|Classificação Indicativa||Código Comercial||CPC||Marco Civil||Proteção de Dados Pessoais|

 Realizado entre 30 de novembro de 2010 e 30 de abril de 2011, o debate público sobre privacidade e proteção de dados pessoais foi fruto de uma parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e com o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. Em cinco meses, o debate sobre Proteção de Dados Pessoais recebeu 14 mil visitas e 795 comentários.

O anteprojeto de lei em debate buscou a regulamentação de uma matéria carente de legislação específica no país. A lógica do anteprojeto proposto visa a assegurar ao cidadão o controle e a titularidade sobre suas próprias informações pessoais, como forma de garantia do direito constitucional à privacidade. Isso porque, com o avanço da tecnologia, é cada vez mais comum que as informações pessoais sejam obtidas e utilizadas sem o conhecimento do seu titular e, muitas vezes, até mesmo contra a sua vontade. Além disso, a própria utilização de dados pessoais sem a segurança adequada ou sem que sejam realmente necessários aumenta o risco do seu acesso indevido e de vazamento dessas informações.

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