante no Brasil, regula a entrada e a permanência de estrangeiros e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. Lei substitui Estatuto do Estrangeiro
