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Atualmente, os cinco Eixos Temáticos definidos pelo CFDD são:

I - Promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente

a) implementação de espaços territoriais especialmente protegidos relacionados à conectividade: projetos que contribuam para a conectividade de diferentes espécies de espaços ambientais protegidos e fragmentos de vegetação nativa;

b) conservação da água e das florestas: projetos que contribuam para a conservação, restauração, recuperação e uso sustentável dos recursos florestais e hídricos, bem como projetos que promovam a conservação e recuperação de nascentes e áreas de preservação permanente, além da recuperação de áreas degradadas;

c) promoção do consumo sustentável e da educação ambiental voltada para sustentabilidade: projetos que promovam a educação ambiental e o consumo consciente e que valorizem a produção sustentável e o uso ambientalmente adequado dos recursos naturais. Os recursos solicitados poderão contemplar a elaboração de material pedagógico de apoio ao projeto de educação ambiental a ser empreendido;

d) ações de manejo e gestão de resíduos sólidos: projetos que incentivem o gerenciamento dos resíduos sólidos em áreas urbanas e rurais, contribuam para a implantação de políticas municipais ambientalmente corretas ou que promovam ações de redução, reutilização e reciclagem do lixo. Somente poderão receber recursos os municípios que tiverem seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme determina o art. 18 da Lei 12.305/10;

e) conhecimentos tradicionais: projetos que promovam o resgate, a valorização e a manutenção de práticas tradicionais de produção com base no uso sustentável dos recursos naturais, por meio de levantamentos, estudos, disseminação ou fortalecimento de tais práticas produtivas;

f) fauna: projetos que promovam a proteção do patrimônio da biodiversidade e a conservação das espécies da fauna brasileira, em especial das ameaçadas de extinção;

g) fortalecimento da Gestão Ambiental Local: projetos que promovam a implementação de mecanismos de gestão ambiental local, tais como: apoio à implementação do fundo municipal de meio ambiente, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, sistema de licenciamento ambiental local, elaboração de legislação ambiental local, estruturação do setor de meio ambiente de municípios, a partir da compra de equipamentos e material permanente, capacitação para a equipe técnica da prefeitura responsável pela área ambiental, dentre outras ações; e

h) fortalecimento das Instituições Públicas envolvidas na fiscalização e controle ambiental: projetos que promovam a qualificação administrativa e operacional de órgãos governamentais ligados à fiscalização e controle de práticas lesivas ao meio ambiente, por meio do fomento a capacitações de equipes, criação e implementação de salas de situação, aquisição de equipamentos e material permanente, promoção de estratégias de articulação entre as instituições públicas envolvidas nessa missão (Ministério Público, Polícia Militar Ambiental, Polícia Civil, Ibama, OEMAS e Poder Judiciário) por meio da realização de seminários, reuniões de intercâmbio de agendas e organização de operações integradas.

II - Proteção e defesa do consumidor

a) educação para o consumo: projetos que envolvam a elaboração de materiais informativos e de divulgação (cartilhas, livros, vídeos, cartazes e outros) e/ou a realização de eventos que versem sobre as temáticas de direitos do consumidor (tais como palestras, cursos, inclusive de especialização, seminários, congressos e outros), que visem a esclarecer aos agentes de mercado (consumidores, fornecedores e estado) sobre direitos básicos do consumidor, administração do orçamento familiar, consumo responsável de crédito, prevenção e combate ao superendividamento, pesquisa de preços, conscientização contra publicidades enganosas ou abusivas, responsabilidade socioambiental e consumo sustentável, alimentação saudável e segura, saúde suplementar, dentre outros;

b) proteção à vida, saúde e segurança do consumidor: projetos que apresentem estudos técnicos sobre acidentes de consumo e/ou a efetividade das campanhas de chamamento (recalls); que promovam campanhas educativas direcionadas ao público em geral sobre a importância do consumo seguro e do atendimento às campanhas de chamamento (recalls); que promovam estudos técnicos sobre a efetividade das políticas públicas de saúde e segurança dos consumidores; que fomentem a criação ou fortalecimento de redes locais de consumo seguro e saúde, por meio de congressos, palestras, seminários, workshops, oficinas temáticas, com vistas ao aperfeiçoamento do monitoramento dos dados e da prevenção de acidentes de consumo; projetos que viabilizem as parcerias entre órgãos públicos e entidades civis de proteção e defesa do consumidor e estabelecimentos de saúde para utilização do Sistema de Informações de Acidentes de Consumo - SIAC, por meio da organização de estrutura própria para armazenamento e monitoramento dos dados do sistema, bem como de pessoal capacitado para operar o SIAC e realizar a interlocução entre os profissionais de saúde e órgãos e entidades de proteção do consumidor;

