Anexos

por Almerindo.trindade publicado 16/07/2014 19h38, última modificação 18/05/2015 17h33
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h32
A Defesa e Proteção anterior ao CNDC por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h32
Constituinte de 1988 por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h33
Conselho Nacional por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h33
Assembléia Constituinte de 1988 - relatório e anteprojeto por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h34
Assembléia Constituinte de 1988 - relatório e anteprojeto (2ª versão) por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h35
Assembléia Constituinte - Anteprojeto por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h35
Coletânea de sugestões da população por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h36
A - Relatório 1985 por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h36
B - Relatório 1986 por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h36
C - Relatório 1986 por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h37
D - Comunicado por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h37
E - Relatório 1986 por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h37
F - Relatório 1987 por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h38
G - Relatório 1987 por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h38
H - Relatório 1988 por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h38
I - Relatório 1988 por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h39
J - Relatório 1988 por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h39
K - Relatório 1988 por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h39
L - Relatório 1989 por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h40
M - Relatório 1989 por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h40
N - Relatório 1989 por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h40
CDC 2013 por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 20/11/2014 11h16
Resolução nº 01, de 01 de outubro de 1987, DOU 08.02.88, página 2267.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h41
Resolução 01/1987
Resolução nº 02, de 01 de outubro de 1987, DOU 08.02.88, página 2267.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h42
Resolução 02/1987
Resolução nº 03, de 29 de outubro de 1987, DOU 08.02.88, página 2268.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h43
Resolução 03/1987
Resolução nº 04, de 19 de novembro de 1987, DOU 08.02.88, página 2268.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h43
Resolução 04/1987
Resolução nº 07, de 18 de dezembro de 1987, DOU 08.02.88, página 2269.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h43
Resolução 08/1987
Resolução nº 05, de 19 de novembro de 1987, DOU 08.02.88, página 2268.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h44
Resolução 05/1987
Resolução nº 06, de 19 de novembro de 1987, DOU 08.02.88, página 2268.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h44
Resolução 06/1987
Resolução nº 08, 28 de janeiro de 1988, DOU 08.02.88, página 2269.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h44
Resolução 08/1988
Resolução nº 09, de 28 de janeiro de 1988, DOU 08.02.88, página 2270.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h47
Resolução 09/1988
Resolução nº 10, de 25 de fevereiro de 1988, DOU 12.05.88, página 8382.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h48
Resolução 10/1988
Resolução nº 11, de 17 de março de 1988, DOU 17.06.88.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h48
Resolução 11/1988
Resolução nº 12, de 17 de março de 1988.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h49
Resolução 12/1988
Resolução nº 13, de 17 de março de 1988, DOU 08.06.88, página 10352.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h49
Resolução 13/1988
Resolução nº 14, de 19 de abril de 1988, DOU 01.06.88.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h50
Resolução 14/1988
Resolução nº 16, de 01 de agosto de 1988, DOU 18.08.88, página 15.655.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h50
Resolução 16/1988
Resolução nº 17, de 29 de outubro de 1988, DOU 09.11.88, página 1.572.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h51
Resolução 17/1988
Resolução nº 18, de 27 de outubro de 1988, DOU 02.02.89, página 1.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h51
Resolução 18/1988
Resolução nº 19, de 18 de janeiro de 1989, DOU 02.02.89, página 1.828.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h51
Resolução 19/1989
Resolução nº 20, de 26 de janeiro de 1989, DOU 02.02.89, página 1.826 e 1.827.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h54
Resolução 20/1989
Resolução nº 21, de 26 de janeiro de 1989, DOU 02.02.89, página 1.827.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h55
Resolução 21/1989
Resolução nº 22, de 26 de janeiro de 1989, DOU 02.02.89, página 1.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h56
Resolução 22/1989
Resolução nº 23, de 30 de janeiro de 1989, DOU 02.02.89, página 1.827.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h56
Resolução 23/1989
Resolução nº 24, de 13 de fevereiro de 1989, DOU 24.02.89, página 2.801.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h57
Resolução 24/1989
Resolução nº 25, de 29 de março de 1989, DOU 31.03.89, página 4.877.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h58
Resolução 25/1989
Resolução nº 26, de 29 de março de 1989, DOU 31.03.89, página 4.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h59
Resolução 26/1989
Resolução nº 27, de 29 de março de 1989, DOU 31.03.89, página 4.877.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h59
Resolução 27/1989
Resolução nº 28, de 29 de março de 1989, DOU 03.04.89.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h59
Resolução 28/1989
Resolução nº 29, de 29 de março de 1989, DOU 03.04.89.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h59
Resolução 29/1989
Resolução nº 30, de 30 de março de 1989, DOU 03.04.89.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 17h59
Resolução 30/1989
Resolução nº 31, de 28 de abril de 1989, não foi publicada.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h00
Resolução 31/1989
Resolução nº 32, de 04 de maio de 1989, DOU 08.08.89, página 13.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h03
Resolução 32/1989
Resolução 33/1989 por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h03
Resolução nº 34, de 05 de maio de 1989, DOU 08.08.89, página 13.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h03
Resolução 34/1989
Resolução nº 35, de 08 de junho de 1989, DOU 08.08.89, página 13.339.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h03
Resolução 35/1989
Resolução nº 36, 20 de junho de 1989, DOU 08.08.89, página 13.339.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h04
Resolução 36/1989
Resolução nº 37, de 30 de junho de 1989, DOU 08.08.89, página 13.340.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h04
Resolução 37/1989
Resolução nº 38, de 06 de julho de 1989, DOU 08.08.89, página 13.340.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h07
Resolução 38/1989
Resolução nº 39, de 05 de dezembro de 1989, DOU 19.12.89, página 23.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h07
Resolução 39/1989
Resolução nº 40, de 06 de dezembro de 1989, DOU 19.12.89, página 23.524.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h07
Resolução 40/1989
Resolução nº 41, de 06 de dezembro de 1989, DOU 19.12.89, página 23.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h07
Resolução 41/1989
01 - Ata 1ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h08
02 - Ata 2ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h08
03 - Ata 3ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h08
04 - Ata 4ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h08
05 - Ata 5ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h09
06 - Pauta da 6º reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h10
07 - Ata 7ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h10
08 - Ata 8ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h10
09 - Ata 9ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h10
10 - Ata 10ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h11
11 - Ata 11ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h12
12 - Ata 12ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h12
13 - Ata 13ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h12
14 - Ata 14ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h14
15 - Ata 15ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h14
16 - Ata 16ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h14
17 - Ata 17ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h15
18 - Ata 18ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h15
19 - Ata 1ª reunião extraordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h15
20 - Ata 19ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h15
21 - Ata 20ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h16
22 - Ata 21ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h16
23 - Ata 22ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h16
24 - Ata 23ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h16
25 - Ata da 2ª reunião extraordinária e 24ª do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h16
26 - Ata 3ª reunião extraordinária e 25ª do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h17
27 - Ata 26ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h17
28 - Ata 27ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h17
29 - Ata 28ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h17
30 - Ata 29ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h17
31 - Ata 30ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h18
32 - Ata 31ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h18
33 - Ata 32ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h18
34 - Ata 33ª reunião ordinária do CNDC.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h19
A - Parecer do Conselheiro José Geraldo Brito Filomeno.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h19
B - Parecer do Conselheiro José Geraldo Brito Filomeno.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h19
C - Parecer do Conselheiro Jorge Eluf.pdf por Andiara Maria da Costa Braga — última modificação 18/05/2015 18h20