Lista de Documentos por Tema




NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA

Lista Naturalização Ordinária em PDF

1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente dirigido à Coordenação de Processos Migratórios da Coordenação-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça;

2. Quando cabível, requerimento fundamentado de tradução ou adaptação do nome à língua portuguesa, instruídos com os documentos a seguir:

a. Certidão Estadual de Distribuição Cível do local de residência dos últimos cinco anos;

b. Certidão Federal de Distribuição Cível do local de residência dos últimos cinco anos;

c. Certidões dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; e

d. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos.

3. Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório, ainda que vencida, e via original para conferência;

4. Comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

5. Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos;

6. Atestado de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem legalizado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado, observada a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016;

7. Comprovante de reabilitação, nos termos da legislação vigente, se for o caso;

8. Comprovante de residência, que pode ser algum dos documentos previstos no art. 56 da Portaria nº 623, de 13.11.2020, publicada em 17.11.2020:

8.1 - comprovante de endereço, constatado por meio de contas de água, energia ou telefone;

8.2 - cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel em nome do interessado, dos pais, do cônjuge ou do companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, de casamento, ou comprovação de união estável;

8.3 - declaração de instituição financeira que ateste o cadastro de cliente;

8.4 - comprovante de vínculo profissional, conforme a atividade desenvolvida, como:

a) declaração de empregador que ateste o vínculo empregatício naquela localidade;

b) comprovantes de exercício de atividade de autônomo;

c) comprovantes de exercício de atividade de empresário; ou

d) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

8.5 - certificados de conclusão de cursos;

8.6 - diplomas;

8.7 - históricos escolares;

8.8 - exames médicos;

8.9 - extratos da Previdência Social;

8.10 - extratos de plano de saúde; ou

8.11 - outros documentos que atestem a residência contínua e ininterrupta no País.

9. Cópia do documento de viagem internacional, ainda que vencido, observadas as regras do Mercosul;

10. Certidão de casamento atualizada;

11. Documentos que comprovem união estável;

12. Certidão de nascimento do filho brasileiro;

13. Documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa; que pode ser feita por um dos documentos previsto no art. 5º da Portaria nº 623, de 13.11.2020, publicada em 17.11.2020:

13.1 - certificado de:

a) proficiência em língua portuguesa para estrangeiros obtido por meio do exame Celpe-Bras, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;

b) conclusão de curso de educação superior ou pós-graduação, realizado em instituição educacional brasileira, credenciada pelo Ministério da Educação;

c) aprovação no Exame de Ordem, realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ou

d) conclusão, com aproveitamento satisfatório, de curso de língua portuguesa direcionado a imigrantes realizado em instituição de educação superior credenciada pelo Ministério da Educação;

13.2 - comprovante de conclusão do ensino fundamental ou médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA;

13.3 - nomeação para o cargo de professor, técnico ou cientista decorrente de aprovação em concurso promovido por universidade pública brasileira;

13.4 - histórico escolar ou documento equivalente que comprove conclusão em curso de ensino fundamental, médio ou supletivo, realizado em instituição de ensino brasileira, reconhecido pela Secretaria de Educação competente; ou

13.5 - diploma de curso de medicina revalidado por instituição de educação superior pública após aprovação obtida no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA aplicado pelo INEP.

14. Declaração conjunta de ambos os cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência.

 


NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Lista Naturalização Extraordinária em PDF

1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente dirigido à Coordenação de Processos Migratórios da Coordenação-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça;

2. Quando cabível, requerimento fundamentado de tradução ou adaptação do nome à língua portuguesa, instruídos com os documentos a seguir:

a. Certidão Estadual de Distribuição Cível do local de residência dos últimos cinco anos;

b. Certidão Federal de Distribuição Cível do local de residência dos últimos cinco anos;

c. Certidões dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; e

d. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos.

3. Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório, ainda que vencida, e via original para conferência;

4. Comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

5. Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos;

6. Atestado de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem legalizado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado, observada a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016;

7. Comprovante de reabilitação, nos termos da legislação vigente, se for o caso;

8. Comprovante de residência, que pode ser algum dos documentos previstos no art. 56 da Portaria nº 623, de 13.11.2020, publicada em 17.11.2020:

8.1 - comprovante de endereço, constatado por meio de contas de água, energia ou telefone;

8.2 - cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel em nome do interessado, dos pais, do cônjuge ou do companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, de casamento, ou comprovação de união estável;

8.3 - declaração de instituição financeira que ateste o cadastro de cliente;

8.4 - comprovante de vínculo profissional, conforme a atividade desenvolvida, como:

a) declaração de empregador que ateste o vínculo empregatício naquela localidade;

b) comprovantes de exercício de atividade de autônomo;

c) comprovantes de exercício de atividade de empresário; ou

d) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

8.5 - certificados de conclusão de cursos;

8.6 - diplomas;

8.7 - históricos escolares;

8.8 - exames médicos;

8.9 - extratos da Previdência Social;

8.10 - extratos de plano de saúde; ou

8.11 - outros documentos que atestem a residência contínua e ininterrupta no País.

