Legislação
LEIS
- LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997
- Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
- LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017
- Institui a Lei de Migração.
- LEI Nº 13.684, DE 21 DE JUNHO DE 2018
- Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
DECRETOS
- DECRETO N° 3.768, DE 8 DE MARÇO DE 2001
- Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para designar os membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE.
- DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
- Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- DECRETO Nº 9.277, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
- Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
- DECRETO Nº 9.285, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
- Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.
RESOLUÇÕES
VIGENTES
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2014 (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 22/2015, 26/2018, 28/2018, 29/2019, 31/2019 e 33/2020)
- Estabelece os procedimentos aplicáveis ao pedido e tramitação da solicitação refúgio e dá outras providências.
(Para ver a publicação original no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui)
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO CONARE)
- Estabelece procedimentos de solicitação de passaporte e viagem ao exterior para pessoas refugiadas e solicitantes de refúgio.
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- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 26 DE MARÇO DE 2018
- Altera a resolução Normativa nº 18 do Conare para disciplinar hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito.
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- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
- Disciplina o art. 2º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
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- RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 28, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
- Dispõe sobre a extinção do processo e regras de desarquivamento do processo de refúgio.
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- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Estabelece a utilização do Sisconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
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- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
- Altera a Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao pedido e à tramitação da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado e dá outras providências.
(Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui.)
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
- Altera a Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, e revoga as Resoluções Normativas nº 22, 24 e 32, todas do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare.
- RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
- Resolução Conjunta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e da Defensoria Pública da União (DPU).
- Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências.
- Clique aqui para acessar o Formulário para Análise de Proteção, Anexo I da Resolução Conjunta.
(Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui)
- RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
- Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).
- Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, a solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).
- Clique aqui para acessar o formulário de solicitação de residência com base na Resolução Conjunta nº 1, de 9 de outubro de 2018.
- RESOLUÇÃO CONJUNTA CNIG CONARE MJSP Nº 2, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
- Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).
Dispõe sobre a alteração do prazo de residência na forma do art. 142, § 3º do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
REVOGADAS
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
- Estabelece modelo para o Termo de Declaração a ser preenchido pelo Departamento de Polícia Federal por ocasião da solicitação inicial de refúgio.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02 DO CONARE, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998¹ (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
- Adota o modelo de questionário para a solicitação de refúgio.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
- Estabelece modelo de Termo de Responsabilidade que deverá preceder o registro, na condição de refugiado, no Departamento de Polícia Federal.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO CONARE)
- Extensão da condição de refugiado a título de reunião familiar.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 11 DE MARÇO DE 1999 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 12 DO CONARE)
- Autorização para viagem de refugiado ao exterior.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 26 DE MAIO DE 1999 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
- Dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 06 DE AGOSTO DE 2002 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 11 DO CONARE)
- Dispõe sobre prazo para adoção de procedimentos e atendimento a convocações.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 06 DE AGOSTO DE 2002 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29 DO CONARE)
- Dispõe sobre a notificação de indeferimento do pedido de reconhecimento da condição de refugiado.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 06 DE AGOSTO DE 2002 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
- Estabelece o local para o preenchimento do questionário de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado nas circunscrições onde não houver sede da Cáritas Arquidiocesana.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE SETEMBRO DE 2003 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO CONARE)
- Dispõe sobre a situação dos refugiados detentores de permanência definitiva.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2005 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
- Dispõe sobre a publicação da notificação prevista no artigo 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2005 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
- Dispõe sobre a autorização para viagem de refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2007 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
- Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do Comitê Nacional para Refugiados - CONARE, ao Conselho Nacional de Imigração, de casos passíveis de apreciação como situações especiais, nos termos da Resolução Recomendada CNIg nº 08, de 19 de dezembro de 2006.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO CONARE)
- Dispõe sobre o Programa de Reassentamento Brasileiro.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 27 DE JULHO DE 2012 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
- Dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO CONARE)
- Estabelece procedimentos e Termo de Solicitação para pedidos de reunião familiar.
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- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO CONARE)
- Dispõe sobre a concessão de visto apropriado, em conformidade com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria.
(Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui).
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO CONARE)
- Dispõe sobre o Projeto de Migração Regional e Inserção Sócio Econômica de Refugiados.
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- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO CONARE)
- Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013, e dá outras providências.
(Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui)
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO CONARE)
- Amplia a validade da cédula de identidade de estrangeiro comprobatória da condição de refugiado de dois para cinco anos.
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- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33 DO CONARE)
- Adota o Formulário de Solicitação de Refúgio e o Formulário de Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 18 do Conare.
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- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2017 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33 DO CONARE)
- Adota o Formulário de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, o Formulário de Identificação de Familiares para Extensão dos efeitos da Condição de Refugiado e o Formulário para Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 22 do Conare.
(Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui)
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO CONARE)
- Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2015.
(Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui)
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO CONARE)
- Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013.
(Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui.)
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2020 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33 DO CONARE)
- Altera a Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 e revoga as Resoluções Normativas nº 22, de 22 de outubro de 2015 e nº 24, de 28 de julho de 2017, todas do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare.
PORTARIAS
- Portaria nº 1 (25/01/2018)
- Dispõe sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 18 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
- Portaria nº 8.728, de 21 de agosto de 2018
- Institui os modelos das Carteiras de Registro Nacional Migratório e do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
- Estabelece procedimentos para a tramitação de requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório para a criança ou o adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou separado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional.
