Secretaria Nacional de Justiça

Departamento de Promoção de Políticas de Justiça

Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários

A Estratégia

Estratégia Nacional de Promoção de Políticas de Justiça - EJUS foi instituída pela Portaria nº 864, de 28 de novembro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Trata-se de estratégia de articulação interinstitucional com organizações do Sistema de Justiça, entendidas como organizações públicas e privadas que atuam direta ou indiretamente na promoção de políticas de acesso à justiça.

A EJUS sucedeu a Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud), que vigorou de 2014 a 2019 (saiba mais nesse link). A Enajud buscava ampliar o acesso à justiça com foco na desjudicialização; já a EJUS possui abrangência maior, com três eixos de atuação:

I - modernização e aperfeiçoamento do sistema de justiça;

II - democratização do acesso à justiça; e

III - promoção da cidadania.

Acesse o texto da Portaria na íntegra e sua publicação no Diário Oficial.  


A EJUS possui dois grandes projetos em andamento: o Pacto pelas Mulheres e o Pacto para Implementação da Lei nº 13.431/2017 (escuta especializada e depoimento especial). Os Pactos representam iniciativas de articulação interinstitucional voltadas para a democratização do acesso a direitos e à promoção da cidadania, e se concretizam por meio de Grupos de Trabalho temáticos. 



 

O Pacto pelas Mulheres foi firmado em 7 de agosto de 2019, e tem como foco a prevenção e o combate à violência contra a mulher, com eixos de atuação que abarcam ações preventivas, educativas; aperfeiçoamento do atendimento; mapeamento e compartilhamento de boas práticas para a rede. Fazem parte desta iniciativa integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. 

O Pacto para a implementação da Lei nº 13.431/2017 foi assinado em 13 de junho de 2019. Trata-se de iniciativa coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça, e reúne instituições do Poder Executivo, do Ministério Público e organizações da sociedade civil. O objetivo do Pacto é fornecer para a rede de garantias de direitos um fluxo geral de implementação da escuta especializada e do depoimento especial, de forma a aperfeiçoar o atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e evitar sua revitimização. Para saber mais sobre este Pacto, clique aqui.

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