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Seleção de Projetos 2019 - Estados e Municípios

por José Artgnan Dias Costa publicado 22/03/2019 16h51, última modificação 15/08/2019 15h46

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE ÓRGÃOS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL:

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP, representado pelo CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - CFDD, no uso de suas atribuições previstas em seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJ nº 2.314, de 26 de novembro de 2018, torna público o presente processo seletivo para escolha de projetos apresentados por órgãos e pessoas jurídicas de direito público estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como por consórcios públicos, mediante as condições estabelecidas no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, aprovado pelo CFDD em sua 222ª Reunião e publicado no DOU de 29/07/2019, Seção 3, Página 92. (www.in.gov.br)

Os recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) são aplicados em recuperação de bens lesados, promoção de eventos educativos e científicos, edição de material informativo especificamente relacionado com a natureza das infrações ou danos causados às áreas do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, da defesa da concorrência e de outros interesses difusos e coletivos. Não sendo viável, na modernização administrativa dos órgãos vinculados às áreas.

- Retificação do Edital (correção da data limite para sanar dúvidas pelo e-mail)

QUEM PODE RECEBER RECURSOS NO PRESENTE PROCESSO SELETIVO:

    • Órgãos e pessoas jurídicas de direito público estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como consórcios públicos.

COMO ENVIAR PROJETOS:

    • As propostas devem ser cadastradas diretamente na Plataforma +Brasil (antigo Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV), programa n° 3000020190031 e enviadas para análise.
    • Além do preenchimento correto das abas do SICONV, as propostas devem ser encaminhadas com os seguintes anexos: 
- Anexo I – Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência
- Anexo II – Declaração Capacidade Técnica e Gerencial
- Anexo III – Declaração de Comprovação de Contrapartida
- Anexo IV – Pesquisa de preços utilizada no termo de referência (Não existe um modelo para download)
- Anexo V – Projeto Básico em projetos que envolvam obras (Não existe um modelo para download)

O projeto básico é o documento necessário para propostas que envolvam obras, devendo seguir as exigências do art. 6°, inciso IX, da Lei n° 8.666/93:

“IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;”
- Anexo VI – Estudo Ambiental/Licença Ambiental em projetos que envolvam questões ambientais (Não existe um modelo para download)
- Anexo VII – Autorização para realização de obra ou intervenção em Projetos que envolvam Patrimônio Histórico Tombado (Não existe um modelo para download)

PERÍODO DE ENVIO:

    • 29 de julho a 28 de agosto de 2019.

VALOR DO PROJETO:

    • Serão aceitos projetos que solicitem apoio financeiro de, no mínimo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), excluindo-se a contrapartida,não havendo limitação quanto ao seu valor máximo.

 

O projeto básico é o documento necessário para propostas que envolvam obras, devendo seguir as exigências do art. 6°, inciso IX, da Lei n° 8.666/93:

 

“IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;”

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