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE
DESPACHOS
Considerando o contido no Processo Nº 08018.001118/2018-13, deste Ministério da Justiça, notifico os interessados no prosseguimento das solicitações de refúgio listadas nos ofícios nº 058 e 059/2018- DPU 2CATDF/GABDRDH DF (7265828 e 7330698) que a continuação do processo de elegibilidade deverá ser requerida, no prazo de 30 dias, por petição apresentada diretamente à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para Refugiados (CG-Conare), a ser encaminhada por via eletrônica (conare@mj.gov.br), contendo o endereço, o e-mail, bem como o número de telefone e de aplicativo de mensagem eletrônica atualizado do interessado, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução Conare nº 18, de 30 de abril de 2014.
Clique aqui para ver a lista completa dos processos deferidos e respectivos interessados.
Considerando o contido no Processo Nº 08018.001118/2018-13, deste Ministério da Justiça, notifico os interessados no prosseguimento das solicitações de refúgio listadas no OFÍCIO - N° 60/2018 - DPU 2CATDF/GABDRDH DF (7500800) que a continuação do processo de elegibilidade deverá ser requerida, no prazo de 30 dias, por petição apresentada diretamente à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para Refugiados (CG-Conare), a ser encaminhada por via eletrônica (conare@mj.gov.br), contendo o endereço, o e-mail, bem como o número de telefone e de aplicativo de mensagem eletrônica atualizado do interessado, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução Conare nº 18, de 30 de abril de 2014.
Clique aqui para ver a lista completa dos processos deferidos e respectivos interessados.
Considerando o contido no Processo Nº08018.001118/2018-13, deste Ministério da Justiça, notifico os interessados no prosseguimento das solicitações de refúgio listadas no OFÍCIO - N° 61/2018 - DPU 2CATDF/GABDRDH DF (7549603) que a continuação do processo de elegibilidade deverá ser requerida, no prazo de 30 dias, por petição apresentada diretamente à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para Refugiados (CG-Conare), a ser encaminhada por via eletrônica (conare@mj.gov.br), contendo o endereço, o e-mail, bem como o número de telefone e de aplicativo de mensagem eletrônica atualizado do interessado, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução Conare nº 18, de 30 de abril de 2014.
Clique aqui para ver a lista completa dos processos deferidos e respectivos interessados.
Tendo em vista a competência estabelecida no inciso II do art. 14 do Regimento Interno do Comitê Nacional para os Refugiados, informo que, durante a 135ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional para os Refugiados, realizada no dia 20 de dezembro de 2018, decidiu o Comitê, por unanimidade, declarar a extinção dos processos abaixo relacionados, abrindo prazo de 15 dias, após publicação deste despacho no Diário Oficial da União, para reconsideração da decisão.
A reconsideração deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico conare@mj.gov.br com o assunto: pedido de reconsideração, informando o número do protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, bem como com dados de atualização cadastral, incluindo endereço, e-mail e número de telefone ou aplicativo de mensagens eletrônicas.
A lista completa dos processos extintos estão disponíveis no Diário Oficial da União.
DOCUMENTOS INTERNACIONAIS
- DECRETO N° 50.215, DE 28 DE JANEIRO DE 1961.
- Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de Julho de 1951.
- DECRETO N° 70.946, DE 7 DE AGOSTO DE 1972.
- Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.
Outros normativos de interesse de refugiados e de imigrantes
- Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018
- Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.
- Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018
- Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
- Portaria Interministerial nº 7, de 13 de março de 2018
- Dispõe sobre o visto temporário e a autorização de residência para fins de estudo.
- Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018
- Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de tratamento de saúde.
- Portaria Interministerial n° 11, de 03 de Maio de 2018
- Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de igualdade de direitos, de perda, de reaquisição de nacionalidade brasileira e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira e dá outras providências.
- Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018
- Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar.
- Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 19, de 23 de março de 2021- Nacionais venezuelanos
- Dispõe sobre a autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados.
- Para solicitar autorização de residência com fundamento nesta portaria, é necessário preencher o formulário do Sismigra "Autorização de Residência - Outras Hipóteses", disponível no link https://servicos.dpf.gov.br/sismigra-internet/faces/publico/tipoSolicitacao/permanenciaRegistroEmissaoCie.seam?cid=37928, e comparecer à Polícia Federal (verificar necessidade de agendamento prévio).
- Revoga Portaria Interministerial nº 9 (14/03/2018), alterada pela Portaria Interministerial n° 15 (27/08/2018) e pela Portaria Interministerial n° 2, de 15 de maio de 2019 .
- Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018
- Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas.
- Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016 (Ministério da Educação)
- Dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
- Resolução nº 2, de 26 de março de 2018 (Comitê Federal de Assistência Emergencial)
- Institui o Subcomitê Federal para Interiorização dos Imigrantes que se encontram no Estado de Roraima.
- Portaria interministerial nº 4, de 26 de julho de 2019
- Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência para nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos para o Brasil, a fim de atender ao interesse da política migratória nacional.
- Portaria Interministerial nº 5, de 26 de julho de 2019
- Dispõe sobre a concessão de autorização de residência aos nacionais da República Dominicana, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil.
- Portaria Interministerial nº 9, de 08 de outubro de 2019
- Dispõe sobre a concessão e os procedimentos do visto temporário e da respectiva autorização de residência para fins de acolhida humanitária a pessoas afetadas pelo conflito armado na República Árabe Síria.
- Portaria Interministerial nº 10, de 05 de dezembro de 2019
- Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência aos nacionais da República do Senegal, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil.
- Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020
- Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.
- Portaria anterior: Portaria Interministerial nº 12, de 20 de dezembro de 2019.
- Resolução nº 1, de 13 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Educação.
- Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.