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Destaques

Quais são os projetos estratégicos?

  1. Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta.     
  2. Fronteira Integrada (Fusion Centers).
  3. Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública.
  4. Maximização da Geração de Vagas em Unidades Prisionais.
  5. ePol - Sistema de Gestão da Atividade e Polícia Judiciária.
  6. Projeto Serpico.
  7. Esforço concentrado para leilão de ativos do FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas.
  8. Agência de Gestão de Ativos.
  9. Inteligência analítica aplicada no Combate à Corrupção, lavagem de dinheiro e em ações de segurança pública (Big Data Analytics).
  10. Reestruturação e Reorganização da Rede Nacional de Laboratórios de Lavagem de Dinheiro – REDE LAB.
  11. Fortalecimento da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
  12. Desenvolvimento e aperfeiçoamento do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) da Administração Pública Federal.
  13. Modernização da gestão do Fundo de Direitos Difusos – FDD e da gestão das transferências voluntárias da Secretaria Nacional do Consumidor.
  14. SISCOAF-II - Sistema de Controle de Atividades Financeiras.
  15. Alerta Brasil 3.0.
  16. Ampliação e Disseminação da Ferramenta Cérebro no Combate a Crimes contra Concorrência em Licitações.

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1 - Apoio à Operação Lava-jato
2 - Pacote Anticrime
3 - Decreto de Facilitação da Posse de Armas





Respostas dos Projetos Estratégicos


1 - Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta.

O Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violência é uma ação integrada entre as Forças de Segurança da União, Estados e Municípios. O objetivo principal do programa é reduzir radicalmente a criminalidade em locais específicos por meio da prevenção social e repressão qualificada. O programa será executado com a assinatura de contratos de gestão de segurança local, ou seja, protocolos de intenção assinados entre municípios, estados e governo federal. O programa foi desenhado da seguinte forma:  um projeto-piloto será implantado em cinco cidades com alto índice de homicídios, uma em cada região do país. Um diagnóstico in loco será feito naquela cidade e um plano local de segurança específico para cada cidade piloto será elaborado conforme as necessidades e demandas locais. As ações previstas nesses planos envolvem a integração interministerial, com o objetivo de melhoria global das condições sociais nas localidades. Já estão envolvidos com o programa o Ministério da Educação, o Ministério da Cidadania, o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia, e outros devem, ainda, aderir. A estruturação do programa está prevista para terminar no primeiro semestre de 2019 e a implementação nos municípios será feita no segundo semestre de 2019.

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2 - Fronteira Integrada (Fusion Centers).

O projeto “Fronteira Integrada (Fusion Centers)” tem como foco o trabalho ostensivo nas fronteiras. Com isso, unidades de operações integradas, chamadas Fusion Centers, são implantadas para coordenar operações policiais ostensivas de fronteira e, também, para fazer gestão de investigações policiais por meio de agências multidisciplinares, compostas por diferentes representantes das forças de segurança pública. A primeira etapa do projeto criou um Grupo de Trabalho para trabalhar na elaboração de uma proposta de criação e implantação do Centro Integrado de Operações de Fronteira em Foz do Iguaçu, no Paraná (Portaria n.º 264, de 25 de março de 2019, MJSP). O Centro estará estrategicamente localizado na região da tríplice fronteira. O “Fronteira Integrada” pretende padronizar procedimentos entre os órgãos de segurança pública, manter um fluxo de constante de capacitação dos operadores das investigações, medir índices e obter dados confiáveis da atuação das forças de segurança na região de fronteira. Também possibilitará, por meio dessa análise dos dados obtidos, aplicar e disseminar uma política nacional de segurança pública no combate ao crime organizado na região fronteiriça.

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3 - Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública.

