Brasília, 05/09/16 - Estão abertas as inscrições para o Seminário "Eficácia da persecução penal em face do princípio da obrigatoriedade", uma ação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), vinculada ao Ministério da Justiça e Cidadania. O seminário ocorrerá nos dias 15 e 16 de setembro, no auditório do Conselho da Justiça Federal, em Brasília (DF), e contará com a participação de magistrados, integrantes de ministérios públicos e de órgãos policiais, bem como de representantes da academia, da advocacia, da sociedade civil organizada e de associações de carreiras relacionadas ao tema.

Na última reunião plenária da Estratégia, ocorrida entre os dias 23 e 26 de novembro de 2015, em Fortaleza(CE), uma proposição do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, resultou no estabelecimento da Ação nº 7, de 2016, intitulada “Elaborar estudos sobre a eficácia da persecução penal em face do princípio da obrigatoriedade”. A ação objetiva analisar, a partir da legislação vigente, a viabilidade de se priorizarem as investigações com maior potencial de impacto na sociedade.

O ‘princípio da obrigatoriedade’, em um Estado de Direito, diz respeito à função do Estado enquanto garantidor da segurança de sua população; o agente público tem o dever de investigar e punir os atos ou ações que contradigam a lei. Como consequência, atualmente, o Estado tem o dever de utilizar a mesma capacidade técnica e procedimental para casos que envolvam pequenos delitos e para casos de corrupção e lavagem de dinheiro, delitos que tendem a envolver desvios de grandes volumes de recursos públicos. A Ação visa avaliar se, ao priorizar essas investigações, o sistema de justiça brasileiro poderia tornar-se mais efetivo. Ao mesmo tempo, sabe-se que a concretização dessa proposta seria complexa, além de envolver diversas consequências, razão por que é necessário um grande debate sobre o assunto.

Essa discussão será travada durante o evento, cujo formato foi delineado no âmbito do Grupo de Trabalho responsável pela Ação da Enccla, sob a coordenação do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público Federal. participam da Ação: a Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), as Polícias Civis de Santa Catarina (PC/SC) e de São Paulo (PC/SP).

A Enccla, instituída em 2003, consiste na articulação de mais de 60 órgãos e entidades das três esferas federais, a maioria deles ligados a um dos três poderes da República ou ao Ministério Público, em um esforço conjunto do Estado, voltado à prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Acesse a programação do Seminário.

Para mais informações, contate a Secretaria Executiva da Enccla: (61) 2025-8906 ou enccla@mj.gov.br

Serviço:

Seminário Eficácia da persecução penal em face do princípio da obrigatoriedade
Data:15 e 16 de setembro
Local: Auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF)
SCES - Setor de Clubes Esportivos Sul - Trecho 3
Polo 8 - Lote 9 Brasília/DF