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Conselho Federal

por Almerindo.trindade publicado 13/03/2015 11h12, última modificação 08/08/2019 19h18


 

O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD é o responsável por administrar a aplicação dos recursos financeiros oriundos de multas aplicadas pela Justiça Federal, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, condenações judiciais, dentre outros, decorrentes da violação dos direitos difusos. A referida utilização de recursos decorre da prévia aprovação de projetos pelo CFDD.

 COLEGIADO:

O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD, que analisa e aprova os projetos apresentados, é constituído por: 

  1. um representante da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;
  2. um representante do Ministério do Meio Ambiente;
  3. um representante do Ministério da Cultura (atual Ministério da Cidadania);
  4. um representante do Ministério da Saúde, vinculado à área de vigilância sanitária;
  5. um representante do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia);
  6. um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;
  7. um representante do Ministério Público Federal; e
  8. três representantes de entidades civis:
8.1 – Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC;
8.2 – Instituto “O Direito Por Um Planeta Verde”;
8.3 – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON. 

MEMBROS:

O CFDD é composto pelos seguintes membros:

Presidente: Adriana Cristina Dullius - Port/MJSP nº 231 de 2019, término do mandato, 07/03/2021.
Vice-Presidente: Maurício Oscar Bandeira Maia
 

Conselheiros:

Titular: Adriana Cristina Dullius - Port/MJSP nº 231 de 2019, término do mandato: 07/03/2021
Suplente: Leonardo Albuquerque Marques - Port/MJSP nº 231 de 2019, término do mandato: 07/03/2021
Titular: Miriam Jean Miller - Port/MJ nº 434 de 2019 - Término do mandato: 21/11/2021
SuplenteBianca Oliveira Medeiros - Port/MJSP nº 434 de 2019 - Término do mandato: 15/04/2021
Titular: Felipe Sartori Sigollo - Port/MJSP n° 507 de 2019 - Término do mandato: 14/05/2021
Suplente: José Henrique Medeiros Pires - Port/MJSP n° 507 de 2019 - Término do mandato: 14/05/2021
Titular: José Carlos Aleluia Costa - Port/MJ nº 671 de 29 de julho 2019 - Término do mandato: 29/07/2021
Suplente: Fernanda Horne da Cruz - Port/MJ nº 671 de  29 de julho de 2019 - Término do mandato: 29/07/2021
Titular: André Sousa Maia Justiniano Ribeiro - Port/MJSP nº 433 de 2019 - Término do mandato: 15/04/2021
Suplente: Rafael Campelo de Melo Ferraz - Port/MJSP nº 433 de 2019 - Término do mandato: 15/042021
Titular: Maurício Oscar Bandeira Maia - Port?MJSP nº 223 de 2019 - término do mandato: 07/03/2021
Suplente: Guilherme Mendes Resende - Port/MJSP nº 223 de 2019 - término do mandato: 07/03/2021
Titular: Mariane Guimaraes de Mello Oliveira – Port/MJ nº 56 de 2018 – Termino do mandato: 31/01/2020
Suplente: Joao Akira Omoto – Port/MJ nº 56 de 2018 – Termino do mandato: 25/05/2020
 Titular: Claudio Pires Ferreira – Port/MJSP nº 615 de 02/07/2019 – Termino do mandado 02/07/2021
Suplente: Edvaldo da Costa Silva -  Port/MJSP nº 615 de 02/07/2019 – Termino do mandado 02/07/2021
Titular: Vitor Hugo do Amaral Ferreira - Port/MJSP nº 230 de 2019 - término do mandato: 07/03/2021
Suplente: Suzana de Toledo Barros - Port/MJSP nº 230 de 2019 - término do mandato: 07/032021
Titular: Ivan Carneiro Castanheiro - Port/MJSP nº 229 de 2019 - término do mandato: 07/03/2021

 Suplente: Letícia Rodrigues da Silva - Port/MJ nº 229  de 07/03/2019 - Término do mandato: 07/003/2021

 
  •  Secretaria-Executiva do CFDD:
         Gracivaldo José Ventura de Souza
        

Compete ao Conselho:

  • zelar pela aplicação dos recursos;
  • aprovar e firmar convênios e contratos objetivando atender ao disposto acima;
  • examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa;
  • promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos;
  • fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, material informativo sobre os projetos de reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos;
  • promover atividades e eventos que contribuam para a difusão da cultura, da proteção ao meio ambiente, do consumidor, da livre concorrência, do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico, paisagístico e de outros interesses difusos e coletivos; e
  • examinar e aprovar os projetos de modernização administrativa a que se refere aos recursos arrecadados pelo FDD, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas. 

ATAS

 

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