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Legislação

por admin publicado 11/02/2014 16h36, última modificação 25/07/2014 11h22
  • Acordos


Acordo Brasil e Argentina, de 28 de junho de 2005

Acordo interinstitucional de entendimento entre os órgãos de defesa do consumidor do Brasil e da Argentina para criação de uma rotina de intercâmbio de informações sobre produtos enganosos e produtos piratas, e elaboração de quadro comparativo das leis de defesa do consumidor de ambos os países.
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Acordo interinstitucional Mercosul, de 03 de junho de 2004

Acordo interinstitucional de entendimento entre os órgãos de defesa do consumidor dos estados partes do Mercosul para a defesa do consumidor visitante
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  • Decretos


Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
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Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006
Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
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Decreto nº 5.440, de 04 de maio de 2005
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
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Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003
Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
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Decreto n° 2.181,de 20 de março de 1997
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
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Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei de Usura)
Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providências.
Ver também Súmulas do STF: nº 596, de 15/12/1976 e nº 121, de 16/12/1963
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  • Despachos


Entendimento DPDC Nº 001/2001
Sobre a cobrança de ligações telefônicas após os prazos legais.
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Despachos GM/SDE/DPDC, de 10 e 13 de agosto de 1998
Sobre a afixação de preços nos supermercados.
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Despachos SDE de 20, 27 e 29 de maio de 1998
Sobre a afixação de preços nos supermercados.
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  • Instruções Normativas


Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 1º de abril de 2004
Regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.
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  • Leis


Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008
Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
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Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008
Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
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Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
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Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
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Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
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Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Lei nº 8.979, de 13 de janeiro de 1995
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.
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Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor - CDC  (última atualização em 23/09/2008)
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Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983
Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.
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Lei nº 6.463, de 09 de novembro de 1977
Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
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  • Portarias


Portaria MJ nº 111, de 25 de maio de 2012

Disciplina os critérios de seleção e retribuição de tutores pelo encargo em curso e demais atividades de ensino na modalidade à distância, realizados pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor.
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Portaria MJ nº 76, de 13 de maio de 2011
Disponibiliza o exercício de encargos em cursos e demais atividadesdes de ensino desenvolvidos pela Secretaria de Direito Economico (SDE).
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Portaria SDE nº 068, de 16 de setembro de 2010
Altera o parágrafo primeiro da Portaria n. 44, de 7 de maio de 2008, que constituiu o Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (GEPAC).
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Portaria SDE nº 068, de 16 de setembro de 2010
Altera o parágrafo primeiro da Portaria n. 44, de 7 de maio de 2008, que constituiu o Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (GEPAC).
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Portaria SDE nº 066, de 31 de agosto de 2010
Institui, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, Comissão de Juristas com a finalidade de realizar análise, fornecer subsídios e indicativos para o elenco de cláusulas abusivas constante no art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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Portaria SDE nº 049, de 12 de março de 2009
Para efeitos de harmonização dos procedimentos administrativos para o cumprimento das normas do Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, especifica hipótese prevista no elenco de práticas abusivas constante do art. 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
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Portaria MJ nº 2.014, de 13 de outubro de 2008
Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
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Portaria SDE nº 044, de 7 de maio de 2008
Constituir Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo com vistas à definição e promoção de procedimentos e estratégias de atuação para coibir a comercialização de produtos ou a prestação de serviços com alto grau de nocividade ou periculosidade no mercado pátrio, além da prevenção, detecção, identificação, acompanhamento e repressão dos acidentes de consumo. Alterada pela Portaria 068/2010.
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Portaria SDE nº 044, de 7 de maio de 2008
Constituir Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo com vistas à definição e promoção de procedimentos e estratégias de atuação para coibir a comercialização de produtos ou a prestação de serviços com alto grau de nocividade ou periculosidade no mercado pátrio, além da prevenção, detecção, identificação, acompanhamento e repressão dos acidentes de consumo. Alterada pela Portaria 068/2010.

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Portaria MJ nº 1.387, de 13 de agosto de 2007
Cria a Ação Escola Nacional de Defesa do Consumidor (Escola Nacional) cujo objetivo é aprimorar o estudo da proteção e da defesa do consumidor por meio da promoção de cursos de capacitação aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
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Portaria MJ nº 099, de 04 de março de 2005
Revoga a Portaria nº 546, de 29 de agosto de 1996.
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Portaria SDE nº 022, de 20 de agosto de 2004
Institui o formulário padrão para a lavratura de Auto de Comprovação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Anexo em word.
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Portaria SDE nº 017, de 22 de junho de 2004
Revoga o item 9 da Portaria nº 04/98 da Secretaria de Direito Econômico, assim como sua Nota Explicativa.
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Portaria MJ nº 786, de 26 de fevereiro de 2004
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de que trata o art. 2º da Portaria nº 2.658, de 22 dezembro de 2003.
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Portaria MJ nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003
Define o símbolo e regulamenta o emprego do símbolo transgênico. Relatório Final da Consulta Pública.
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Portaria SDE nº 007, de 03 de setembro de 2003
Para efeitos de fiscalização pelos órgão públicos de defesa do consumidor, particulariza hipótese prevista no elenco de praticas abusivas constante no Art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

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  • Portarias


Portaria SDE nº 006, de 14 de novembro de 2002
Institui formulários padrão para os procedimentos de fiscalização das relações de consumo.
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Portaria SDE nº 005, de 27 de agosto de 2002
Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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Portaria MJ nº 081, de 23 de janeiro de 2002
Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem.
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Portaria MJ nº 789, de 24 de agosto de 2001
Regulamenta a comunicação de recall no âmbito federal. Nota informativa.
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Portaria SDE Nº 003, de 15 de março de 2001
Complementa o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000
Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

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Portaria SDE nº 03, de 19 de março de 1999
Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078/90

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Portaria SDE nº 04, de 13 de março de 1998
Divulga as cláusulas abusivas que, dentre outras, são nulas de pleno direito.
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  • Portarias Conjuntas


Portaria Conjunta nº 1.566, de 11 de setembro de 2007

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para desenvolver indicador baseado nas demandas de consumidores, relativas à prestação de serviços pelas instituições financeiras.
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  •   Resoluções


Resolução DPDC nº 1, de 11 de setembro de 2003

Constituir Comissão de Estudos, Assessoramento e Acompanhamento ao DPDC em relação às principais reclamações dos consumidores em relação aos serviços de telefonia.
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Resolução BC nº 2.892, de 27 de setembro de 2001
Altera a Resolução nº 2.878, de 2001.
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Resolução BC nº 2.878, de 26 de julho de 2001
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral

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Circular Susep nº 145, de 07 de novembro de 2000
Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos exclusivamente de Seguros de Automóvel ou dos Contratos que conjuguem Seguros de Automóvel, Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos e/ou Acidentes Pessoais de Passageiros.
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Resolução ONU nº 39/248, de 16 de abril de 1985
Apresenta as diretrizes internacionais para a proteção do consumidor (versão em inglês)
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