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Legislação

por Hagatta.brito publicado 03/07/2015 17h58, última modificação 07/08/2019 08h43


 

DECRETOS

DESPACHOS

  • Despacho CFDD nº 184, de 14 de setembro de 2012 - Promulga a relação de projetos prioritários, aprovada pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, na forma do art. 13 da Resolução CFDD nº 28, de 03 de abril de 2012.
  • Despacho CFDD nº 155, de 04 de julho de 2011 - Promulga a relação de projetos prioritários, aprovada pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos na 142ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2011, na forma da Resolução CFDD nº 26, de 28 de fevereiro de 2011. 

 LEIS

  • Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 - Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera o arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078 (CDC), de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
  • Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. 

PORTARIAS

PORTARIAS INTERMINISTERIAIS

  • Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011 - Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
  • Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 - Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. 

RESOLUÇÕES

  • Resolução nº 33, de 04 de dezembro de 2018 Dispõe sobre o resultado do primeiro ciclo de avaliação e priorização de propostas do poder público que foram encaminhadas para o Banco de Projetos do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD, a serem fomentados com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD a depender da disponibilidade orçamentária e financeira.
  • Resolução nº 32, de 20 de novembro de 2018 - Cria as Comissões de Priorização das Propostas de Trabalho habilitadas pela Secretaria-Executiva do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do Anexo I da Ata da 214ª Reunião Ordinária do CFD D.
  • Resolução nº 31, de 20 de novembro de 2018 Dispõe sobre Metodologia de Hierarquização e Priorização da execução de propostas encaminhadas pelo poder público e constantes no Banco de Projetos do CFDD.
  • Resolução CFDD nº 02, de 13 de maio de 2015 - Aprova o Edital de Chamamento Público CFDD nº 01, de 13 de maio de 2015.
  • Resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de 2013 - Editada nova resolução de nº 30/13, com o respectivo anexo da tabela de códigos da Guia de Recolhimento da União - GRU, para os recolhimentos dos recursos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD, por referenda do Conselho Federal Gestor do FDD na 168ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2013.
  • Resolução CFDD nº 29, de 29 de abril de 2013 - Dispõe sobre a apresentação de Propostas de Trabalho e Cartas-Consulta (chamamento público) e trâmite de procedimento administrativo do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências.
  • Resolução CFDD nº 28, de 3 de abril de 2012 - Dispõe sobre a apresentação de carta-consulta e trâmite de procedimento administrativo do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências. Aprovado pela Portaria MJ nº 1.488, de 15 de agosto de 2008.
  • Resolução CFDD nº 27, de 25 de março de 2011 - Dispõe sobre a apresentação, no ano de 2011, de projetos especiais no âmbito do tema “Mudanças Climáticas”, objetivando incentivar a redução de emissões de GEEs, a adaptação e a mitigação aos efeitos do aquecimento global e estabelece o trâmite do procedimento administrativo junto ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD).
  • Resolução CFDD nº 26, de 28 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre a apresentação de carta-consulta e trâmite de procedimento administrativo do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências.
  • Resolução CFDD nº 25, de 1º de março de 2010 - Dispõe sobre a apresentação de proposta de trabalho, carta-consulta e trâmite de procedimento administrativo do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências.
  • Resolução CFDD nº 24, de 4 de agosto de 2009 - Cria a Divisão Especial de Projetos do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Publicado no DOU dia 5 de agosto de 2009. DOU Seção 1 ISSN 1677-7042 pág. 32
  • Resolução CFDD nº 23, de 4 de agosto de 2009 - Cria o referendo pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos em projetos objeto de TACs e TCCs. Publicado no D.O.U dia 5 de agosto de 2009. DOU Seção 2 ISSN 1677-7042 pág. 32
  • Resolução CFDD nº 22, de 31 de março de 2009 - Nomeia o Conselheiro Walter José Faiad de Moura, Vice-Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Publicado no DOU dia 2 de abril de 2009. DOU Seção 2 ISSN 1677-7050 pág. 27