O projeto “Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública” quer implantar centros de inteligência nas cinco regiões do Brasil. O objetivo é integrar e coordenar informações de inteligência entre os órgãos de segurança pública de todos os estados. O primeiro Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública, o Regional Nordeste, foi instalado em Fortaleza, no estado do Ceará e está operando desde 07 de dezembro de 2018. O segundo, Regional Sul, será implantado em Curitiba, no Paraná até final do mês de abril de 2019. A implantação do Centro Regional de Inteligência de Segurança Pública Regional Norte deve acontecer até o final do ano, em município ainda não confirmado.

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4 - Maximização da Geração de Vagas em Unidades Prisionais.

O projeto “Maximização da Geração de Vagas em Unidades Prisionais” tem como objetivo aumentar as vagas em unidades prisionais, com a consequente diminuição da lotação dos presídios brasileiros. Já está em andamento um diagnóstico sobre o andamento das obras nas unidades prisionais que estão sendo financiadas com recursos federais, por meio de transferências voluntárias e obrigatórias do Fundo Penitenciário Federal aos Estados. O próximo passo é, com o aumento da execução orçamentária, gerar entre 10.000 e 20.000 vagas em unidades prisionais no ano de 2019. Esse número deve dobrar para 20.000 e 30.000 vagas em 2020. Uma das medidas que devem possibilitar esse acréscimo é a edição de medida provisória que altera a Lei 8.745/93, permitindo a contratação de engenheiros, por tempo determinado, para atender o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). A construção das unidades prisionais deverá, ainda, observar projetos arquitetônicos padronizados. Uma cooperação técnica com a Universidade de Brasília – UnB - vai disponibilizar dois projetos arquitetônicos de unidades prisionais a serem usados pelos estados em 2019, e, até 2021 mais quatro projetos vão estar disponíveis.

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5 - ePol - Sistema de Gestão da Atividade e Polícia Judiciária

O projeto “ePol - Sistema de Gestão da Atividade e Polícia Judiciária” tem por objetivo aperfeiçoar e ampliar o uso do sistema de inquérito eletrônico em âmbito nacional. A ideia é integrar os sistemas do Poder Judiciário, do Ministério Público e de outros órgãos parceiros, bem como implantar aplicações de inteligência artificial no sistema. O sistema ePol deve ser expandido nacionalmente por meio de treinamentos às áreas destinatárias. Atualmente, está em fase de integração com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 4ª Região e 5ª Região.

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6 - Projeto Serpico

O projeto “Serpico” é uma atuação coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para aperfeiçoar e padronizar os órgãos de controle interno e corregedorias nos órgãos policiais, tendo em vista identificar atos de corrupção. Nos termos do Decreto nº 9.489/2018, art. 8.º, §1º, o projeto vai possibilitar o registro, acompanhamento e avaliação, em âmbito nacional, dos órgãos de correição dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.  O projeto também quer garantir a independência dos órgãos policiais de controle, habilitando as corregedorias para realizar sindicâncias patrimoniais e ter acesso a informações de operações financeiras atípicas, aperfeiçoando, assim, o combate ao enriquecimento ilícito de policiais. Prevê, também, a criação do Fórum Nacional de Corregedorias dos Órgãos Integrantes do SUSP, com Coordenação Executiva exercida pela Corregedoria-Geral do MJSP. O fórum vai estimular a uniformização de estruturas, definir indicadores e metas para promover o aperfeiçoamento das unidades de correição, viabilizar o acompanhamento e avaliação dos resultados, propor medidas para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública e defesa social e impulsionar a capacitação dos profissionais que atuam nas corregedorias.

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7 - Esforço concentrado para leilão de ativos do FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas

O projeto “Esforço concentrado para leilão de ativos do FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas” pretende acelerar os leilões de ativos perdidos ao FUNAD. Além de reduzir o estoque de ativos aguardando destinação, o projeto também quer ampliar a arrecadação financeira do fundo, por meio da venda de pelo menos 20 mil itens em 2019. Inicialmente, foram identificados os estados com o maior número de bens esperando um destino. São eles: Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, São Paulo e Minas Gerais. Com esses dados em mãos, iniciam-se os esforços para a venda. O edital de licitação para seleção dos leiloeiros que vão realizar a alienação dos bens já foi editado e os leilões estão previstos para ter início em maio de 2019.

