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Nacionalidade, Naturalização e Certidões

por Almerindo.trindade publicado 28/06/2014 00h10, última modificação 17/11/2020 19h05

Informações

Informamos que, a partir de 21 de novembro de 2017, em razão da vigência da Lei nº 13.445/2017, não são mais expedidos Certificados de Naturalização, passando a concessão de tal direito a surtir efeitos a partir da data da publicação da Portaria de concessão de naturalização no Diário Oficial da União, conforme disposto no Art. 73 da referida Lei.

Os procedimentos abaixo relacionados são previstos na LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017, regulamentada pelo DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018  e pela PORTARIA Nº 623, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

ATENÇÃO: Informamos que em 17 de novembro de 2020 foi publicada a PORTARIA Nº 623, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020, que dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira, a qual revoga a Portaria Interministerial MJ/MESP nº 11, de 3 de maio de 2018, e entra em vigor a partir da data da sua publicação. Por tal motivo o site encontra-se em atualização.

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Informações são do Relatório Anual do Observatório das Migrações Internacionais

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