  • Resolução CFDD nº 21, de 20 de fevereiro de 2009 - Dispõe sobre a apresentação de proposta de trabalho, carta-consulta e trâmite de procedimento administrativo do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências. Publicada no D.O.U do dia 27 de fevereiro de 2009. Seção 1, pág. 27-29.
  • Resolução CFDD nº 20, de 28 de fevereiro de 2008 - Dispõe sobre a apresentação de carta-consulta, trâmite de procedimento administrativo do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências. Publicada no D.O.U do dia 29 de fevereiro de 2008. Seção 1, pág. 114. Revogada.
  • Resolução CFDD nº 19, de 28 de fevereiro de 2007 - Aprova o Manual de Procedimentos e Diretrizes Técnicas para Apresentação e Análise - edição 2007. Publicada no D.O.U do dia 1 de março de 2007. Seção 1, pág. 84.
  • Resolução CFDD n° 18, de 22 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre o trâmite do procedimento administrativo no âmbito do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – CFDD e sobre a obrigatoriedade de apresentação de formulário definido na forma da Carta-Consulta para Apresentação de Projetos.
  • Resolução CFDD nº 17, de 8 de dezembro de 2005 - Nomeia o Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva Vice-Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Publicada no D.O.U do dia 09 de setembro de 2005. Seção 2, ISSN 1677-7050, pág. 20.
  • Resolução CFDD nº 16, de 8 de março de 2005 - Disciplina a forma de recolhimento dos recursos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Publicada no D.O.U do dia 20 de março de 2005, Seção 1,  ISSN 1677-7042,  pág. 61 e 62.
  • Resolução CFDD n° 15, de 24 de novembro de 2004 - Dispõe sobre os recolhimentos dos recursos destinados ao CFDD.
  • Resolução CFDD n° 14, de 5 de agosto de 2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de formulário definido na forma do Espelho para Apresentação de Projetos.
  • Resolução CFDD n° 13, de 22 de abril de 2004 - Nomeia o Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Vice-Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Publicada no D.O.U do dia 23 de abril de 2004, nº 77, seção 2, ISSN 1677-7050, pág. 19.
  • Resolução CFDD n° 12, de 22 de janeiro de 2004 - Disciplina a forma de recolhimento dos recursos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
  • Resolução CFDD nº 11, de 28 de agosto de 2003 - Dispõe sobre o trâmite do procedimento administrativo no âmbito do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
  • Resolução CFDD n° 10, de 28 de agosto de 2003 - Determina a inclusão da logomarca do Programa "Fome Zero" nos materiais produzidos a partir de recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Publicada no D.O.U do dia 1 de setembro de 2003, nº 168, seção 1, ISSN 1677-7042, pág. 48.
  • Resolução CFDD n° 09, de 31 de agosto de 2001 - Define os percentuais da contrapartida para apoio financeiro do Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata a Lei n° 9.008, 21.03.95.
  • Resolução CFDD nº 08, de 26 de outubro de 1999 - Aprova o Manual de Procedimentos e Diretrizes Técnicas para Apresentação e Análise de Projetos, na forma do texto anexo. Publicada no D.O.U. de 28 de outubro, nº 207-E, seção 1, pág. 2
  • Resolução CFDD nº 07, de 25 de junho de 1999 - Define critérios para aplicação dos recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Publicada no D.O.U. de 06 de julho , nº 127-E, seção 1, ISSN 1415-1537 pág. 1
  • Resolução CFDD n° 06, de 09 de abril de 1999 - Estabelece novas instruções para o recolhimento de recursos à conta do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD.
  • Resolução CFDD n° 05, de 07 de outubro de 1996 - Aprova autorização, “ad referendum” do Senhor Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
  • Resolução CFDD n° 04, de 20 de dezembro de 1995 - Autoriza, excepcionalmente, a aquisição de bens móveis para Secretaria Executiva do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
  • Resolução CFDD nº 03, de 29 de setembro de 1995 - Define critérios para indicação das entidades civis que comporão o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Publicada no D.O.U. de 05 de outubro de 1995, seção 1, pág. 15638.
  • Resolução CFDD n° 02, de 30 de maio de 1995 - Autorizar o seu presidente a celebrar convênios junto aos Tribunais Federais de Justiça Estaduais.
  • Resolução CFDD n° 01, de 30 de maio de 1995 - Institui formulário padrão para o recolhimento á conta do FDD, dos recursos de que trata a lei 9.008, de 21.03.95.