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Seleção de Projetos 2019 - Estados e Municípios

por José Artgnan Dias Costa publicado 22/03/2019 16h51, última modificação 17/10/2019 14h05

RESULTADO DA FASE RECURSAL:

Publicado no Diário Oficial da União, em 16.10.2019, a Ata da 225ª Reunião Ordinária do CFDD, realizada em 10.10.2019, com o resultado dos recursos apresentados ao CFDD.

RESULTADO DAS FASES DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO:

Publicado no Diário Oficial da União, em 02.10.2019, a Ata da 224ª Reunião Ordinária do CFDD, realizada em 19.09.2019, com o resultado das fases de habilitação, classificação e seleção, conforme estabelecido nos itens 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3, respectivamente.

Resultado da Fase de Classificação.

Resultado da Fase de Seleção.

Do resultado, cabe manifestação fundamentada pelo proponente à SE/CFDD, nos termos do item 11.1 do Edital. Essa manifestação deve ser limitada a uma página e encaminhada ao endereço eletrônico senacon.cfdd@mj.gov.br, no prazo de 5 (cinco) dias corridos (até 7.10.2019).

RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO:

A Secretaria-Executiva do CFDD (SE/CFDD) informa que recebeu 1.323 propostas através da Plataforma +Brasil para o “Edital de chamamento público para seleção de projetos apresentados por órgãos e pessoas jurídicas de direito público estaduais, municipais e do distrito federal – 2019”, no período de 29.07.2019 a 28.08.2019. Dentre essas propostas, 989 foram consideradas inabilitadas, nos termos do disposto no item 5.2.1.2. do Edital, restando 334 propostas que seguirão para a fase de classificação a ser realizada pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Do resultado da fase de habilitação, cabe manifestação pelo proponente à SE/CFDD apontando, objetivamente, a causa de sua insurgência quanto ao motivo específico da inabilitação. Essa manifestação deve ser limitada a uma página e encaminhada ao endereço eletrônico senacon.cfdd@mj.gov.br, no prazo de 5 (cinco) dias corridos (até 17.09.2019).

A relação das propostas habilitadas e inabilitadas com as respectivas causas de inabilitação podem ser conferidas aqui.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE ÓRGÃOS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL:

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP, representado pelo CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - CFDD, no uso de suas atribuições previstas em seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJ nº 2.314, de 26 de novembro de 2018, torna público o presente processo seletivo para escolha de projetos apresentados por órgãos e pessoas jurídicas de direito público estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como por consórcios públicos, mediante as condições estabelecidas no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, aprovado pelo CFDD em sua 222ª Reunião e publicado no DOU de 29/07/2019, Seção 3, Página 92. (www.in.gov.br)

Os recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) são aplicados em recuperação de bens lesados, promoção de eventos educativos e científicos, edição de material informativo especificamente relacionado com a natureza das infrações ou danos causados às áreas do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, da defesa da concorrência e de outros interesses difusos e coletivos. Não sendo viável, na modernização administrativa dos órgãos vinculados às áreas.

- Retificação do Edital (correção da data limite para sanar dúvidas pelo e-mail)

QUEM PODE RECEBER RECURSOS NO PRESENTE PROCESSO SELETIVO:

    • Órgãos e pessoas jurídicas de direito público estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como consórcios públicos.

COMO ENVIAR PROJETOS:

    • As propostas devem ser cadastradas diretamente na Plataforma +Brasil (antigo Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV), programa n° 3000020190031 e enviadas para análise.
    • Além do preenchimento correto das abas do SICONV, as propostas devem ser encaminhadas com os seguintes anexos: 
- Anexo I – Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência
- Anexo II – Declaração Capacidade Técnica e Gerencial
- Anexo III – Declaração de Comprovação de Contrapartida
- Anexo IV – Pesquisa de preços utilizada no termo de referência (Não existe um modelo para download)
- Anexo V – Projeto Básico em projetos que envolvam obras (Não existe um modelo para download)

O projeto básico é o documento necessário para propostas que envolvam obras, devendo seguir as exigências do art. 6°, inciso IX, da Lei n° 8.666/93:

“IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;”
- Anexo VI – Estudo Ambiental/Licença Ambiental em projetos que envolvam questões ambientais (Não existe um modelo para download)
- Anexo VII – Autorização para realização de obra ou intervenção em Projetos que envolvam Patrimônio Histórico Tombado (Não existe um modelo para download)

PERÍODO DE ENVIO:

    • 29 de julho a 28 de agosto de 2019.

VALOR DO PROJETO:

    • Serão aceitos projetos que solicitem apoio financeiro de, no mínimo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), excluindo-se a contrapartida,não havendo limitação quanto ao seu valor máximo.

 

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