Brasília, 20/12/2018 - Com a finalidade de permitir a aprovação de projetos arquitetônicos e de engenharia, de reforma ou ampliação, de antigas unidades prisionais, o Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP) aprovou em sua 448ª Reunião Ordinária, a Resolução nº 6/2018 - que dispõe sobre a atualização das Diretrizes Básicas para arquitetura prisional. A medida é decorrente de solicitação, por parte do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Tais diretrizes foram definidas e devem ser obrigatoriamente seguidas em qualquer obra de construção de unidades prisionais. No entanto, muitas vezes, esta determinação impedia a aprovação pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), de projetos de reforma de unidades prisionais construídas antes da vigência do normativo.

O diretor-geral do Depen, Tácio Muzzi, explica que muitas vezes, ao solicitar recursos para a ampliação de uma unidade prisional construída antes de 2011, o Estado não obtinha a aprovação do projeto, por não se enquadrar nos padrões definidos a partir de 2011. “Por exemplo, numa obra de reforma não é possível alterar a largura de um corredor, sem alterar em toda a estrutura do prédio”, explicou.

Na prática, isso significa que a reforma não é realizada, por não poder utilizar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). E a população prisional que já se encontra custodiada nesses estabelecimentos continua a sofrer com a superlotação e as péssimas condições físicas de tais estabelecimentos.

Nesse intuito, o Depen solicitou ao CNPCP a atualização da Resolução nº 9/2011, somente para esses casos específicos, ressalta Muzzi.

Com a publicação da nova Resolução do CNPCP (Resolução nº 6/2018), será possível ao Depen aprovar os projetos de reformas, o que possibilitará maior qualificação de unidades prisionais do país, aumentando o número de vagas prisionais.

O diretor-geral Depen, Tácio Muzzi, salienta: “entretanto, para os projetos de construção de novos presídios, a aprovação continua a exigir as diretrizes da Resolução nº 9/2011”.