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Integração Local

por Gabriella Vieira Oliveira Gonçalves publicado 09/04/2019 09h53, última modificação 30/08/2019 16h13
Quais são as principais agências, organizações e associações civis, como elas podem ajudar os refugiados a integrar-se na sociedade brasileira e quais são as universidades com procedimentos facilitados para ingresso e revalidação de diplomas.

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PROTOCOLO DE REFÚGIO: O DOCUMENTO DO SOLICITANTE DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO


Durante o período em que o seu pedido está sendo analisado, o solicitante de reconhecimento da condição de refugiado possui autorização provisória de residência até a decisão final quanto ao seu pedido (art. 156, §3º, do Decreto nº 9.199/2017), gozando, portanto, de regularidade migratória no país.

Ao ingressar no Brasil, o solicitante recebe documento denominado “Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado”, instrumento que, segundo a Lei nº 9.474/1997, o autoriza a permanecer no Brasil até a decisão final de seu pedido. De posse de tal documentação, o solicitante de reconhecimento da condição de refugiado tem acesso à Carteira de Trabalho e Previdência Social e ao CPF, além de lhe ser facultada a abertura de conta bancária. 

Em síntese, o Protocolo de Solicitação é um documento oficial de identidade do solicitante de reconhecimento da condição de refugiado, válido em todo o território nacional.  

Atualmente, existem dois formatos de Protocolo de Refúgio: o emitido pelo SEI, e o emitido pelo Sisconare. Ambos são emitidos pela Polícia Federal e possuem igual validade em todo o território nacional.

Protocolo SEI:




Protocolo Sisconare: 


 

O Protocolo Sisconare é emitido em formato de cartão, para que o solicitante possa dobrar e plastificar da maneira que preferir. O QR Code é um elemento adicional de segurança, referente à autenticidade do documento.

 

Trabalho aos Imigrantes e Refugiados