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Legislações Pertinentes

por admin publicado 11/02/2014 15h10, última modificação 03/10/2019 16h12
  • Portaria MJSP 618/2019 - Disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


  • Portaria Interministerial 3/2019 - Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores - recall, para substituição ou reparo de veículos que forem considerados nocivos ou perigosos após a sua introdução no mercado de consumo.