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8 - Agência de Gestão de Ativos

O projeto “Agência de Gestão de Ativos” consiste em desenvolver e melhorar os processos de gestão de ativos apreendidos e confiscados no país, por meio do estabelecimento de normas de boa governança e transparência administrativa. Com isso, pode-se obter o maior benefício desses bens, seguindo princípios constitucionais como a função social da propriedade. A medida busca, ainda, evitar atos de corrupção e o desvio na utilização e disposição dos bens, e ajudar a financiar ações de segurança pública. É uma nova forma de gestão de ativos no Brasil a partir das seguintes premissas: (a) apoio na escolha de bens a serem sequestrados conforme avaliação racional de sua administração; (b) criação de novos mecanismos de recepção e cadastro de bens apreendidos; (c) implantação de uma visão unificada do processo para todos os atores envolvidos; (d) avaliação dos custos associados à administração desses bens; (e) administração dos recursos apreendidos, garantindo a manutenção de seu valor econômico, e (f) desenvolvimento de nova sistemática de venda dos ativos com a criação de rotinas inovadoras e lucrativas.

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9 - Inteligência analítica aplicada no Combate à Corrupção, lavagem de dinheiro e em ações de segurança pública (Big Data Analytics)

O projeto “Inteligência analítica aplicada no combate à corrupção, lavagem de dinheiro e em ações de segurança pública (Big Data)” elabora uma Política de Governança de dados que envolve o amplo compartilhamento de informações entre os órgãos que compõem o Ministério da Justiça e Segurança Pública e, também, entre estes e os demais órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Prevê, no âmbito do MJSP, a criação do Programa de Formação de Cientistas de Dados e Engenheiros de Dados, do Laboratório de Ciência de Dados, bem como a criação de Data Lake para captura, curadoria, descoberta, análise, mineração e integração de grande volume de dados e cuja finalidade é o compartilhamento de informações entre as unidades do MJSP e forças de segurança estaduais e municipais. O modelo utilizará algoritmos de machine learning para detectar ilícitos penais ou fraudes em geral, e ainda para ajudar no processo de asfixia financeira de organizações criminosas.

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10 - Reestruturação e Reorganização da Rede Nacional de Laboratórios de Lavagem de Dinheiro – REDE LAB

O projeto “Reestruturação e Reorganização da Rede Nacional de Laboratórios de Lavagem de Dinheiro – REDE LAB” quer aprimorar laboratórios da Rede Lab, identificando os sistemas de análises utilizados e soluções a serem compartilhadas com demais unidades, proporcionando o acesso aos sistemas de análise e repositório de dados relevantes junto ao servidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A ideia é gerar economia com os custos de licenças, com foco na troca de informações de maneira segura. O projeto de reestruturação pretende oferecer cursos de capacitação para o manuseio de ferramentas de análise via plataforma EAD. Quer, ainda, integrar a Rede Nacional de Laboratórios de Lavagem de Dinheiro - REDE LAB ao Projeto de Inteligência Analítica Aplicada no Combate à Corrupção, Lavagem de Dinheiro e em Ações de Segurança Pública (Big Data).

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11 - Fortalecimento da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos

O projeto “Fortalecimento da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos - RIBPG” tem por objetivo modernizar a investigação criminal e produção de provas com o uso de exames de DNA. O foco é maximizar a coleta e o processamento de vestígios biológicos por meio de investimentos e ações de capacitação dos profissionais que atuam desde a preservação do local de crime até a produção da prova pericial. A previsão é inserir 65.000 perfis genéticos de condenados até o final do ano de 2019 e concluir o cadastramento de todos os condenados que se enquadram nos requisitos legais até 2022. O projeto também inclui o desenvolvimento de sistemas de gestão e controle das coletas e inserções de perfis no Banco Nacional de Perfis Genéticos, de forma que haja acompanhando, em tempo real, de coincidências de vestígios biológicos ocorridas entre diferentes locais de crimes.