c) proteção ao direito à informação e alimentação saudável: projetos que apresentem estudos técnicos e/ou campanhas educativas acerca da compreensão do consumidor sobre a rotulagem e/ou publicidade de alimentos (informações nutricionais, informações obrigatórias de rotulagem, informações sobre a composição, informações enganosas e/ou abusivas, etc.); bem como projetos que promovam campanhas educativas direcionadas ao público em geral sobre a importância da alimentação saudável e do consumo seguro de alimentos, com vistas ao esclarecimento dos consumidores e ao estímulo para produção e comercialização de alimentos saudáveis e seguros;

d) proteção do consumidor turista: projetos que tenham como objetivo estimular o turismo seguro e responsável, considerando aspectos como informação e responsabilidade quanto ao cumprimento do CDC pelos fornecedores ligados a toda cadeia produtiva, considerando, ainda, a necessidade do aprimoramento da prestação de serviços nos diversos setores envolvidos;

e) proteção do consumidor no comércio eletrônico: projetos que tenham o objetivo de desenvolver estudos e ações que ampliem a proteção do consumidor no comércio eletrônico, considerando aspectos de confiança e boa-fé, bem como o estudo da Internet das coisas e da economia do compartilhamento;

f) métodos alternativos de solução de controvérsias nas relações de consumo: projetos que tenham como objetivo a implementação e o aprimoramento de métodos alternativos de solução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, nas relações de consumo;

g) plataformas digitais e inteligência artificial: projetos de desenvolvimento de plataformas digitais aptas à detecção e à solução de disputas massificadas de consumidores, bem como de coleta e interpretação de dados relacionados às controvérsias em relações de consumo;

h) agências reguladoras e direito do consumidor: projetos visando ao aprimoramento do diálogo entre as agências reguladoras e o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos mecanismos de integração operacional dos entes públicos; e

i) modernização administrativa: projetos de modernização administrativa de órgãos governamentais ligados à proteção e defesa do consumidor, inclusive dando suporte à promoção e realização de seminários, programas de treinamento de pessoal, aprofundamento técnico e científico, especialização em conhecimentos jurídicos em matéria de relação de consumo e programas de estágio.

III – Promoção e defesa da concorrência

a) projetos educativos: projetos que envolvam a elaboração de materiais informativos e de divulgação (cartilhas, livros, vídeos, cartazes e outros) e/ou a realização de eventos que versem sobre as temáticas de proteção à livre concorrência e à livre iniciativa (tais como palestras, cursos, seminários e congressos), que visem a (i) conscientizar as empresas, principalmente as de pequeno e médio porte, a respeito de práticas anticompetitivas, os seus prejuízos para o mercado e as sanções aplicáveis; (ii) esclarecer a sociedade e as diversas esferas de governo sobre a importância da livre concorrência e a identificação de prática de cartel e outras condutas abusivas ou anticoncorrenciais e da criação de barreiras à concorrência pela regulação econômica; (iii) promover a competitividade e a concorrência, dentre outros;

b) proteção do ambiente concorrencial: projetos relativos a: i) promoção de medidas dirigidas à eliminação de práticas que potencialmente ou efetivamente atinjam o equilíbrio natural do mercado, tais como cartéis, trustes, concertos de mercado e demais práticas artificiais que eliminem o direito de livre escolha do consumidor ou a formação natural de preços; ii) conscientização de que os consumidores são agentes de mercado com potencial para modificação do meio no qual se inserem a partir de comportamentos proativos como a denúncia perante órgãos competentes de práticas anticompetitivas, como formação de cartéis, venda casada, dentre outros;

c) mercados regulados e concorrência: projetos voltados à conscientização sobre o papel da defesa da concorrência e dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, no tocante à importância da função regulatória, incluindo as sugestões de aperfeiçoamento da estrutura e funcionamento dos entes reguladores e promoção de ações de cooperação técnica;

d) estudos técnicos e acadêmicos: projetos que promovam estudos técnicos e/ou acadêmicos sobre:  cálculo de dano em cartéis e em outras condutas anticompetitivas, análise quantitativa de sanções pecuniárias, relação entre competitividade e concorrência, relação entre regulação e concorrência, implicações concorrenciais do comércio internacional (defesa comercial e defesa da concorrência), estrutura e dinâmica de mercados específicos, análises setoriais voltadas para a defesa da concorrência (abordando temas como controle societário, concentração de mercado, formação de preço, barreiras à entrada, dinâmica do setor, características dos produtos etc.), análises comparativas sobre a atuação antitruste em outras jurisdições, entre outros;

e) advocacia da concorrência: projetos relacionados à promoção do tema defesa da concorrência no meio empresarial, acadêmico, governamental, comunidade internacional, dentre outros, como forma de divulgar e debater os temas relacionados à concorrência e regulação e à atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC;

f) métodos alternativos de solução de controvérsias nas relações concorrenciais: projetos que tenham como objetivo a implementação e o aprimoramento de métodos alternativos de solução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, nas relações concorrenciais;

g) relações entre direito da concorrência e defesa do consumidor: projetos que abordem temas que sejam afeitos ao direito da concorrência e ao direito do consumidor, tendo em vista a existência de pontos de interseção entre as matérias; e 

h) modernização administrativa: propostas de projetos que versem sobre a modernização administrativa de órgãos governamentais ligados ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, inclusive dando suporte à promoção e realização de seminários, programas de treinamento de pessoal, aprofundamento técnico, tecnológico e científico, especialização em conhecimentos jurídicos em matéria relacionadas a concorrência, lavagem de dinheiro e demais matérias correlatas e programas de estágio.