9. Cópia do documento de viagem internacional, ainda que vencido, observadas as regras do Mercosul.

 


 NATURALIZAÇÃO PROVISÓRIA

Lista Naturalização Provisória em PDF

1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do requerente dirigido à Coordenação de Processos Migratórios da Coordenação-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça;

2. Quando cabível, requerimento fundamentado de tradução ou adaptação do nome à língua portuguesa;

3. Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório, ainda que vencida, do naturalizando e via original para conferência;

4. Comprovante de residência, que pode ser algum dos documentos previstos no art. 56 da Portaria nº 623, de 13.11.2020, publicada em 17.11.2020:

4.1 - comprovante de endereço, constatado por meio de contas de água, energia ou telefone;

4.2 - cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel em nome do interessado, dos pais, do cônjuge ou do companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, de casamento, ou comprovação de união estável;

4.3 - declaração de instituição financeira que ateste o cadastro de cliente;

4.4 - comprovante de vínculo profissional, conforme a atividade desenvolvida, como:

a) declaração de empregador que ateste o vínculo empregatício naquela localidade;

b) comprovantes de exercício de atividade de autônomo;

c) comprovantes de exercício de atividade de empresário; ou

d) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

4.5 - certificados de conclusão de cursos;

4.6 - diplomas;

4.7 - históricos escolares;

4.8 - exames médicos;

4.9 - extratos da Previdência Social;

4.10 - extratos de plano de saúde; ou

4.11 - outros documentos que atestem a residência contínua e ininterrupta no País.

5. Cópia do documento de identificação do representante legal e comprovação da representação.

 


TRANSFORMAÇÃO DE NATURALIZAÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA

Lista Transformação de Naturalização Provisória em Definitiva em PDF

1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente dirigido à Coordenação de Processos Migratórios da Coordenação-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça;

2. Documento oficial de identidade;

3. Certidão de antecedentes criminais emitida pelas Justiças Federal e Estadual dos locais onde residiu após completar a maioridade civil;

4. Comprovante de residência, que pode ser algum dos documentos previstos no art. 56 da Portaria nº 623, de 13.11.2020, publicada em 17.11.2020:

4.1 - comprovante de endereço, constatado por meio de contas de água, energia ou telefone;

4.2 - cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel em nome do interessado, dos pais, do cônjuge ou do companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, de casamento, ou comprovação de união estável;

4.3 - declaração de instituição financeira que ateste o cadastro de cliente;

4.4 - comprovante de vínculo profissional, conforme a atividade desenvolvida, como:

a) declaração de empregador que ateste o vínculo empregatício naquela localidade;

b) comprovantes de exercício de atividade de autônomo;

c) comprovantes de exercício de atividade de empresário; ou

d) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

4.5 - certificados de conclusão de cursos;

4.6 - diplomas;

4.7 - históricos escolares;

4.8 - exames médicos;

4.9 - extratos da Previdência Social;

4.10 - extratos de plano de saúde; ou

4.11 - outros documentos que atestem a residência contínua e ininterrupta no País.

5. Quando cabível, requerimento fundamentado de tradução ou adaptação do nome à língua portuguesa, instruídos com os documentos a seguir:

a. Certidão Estadual de Distribuição Cível do local de residência dos últimos cinco anos;

b. Certidão Federal de Distribuição Cível do local de residência dos últimos cinco anos;

c. Certidões dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; e

d. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos.

 


 APATRIDIA

1. Formulário para solicitação de reconhecimento de situação de apatridia no Brasil devidamente preenchido e assinado pelo requerente, que poderá ser encontrado AQUI ;

2. Comprovante de residência no Brasil, que poderá ser cópia de conta de água, luz, telefone ou outros que tiver;

3. Qualquer documentação que disponha para comprovar as alegações, como documento de viagem, documentos escolares ou de vacinação, certidões de negativa de reconhecimento da nacionalidade, registros por organismos internacionais, entre outros;

4. Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelos países onde residiu (dispensável caso seja reconhecido como refugiado, asilado ou menor de idade.