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 12 - Desenvolvimento e aperfeiçoamento do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) da Administração Pública Federal

O projeto “Desenvolvimento e aperfeiçoamento do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) da Administração Pública Federal” tem por objetivo fortalecer o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) e sua atuação como sistema estruturador das atividades de gestão de documentos de arquivo da Administração Pública Federal. Prevê a elaboração de política arquivista para o Poder Executivo Federal com o estabelecimento de premissas, decisões, diretrizes e ações para que os arquivos sejam institucionalizados e os documentos organizados conforme princípios da Arquivologia. Tem o intuito de disponibilizar informações sobre arquivos públicos e privados em plataforma única, abertos à consulta, de entidades custodiadoras sediadas no Brasil, para o fim de divulgar e tornar acessível os acervos arquivísticos disponíveis no país.

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13 - Modernização da gestão do Fundo de Direitos Difusos – FDD e da gestão das transferências voluntárias da Secretaria Nacional do Consumidor

O projeto “Modernização da gestão do Fundo de Direitos Difusos – FDD e da gestão das transferências voluntárias da Secretaria Nacional do Consumidor” pretende tornar mais claros, objetivos e compreensíveis os critérios de seleção de novos projetos para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD, administrado pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD. Também propõe adequar os critérios de seleção às políticas públicas que são prioridade para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tais medidas fazem parte do objetivo estratégico de ampliação da escala e da efetividade das ações de defesa do consumidor. Outra finalidade de destaque do projeto é aprimorar a fiscalização das transferências voluntárias de recursos da União promovidas pela Secretaria Nacional do Consumidor para, assim, empregar com mais eficácia os recursos públicos e otimizar a execução dos projetos em andamento e dos novos projetos a serem selecionados.

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14 - SISCOAF-II - Sistema de Controle de Atividades Financeiras

O Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) passará por uma modernização de forma a otimizar os processos de trabalho do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que consiste no recebimento e intercâmbio, com as autoridades competentes, de informações relativas à prevenção da lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Estão previstos o aperfeiçoamento e desenvolvimento do Siscoaf, inclusive em  suas interfaces com órgãos reguladores e pessoas obrigadas (Lei 9.613/98), permitindo a criação de novos módulos, plataformas e automatização de tarefas. A modernização compreende tanto a adoção de soluções tecnológicas com foco em inteligência analítica, quanto à adequação dos equipamentos para um maior volume de processamento de informações (hardware). A conclusão do projeto de modernização do Siscoaf está prevista para o final de 2020.

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15 - Alerta Brasil 3.0

Dois sistemas utilizados pela Polícia Rodoviária Federal serão integrados e ampliados, melhorando o trabalho de monitoramento e segurança nas rodovias fiscalizadas pela PRF. O Alerta Brasil captura, por meio de câmeras, imagens dos veículos, identificando e fazendo a leitura de placas. O sistema cruza as informações obtidas com outros bancos de dados, possibilitando a verificação automatizada da situação dos veículos quanto a sua regularidade (documentação, roubo, furto, entre outros). O Alerta Brasil 3.0 também vai agregar o Sistema Integrador de Segurança Pública (SPIA), a fim de processar dados de inteligência mediante o uso de algoritmos que gerem indicativos para atuação policial. Além da integração dos sistemas, está prevista a expansão dos pontos de monitoramento para todas os estados da federação, passando, das atuais 1.469 câmeras (300 do Alerta e 1.169 do SPIA), para 1.743 ao final de agosto de 2019.

