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Nacionalidade, Naturalização e Certidões

por Almerindo.trindade publicado 28/06/2014 00h10, última modificação 04/10/2019 15h15

Informamos que, a partir de 21 de novembro de 2017, em razão da vigência da Lei nº 13.445/2017, não serão mais expedidos Certificados de Naturalização, passando a concessão de tal direito a surtir efeitos a partir da data da publicação da Portaria de concessão de naturalização no Diário Oficial da União, conforme disposto no Art. 73 da referida Lei.

Os procedimentos abaixo relacionados são previstos na LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017, regulamentada pelo DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 3 DE MAIO DE 2018e pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 16, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018.

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