 


 IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS

1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a igualdade de direitos e obrigações civis;

2. Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório e via original para conferência;

3. Certidão consular atual de nacionalidade portuguesa da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis;

4. Comprovante de residência, que pode ser algum dos documentos previstos no Art. 54 da Portaria Interministerial nº 11, de 03.05.2018, publicada em 04.05.2018:

4.1 - comprovante de endereço, como contas de água, energia ou telefone;

4.2 - cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel em nome do interessado ou de genitor ou cônjuge ou companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, ou casamento, ou comprovação de união estável;

4.3 - declaração de instituição financeira atestando cadastro de cliente;

4.4 - comprovante de vínculo profissional, conforme a atividade desenvolvida, como:

a) declaração de empregador atestando vínculo empregatício naquela localidade;

b) comprovante de autônomo;

c) comprovante de que exerce atividade de empresário; ou

d) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

4.5 - certificados de conclusão de cursos;

4.6 - diplomas;

4.7 - histórico escolar;

4.8 - exames médicos;

4.9 - extrato da Previdência Social;

4.10 - extratos de plano de saúde; ou

4.11 - outros documentos que atestem a residência contínua e ininterrupta no País.

 


 IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS E GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS

1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos;

2. Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório e via original para conferência;

3. Certidão consular de nacionalidade portuguesa da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis em gozo de direitos políticos no Brasil;

4. Comprovante de residência, que pode ser algum dos documentos previstos no Art. 54 da Portaria Interministerial nº 11, de 03.05.2018, publicada em 04.05.2018:

4.1 - comprovante de endereço, como contas de água, energia ou telefone;

4.2 - cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel em nome do interessado ou de genitor ou cônjuge ou companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, ou casamento, ou comprovação de união estável;

4.3 - declaração de instituição financeira atestando cadastro de cliente;

4.4 - comprovante de vínculo profissional, conforme a atividade desenvolvida, como:

a) declaração de empregador atestando vínculo empregatício naquela localidade;

b) comprovante de autônomo;

c) comprovante de que exerce atividade de empresário; ou

d) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

4.5 - certificados de conclusão de cursos;

4.6 - diplomas;

4.7 - histórico escolar;

4.8 - exames médicos;

4.9 - extrato da Previdência Social;

4.10 - extratos de plano de saúde; ou

4.11 - outros documentos que atestem a residência contínua e ininterrupta no País.

5. Certidão consular que declara, expressamente, estar o interessado no gozo dos direitos políticos em Portugal.

 


OUTORGA DO GOZO DE DIREITOS POLÍTICOS A BENEFICIÁRIOS DO ESTATUTO DE IGUALDADE

1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a outorga do gozo de direitos políticos a beneficiário do Estatuto de Igualdade;

2. Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório e via original para conferência;

3. Certidão consular de nacionalidade portuguesa da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis e gozo de direitos políticos no Brasil;

4. Comprovante de residência, que pode ser algum dos documentos previstos no Art. 54 da Portaria Interministerial nº 11, de 03.05.2018, publicada em 04.05.2018:

4.1 - comprovante de endereço, como contas de água, energia ou telefone;

4.2 - cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel em nome do interessado ou de genitor ou cônjuge ou companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, ou casamento, ou comprovação de união estável;

4.3 - declaração de instituição financeira atestando cadastro de cliente;

4.4 - comprovante de vínculo profissional, conforme a atividade desenvolvida, como:

a) declaração de empregador atestando vínculo empregatício naquela localidade;

b) comprovante de autônomo;

c) comprovante de que exerce atividade de empresário; ou

d) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

4.5 - certificados de conclusão de cursos;

4.6 - diplomas;

4.7 - histórico escolar;

4.8 - exames médicos;

4.9 - extrato da Previdência Social;

4.10 - extratos de plano de saúde; ou

4.11 - outros documentos que atestem a residência contínua e ininterrupta no País.

5. Certidão consular que declara, expressamente, estar o interessado no gozo de direitos políticos em Portugal.

 


 PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA

1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a perda da nacionalidade brasileira;

2. Certidão de nascimento ou de casamento atualizada;

3. Cópia da página de identificação do passaporte emitido pelo outro país;

4. Comprovante de aquisição de outra nacionalidade, respeitadas as regras de legalização e tradução.

5. Endereço de correio eletrônico do requerente.

 


 REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA

1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a reaquisição da nacionalidade brasileira;

2. Certidão de nascimento ou de casamento atualizada;

3. Comprovação de que cessou a causa da perda da nacionalidade brasileira por meio de protocolo de pedido de renúncia da nacionalidade estrangeira;

4. Comprovação de perda da nacionalidade derivada no prazo de dezoito meses após a data da publicação da Portaria de concessão.

 


 REVOGAÇÃO DE PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA

1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a revogação da perda da nacionalidade brasileira;

2. Certidão de nascimento ou de casamento atualizada;

3. Comprovação de imposição de naturalização por estado estrangeiro ou comprovação de nacionalidade originária estrangeira.