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16 - Ampliação e Disseminação da Ferramenta Cérebro no Combate a Crimes contra Concorrência em Licitações

A integração do sistema Cérebro com outros bancos de dados visa aumentar a efetividade das ações de defesa da concorrência e do consumidor, investigando acordos entres empresas na formação dos chamados “cartéis”. Será possível investigar licitações públicas, buscando identificar comportamentos suspeitos das empresas participantes das licitações, bem como investigar mercados privados, com análise do comportamento das empresas e dos preços ao longo do tempo. As técnicas desenvolvidas permitem grande economia de recursos, pois viabilizam a análise, de maneira automatizada, de grandes quantidades de dados em um curto período de tempo. Atualmente, o projeto encontra-se em fase de evolução para integração do sistema Cérebro com o Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet), que concentra os pregões eletrônicos do governo federal. Tal integração possibilitará a identificação de possíveis cartéis em tempo real, durante a licitação, aumentando a capacidade de combate a essas condutas anticompetitivas, que também configuram crime.

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Respostas dos Projetos 100 Dias


Apoio à Operação Lava-jato

 Meta: Imediata recomposição do efetivo policial envolvido na Operação, por meio de recrutamento para missões e remoções.

A recomposição da força de trabalho empregada para as atividades da Operação Lava Jato teve um aumento total de 57,046%, atendendo a meta estimada.

 A reestruturação e fortalecimento das forças tarefas e equipes policiais encarregadas de investigar a grande corrupção, passou de 149 para 234 policiais federais, assim distribuídos:

 •             Delegacia de Repressão a Corrupção e Desvio de Recursos Públicos no PR (Curitiba)

2018: 30 policiais federais
2019: 55 policiais federais
Aumento de 83%

 

•             Delegacia de Repressão a Corrupção e Desvio de Recursos Públicos no RJ (Rio de Janeiro)

 2018: 42 policiais federais
 2019: 52 policiais federais
 Aumento de 34%

 

•             Delegacia de Repressão a Corrupção e Desvio de Recursos Públicos em SP (São Paulo)

2018: 36 policiais federais

2019: 45 policiais federais
Aumento de 25%

 

•             Delegacia de Repressão a Corrupção e Desvio de Recursos Públicos no DF (Brasília)

 2018: 33 policiais federais
 2019: 40 policiais federais
Aumento de 21%

 

•             Serviço de Inquéritos Especiais (LJ STF/STJ - Brasília)

 

2018: 8 policiais federais
2019: 42 policiais federais
Aumento de 525%

 A intensificação e fortalecimento da Operação Lava Jato resulta em substanciais ganhos no que tange ao combate à corrupção, ao tempo que sinaliza à sociedade a valorização e priorização das políticas e esforços da atual gestão para a manutenção de ações que visam eliminar e punir a criminalidade no âmbito das relações público-privadas.

O resultado esperado é a possibilidade de escalonamento das investigações, e apuração especializada nos desdobramentos e informações obtidas a partir da investigação original.

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Pacote Anticrime

 

Meta: Propor projetos de lei para aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Pretende-se reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal e assim torná-lo mais efetivo. Os projetos têm por meta estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa, propondo alterações em diversas leis, a exemplo do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral, entre outras.

 Procura-se, desse modo, além de combater a corrupção, reduzir a impunidade e os altos índices de violência que assolam o país, com a adoção de medidas simples, como, por exemplo, o cumprimento imediato da condenação no Tribunal do Júri, para evitar que uma pessoa condenada por crime de homicídio em plenário saia, ao final da sessão, pela porta da frente juntamente com jurados e familiares da vítima.

 O projeto de lei foi encaminhado à Câmara dos Deputados no dia 19 de fevereiro de 2019.

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Decreto de Facilitação da Posse de Armas

Meta: Garantir ao cidadão brasileiro a integralidade do direito constitucional à legítima defesa da vida e do patrimônio, cumprindo o decidido pelos cidadãos brasileiros no Referendo de 2005, O Decreto 9.685 foi editado em 15/01/19.

O conceito indeterminado de “efetiva necessidade”, que constava no Decreto nº 5.123/04, passou a ser presumido, de modo a fornecer um mínimo de segurança jurídica aos interessados em obter a autorização e aos que decidem os pedidos. Por tal motivo, foram explicitadas situações nas quais a efetiva necessidade resta caracterizada, inclusive para que se reduza o risco de recusas administrativas arbitrárias.

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