O Ministério da Justiça e Segurança Pública ao demonstrar anualmente os resultados alcançados de atividades executadas sob a sua responsabilidade, realizadas para atingir os objetivos previamente estabelecidos, presta contas aos órgãos de controle e à sociedade.
A prestação de contas é materializada no Relatório de Gestão e de cunho obrigatório a todos aqueles que utilizam dinheiro, bens e recursos públicos.
Além do Relatório de Gestão, por meio de Decisão Normativa publicada para cada ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabelece a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão a gestão do exercício julgadas. As unidades selecionadas, por sua vez, são submetidas à auditoria anual de contas do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), com resultado apresentado no Relatório de Auditoria, no Certificado de Auditoria e no Parecer de Dirigente do Controle Interno.
O Pronunciamento Ministerial é o documento assinado pelo Ministro de Estado que atesta o conhecimento dos resultados da auditoria e encaminha o processo de contas ao TCU para julgamento.
Para além disso, os órgãos que possuem auditorias internas estão obrigados a apresentar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (Raint) e o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (Paint). No âmbito do Ministério da Justiça, apenas as entidades vinculadas Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) apresentam tais documentos. Os demais órgãos do Ministério não possuem em suas estruturas unidades de auditorias internas.
Ministério da Justiça e Segurança Pública – a partir de 2018
Demonstrações contábeis do exercício de 2017
Demonstrações contábeis do exercício de 2018 - MJ
Demonstrações contábeis do exercício de 2018 - MSP
Demonstrações Contábeis do exercício de 2019 – MJSP
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Sistema da Ouvidoria Geral do MJ
SECRETARIA EXECUTIVA
Protocolo do MJ
Sistema de Consulta do Protocolo
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - Sindec
Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas - CNRF
Consulta de Recall
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Comissão de Anistia
Consulta a Processos de Anistia
Departamento de Estrangeiros
Certidão de Naturalização
Consulta a Processos
Certidão de Trâmite Prossessual
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação - DEJUS
Sistema CNEs
CNEs Público
Consulta de Entidades Tituladas UPF
Consulta de entidades com qualificação de OSCIP
Consulta a Empresas Autorizados a Realizar Microfilmagem
Consulta a autenticidade de certidão de entidades sociais
Consulta a Classificação Indicativa
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal – DEPAID
Ambiente Virtual de Aprendizagem - EAD/Senasp
Campanha do Desarmamento - Desarma (Entregue sua arma)
https://desarma.mj.gov.br/SisDesarmamento/formulario/portador.do
SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Sistema de Pesquisas de Normas - SISNORMAS
https://sisnorma.mj.gov.br/ - Sistema de pesquisas de Normas
Sistema de banco de dados de informações sobre os crimes previstos na legislação penal brasileira - SISPENAS
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