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Documentação

por Almerindo.trindade publicado 14/05/2014 21h12, última modificação 14/05/2014 21h12

Os documentos assegurados por lei aos refugiados são o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), CIE (Cédula de Identidade do Estrangeiro) o Cadastro de Pessoa Física (CPF), a Carteira de Trabalho (CTPS) e um documento de viagem. Todos estes documentos têm a mesma validade que os documentos dos cidadãos brasileiros e demais estrangeiros em situação regular e devem ser obrigatoriamente aceitos por todas as instituições públicas e privadas do país. Se algum dos seus documentos não for aceito por alguma instituição pública ou privada, você pode entrar em contato e solicitar o apoio da Defensoria Pública da União, do ACNUR ou das organizações da sociedade civil que trabalham com refugiados - Associação Antônio Vieira (ASAV), Caritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro (CARJ), Caritas Arquidiocesana de São Paulo

(CASP), Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Guarulhos (CDDH) e Instituto

Migrações e Direitos Humanos (IMDH). Veja os contatos na aba Contatos e links úteis


 Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) e Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)

O solicitante de refúgio que teve a sua condição de refugiado reconhecida pelo Brasil tem o direito de obter o Registro Nacional de Estrangeiros e solicitar a emissão da Cédula de Identidade de estrangeiros (CIE), documento de identidade dos estrangeiros no Brasil. A emissão e a renovação do CIE são feitas em qualquer unidade da Polícia Federal.  O passo a passo para emissão e renovação CIE veja no link:

http://www.dpf.gov.br/simba/estrangeiro/emitir-cedula-de-identidade-de-estrangeiro

 

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

  O QUE É CPF?

É um banco de dados gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente. É um dos principais documentos para cidadãos residentes no Brasil. Pois permite a uma série de facilidades , como o Sistema Público de Saúde (SUS), registro em instituições públicas de educação a abertura de contas em bancos e outros serviços.

 ONDE FAZER O CPF?

- Agência conveniada: Banco do Brasil,Caixa Econômica Federal ou dos Correios; custo R$ 5,70. (valor máximo a ser cobrado do solicitante) 
- Nas entidades públicas conveniadas; sem custo. 
- Diretamente na Receita Federal.

 

Quais os documentos necessários para solicitar o CPF?

Os maiores de 18 anos deverão apresentar o original ou a cópia autenticada do seu documento de identificação, que pode ser o protocolo provisório ou o CIE/RNE. Os menores de 18 deverão apresentar o original ou a cópia autenticada do seu documento de identificação e o documento de identificação de um dos país ou responsável.

 

Para outras informações ou dúvidas sobre o CPF visite o site: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/cpf/perguntasrespostas/perguntasrespostas.htm

 

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

 

O que é a CTPS e quem pode solicitá-la?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que comprova

toda a vida funcional do trabalhador. Este documento é obrigatório para o exercício de atividades profissionais e pode ser solicitado por qualquer pessoa maior de 14 anos, nacional ou estrangeira, com residência regular no Brasil.

 

Onde posso solicitar a CTPS?

O interessado em tirar a Carteira de Trabalho e Previdência Social deverá dirigir-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) ou à Gerência Regional mais próxima da sua residência, com todos os documentos necessários em mãos. Informações sobre a localização dos postos de atendimento podem ser obtidas pelo telefone 158 na Central de Atendimento Alô Trabalho.

 

Quais documentos necessários para solicitar a CTPS?

 

1)Duas fotos em tamanho 3cmx4cm, com fundo branco, colorida ou em preto-e-branco, iguais e recentes;

2) Cédula de Identidade de estrangeiros (CIE) original acompanhada de cópia (frente e verso) ou Protocolo de Solicitação da Cédula de Identidade de estrangeiros (original e cópia);

3)Os estrangeiros que já foram reconhecidos como refugiados deverão apresentar também uma cópia da decisão ou ofício do CONARE que comprove reconhecimento da condição de refugiado.

 

Para outras informações da CTPS visite o site: http://portal.mte.gov.br/ctps/estrangeiro.htm

 

 

Passaporte para Estrangeiro

 

Preciso viajar para o exterior, mas não tenho passaporte. Como devo proceder?

Para viajar, o refugiado deverá solicitar uma autorização do CONARE e, com esta declaração em mãos, solicitar um passaporte na Polícia Federal. Este passaporte poderá ter validade limitada a uma viagem de ida e volta ou a um período determinado, se assim a Polícia estabelecer. Em geral, a Polícia Federal recolhe o passaporte quando o refugiado retorna da viagem para a qual o solicitou.

 

Passo a passo para solicitar a emissão de passaporte para estrangeiro

1) Entrar em contato com o CONARE pelo e-mail conare@mj.gov.br  e solicitar uma autorização de viagem ao exterior, informando o período, o motivo e o destino da viagem.

Atenção: o refugiado que sair do país sem autorização prévia do CONARE perderá a condição de refugiado;

 2) Apenas depois de obter a autorização do CONARE, o refugiado deverá solicitar a emissão do passaporte para estrangeiro na Polícia Federal (http://www.dpf.gov.br/servicos/passaporte/passaporte-para-estrangeiro) para então providenciar a emissão de seu bilhete aéreo;

 3) Efetuar o pagamento da taxa GRU-FUNAPOL por meio de boleto gerado no

próprio website da Polícia Federal. Comparecer ao posto de atendimento indicado ao final do requerimento, apresentando comprovante de pagamento da taxa, documento de identidade e CPF.  Em caso de dúvida visite o site: www.dpf.gov.br