• LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997
• Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

• LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017
• Institui a Lei de Migração.

• LEI Nº 13.684, DE 21 DE JUNHO DE 2018
• Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

• DECRETO N° 3.768, DE 8 DE MARÇO DE 2001
• Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para designar os membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE.

• DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
• Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

• DECRETO Nº 9.277, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
• Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

• DECRETO Nº 9.285, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
• Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
• Estabelece modelo de Termo de Responsabilidade que deverá preceder o registro, na condição de refugiado, no Departamento de Polícia Federal.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO CONARE)
• Extensão da condição de refugiado a título de reunião familiar.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 11 DE MARÇO DE 1999 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 12 DO CONARE)
• Autorização para viagem de refugiado ao exterior.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 26 DE MAIO DE 1999 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
• Dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 06 DE AGOSTO DE 2002 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 11 DO CONARE)
• Dispõe sobre prazo para adoção de procedimentos e atendimento a convocações. 

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 06 DE AGOSTO DE 2002 
• Dispõe sobre a notificação de indeferimento do pedido de reconhecimento da condição de refugiado.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 06 DE AGOSTO DE 2002 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
• Estabelece o local para o preenchimento do questionário de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado nas circunscrições onde não houver sede da Cáritas Arquidiocesana.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE SETEMBRO DE 2003
• Dispõe sobre a situação dos refugiados detentores de permanência definitiva.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2005 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
• Dispõe sobre a publicação da notificação prevista no artigo 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2005 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
• Dispõe sobre a autorização para viagem de refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada. 

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2007 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
• Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do Comitê Nacional para Refugiados - CONARE, ao Conselho Nacional de Imigração, de casos passíveis de apreciação como situações especiais, nos termos da Resolução Recomendada CNIg nº 08, de 19 de dezembro de 2006.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
• Dispõe sobre o Programa de Reassentamento Brasileiro.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 27 DE JULHO DE 2012 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
• Dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO CONARE)
• Estabelece procedimentos e Termo de Solicitação para pedidos de reunião familiar.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
• Dispõe sobre a concessão de visto apropriado, em conformidade com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2014 (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 22/2015, 26/2018 e 28/2018)
• Estabelece os procedimentos aplicáveis ao pedido e tramitação da solicitação refúgio e dá outras providências.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
• Dispõe sobre o Projeto de Migração Regional e Inserção Sócio Econômica de Refugiados.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
• Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013, e dá outras providências.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 
• Amplia a validade da cédula de identidade de estrangeiro comprobatória da condição de refugiado de dois para cinco anos.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
• Adota o Formulário de Solicitação de Refúgio e o Formulário de Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 18 do Conare.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO CONARE)
• Estabelece procedimentos de solicitação de passaporte e viagem ao exterior para pessoas refugiadas e solicitantes de refúgio.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2017
• Adota o Formulário de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, o Formulário de Identificação de Familiares para Extensão dos efeitos da Condição de Refugiado e o Formulário para Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 22 do Conare.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
• Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2015.

(Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui)

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 26 DE MARÇO DE 2018
• Altera a resolução Normativa nº 18 do Conare para disciplinar hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
• Disciplina o art. 2º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

(Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui)

• RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 28, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
• Dispõe sobre a extinção do processo e regras de desarquivamento do processo de refúgio.

(Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui.)

• RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
• Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências.

Clique aqui para consultar as resoluções do Conselho Nacional de Imigração (CNig)

• Portaria nº 1 (25/01/2018)
• Dispõe sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 18 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

• Portaria nº 8.728, de 21 de agosto de 2018
• Institui os modelos das Carteiras de Registro Nacional Migratório e do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

• Portaria nº 197, de 6 de março de 2019

• Estabelece procedimentos para a tramitação de requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório para a criança ou o adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou separado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional.

Clique aqui para fazer o download do Regimento Interno do Comitê Nacional para os Refugiados, e aqui para consultá-lo na página do Diário Oficial da União (DOU).

• DESPACHO Nº 3.433, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 

• DESPACHO Nº 3.613, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Considerando o contido no Processo Nº 08018.001118/2018-13, deste Ministério da Justiça, notifico os interessados no prosseguimento das solicitações de refúgio listadas no OFÍCIO - N° 60/2018 - DPU 2CATDF/GABDRDH DF (7500800) que a continuação do processo de elegibilidade deverá ser requerida, no prazo de 30 dias, por petição apresentada diretamente à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para Refugiados (CG-Conare), a ser encaminhada por via eletrônica (conare@mj.gov.br), contendo o endereço, o e-mail, bem como o número de telefone e de aplicativo de mensagem eletrônica atualizado do interessado, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução Conare nº 18, de 30 de abril de 2014.

Clique aqui para ver a lista completa dos processos deferidos e respectivos interessados.

• DESPACHO Nº 3.684, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Considerando o contido no Processo Nº08018.001118/2018-13, deste Ministério da Justiça, notifico os interessados no prosseguimento das solicitações de refúgio listadas no OFÍCIO - N° 61/2018 - DPU 2CATDF/GABDRDH DF (7549603) que a continuação do processo de elegibilidade deverá ser requerida, no prazo de 30 dias, por petição apresentada diretamente à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para Refugiados (CG-Conare), a ser encaminhada por via eletrônica (conare@mj.gov.br), contendo o endereço, o e-mail, bem como o número de telefone e de aplicativo de mensagem eletrônica atualizado do interessado, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução Conare nº 18, de 30 de abril de 2014.

Clique aqui para ver a lista completa dos processos deferidos e respectivos interessados.

• DESPACHO Nº 3.882, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 

• DECRETO N°  50.215, DE 28 DE JANEIRO DE 1961.
• Promulga a Convenção relativa ao Estatudo dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de Julho de 1951.

• DECRETO N° 70.946, DE 7 DE AGOSTO DE 1972.
• Promulga o Protocolo sobre o Estatudo dos Refugiados.

• Declaração de Cartagena de 1984.

• Declaração do Brasil (Cartagena+30).

Os atos normativos abaixo, embora não tragam disposições relativas a refugiados, abrangem atos migratórios que podem ser úteis à informação que você está buscando. 

• Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018
• Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.

• Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018
• Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. 

• Portaria Interministerial nº 7, de 13 de março de 2018
• Dispõe sobre o visto temporário e a autorização de residência para fins de estudo. 

• Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018
• Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de tratamento de saúde. 

• Portaria Interministerial nº 9 (14/03/2018), alterada pela Portaria Interministerial n° 15 (27/08/2018) - Nacionais venezuelanos
• Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional.

• Portaria Interministerial nº 10 (06/04/2018), alterada pela Portaria Interministerial nº 17 (19/11/2018)
• Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.

• Portaria Interministerial n° 11, de 03 de Maio de 2018
• Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de igualdade de direitos, de perda, de reaquisição de nacionalidade brasileira e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira e dá outras providências.

• Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018
• Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar.

• Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018
• Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas.

• Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016 (Ministério da Educação)
• Dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

• Resolução nº 2, de 26 de março de 2018 (Comitê Federal de Assistência Emergencial)
• Institui o Subcomitê Federal para Interiorização dos Imigrantes que se encontram no Estado de Roraima.

• Portaria Interministerial n° 2, de 15 de maio de 2019
• Altera a Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional.

• Portaria interministerial nº 4, de 26 de julho de 2019
• Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência para nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos para o Brasil, a fim de atender ao interesse da política migratória nacional.

• Portaria Interministerial nº 5, de 26 de julho de 2019
• Dispõe sobre a concessão de autorização de residência aos nacionais da República Dominicana, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil