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Novidades

  • Assinado o Acordo de Cooperação Técnica entre a União, por meio do Ministério da Justiça e por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD, o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP  e o Ministério Público Federal – MPF, para fomento de iniciativas visando ao fortalecimento do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, entre outras iniciativas conjuntas.

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