IV - Patrimônio cultural brasileiro

a) salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial: projetos que apoiem comunidades e grupos sociais na realização de ações que visem à preservação de seus bens culturais de natureza imaterial;

b) preservação dos bens culturais de natureza material: projetos de restauração, conservação ou manutenção do patrimônio histórico ou artístico de natureza material; recuperação de sítios arqueológicos; revitalização de sítios históricos; preservação de bens móveis e integrados;

c) fortalecimento das redes de gestão do patrimônio cultural: projetos que tenham como objetivo a capacitação de técnicos e gestores em patrimônio cultural, a estruturação de órgãos estaduais e municipais de patrimônio e a elaboração de estudos que subsidiem a criação de legislação específica e de políticas públicas voltadas para a preservação do patrimônio cultural;

d) educação patrimonial: projetos que promovam o desenvolvimento de ações e/ou programas educativos, com vistas à preservação, democratização e difusão do patrimônio cultural brasileiro;

e) pesquisa e documentação de bens culturais: projetos que promovam a produção de conhecimento sobre bens culturais de natureza imaterial ou material através de levantamentos, inventários, instrução para processo de registro ou tombamento, dentre outros, visando o seu reconhecimento, preservação e salvaguarda;

f) preservação de acervos: projetos de conservação, organização, digitalização, gestão eletrônica de documentos e divulgação de acervos de museus, bibliotecas, arquivos, centros de documentação e outras instituições de natureza semelhante, assim como pesquisas de memória e história, relacionadas a esses acervos; e

g) diversidade linguística: projetos que promovam a produção de conhecimento sobre as línguas minoritárias faladas no Brasil, por meio de inventários, documentação audiovisual, interfaces digitais e publicações, em especial utilizando-se como suporte o Guia do Inventário Nacional da Diversidade Linguística, a partir das seguintes categorias: línguas indígenas, línguas de imigração, línguas crioulas e línguas afro-brasileiras.

V - Outros direitos difusos e coletivos

a) igualdade racial: projetos voltados à promoção da igualdade racial, contemplando comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas, e iniciativas de formação, educação e fortalecimento de ações afirmativas, dentre outros;

b) acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência: projetos voltados à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência, contemplando, dentre outros, a eliminação de barreiras físicas e culturais no acesso a direitos e serviços, auxiliando a alavancar seus processos comunicativos e sua independência. Entram no escopo dessa linha temática projetos envolvendo o desenvolvimento de ferramentas do mundo digital (softwares, aplicativos, programas etc.); o desenvolvimento de novas ferramentas comunicativas; a elaboração de projetos de acessibilidade em Museus e Centros Culturais; o apoio a projetos que promovam a inclusão de pessoas com deficiência, dentre outros;

c) proteção e inclusão de vulneráveis: projetos voltados à proteção e à inclusão de vulneráveis, como crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;

d) acessibilidade e inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade social: propostas de projetos voltados à acessibilidade, à inclusão, à inserção e à reinserção social de pessoas em situação de vulnerabilidade social por problemas relacionados, dentre outros, ao uso de álcool e outras drogas, à situação de migrante, de refugiado ou de presidiário, ao tráfico de pessoas e à população que se encontra em situação de rua;

e) igualdade de gênero: projetos que promovam ações voltadas ao enfrentamento das desigualdades de gênero e à garantia dos direitos e da autonomia das mulheres;

f) prevenção e combate à violência contra a mulher: projetos que promovam ações educacionais e culturais de prevenção à violência contra a mulher e ampliação do acesso das mulheres à justiça e aos serviços de segurança pública, bem como que incentivem a criação de redes de apoio e de serviços às mulheres vítimas de violência;

g) projetos de natureza trabalhista: projetos voltados à reparação de danos causados a bens e direitos coletivos ou difusos de natureza trabalhista, contemplando, dentre outros, o combate e a erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, o combate às fraudes administrativas e a promoção da igualdade entre os trabalhadores; e

h) patrimônio público e probidade administrativa: projetos que contribuam para a prevenção, educação e combate sistêmico à prática de improbidade administrativa e de corrupção nas esferas federal, estadual e municipal, assim como programas que objetivem conscientizar os gestores sobre as melhores práticas de gestão, transparência e controle de recursos públicos.