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Perguntas Frequentes

por Gabriella Vieira Oliveira Gonçalves publicado 10/01/2019 10h02, última modificação 13/09/2019 18h23

Processos de Reconhecimento da Condição de Refugiado:


1)  Como consultar o andamento do meu processo? 

Caso deseje saber o andamento do seu processo de reconhecimento da condição de refugiado, bem como de qualquer outro processo em trâmite na Coordenação-Geral do Conare, envie um e-mail para conare@mj.gov.br com foto/cópia legível do seu Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado.

 Informações sobre o andamento processual de solicitações de reconhecimento da condição de refugiado somente serão fornecidas ao próprio solicitante ou a seu representante legal, mediante apresentação de procuração para essa finalidade.

 

2)  Qual a importância e como fazer atualização cadastral? 

O contato com o solicitante de reconhecimento da condição de refugiado ocorrerá por meio dados cadastrais preenchidos no Formulário de Solicitação de Refúgio, por isso é muito importante manter os dados atualizados.

Para atualizar seus contatos, siga as instruções abaixo. E lembre-se que a principal forma de notificação para entrevista é por aplicativo de mensagens eletrônicas, como o WhatsApp, e também por e-mail!

  • Preencha o FORMULÁRIO ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, em formato word ou pdf.
  • Faça o seu cadastro como usuário do SEI, de acordo com as instruções do manual.
  • Após obter acesso ao SEI, entre no sistema com o seu login e senha.
  • Ao lado esquerdo, em “peticionamento”, escolha a opção “intercorrente”.
  • Em “número de processo”, digite o número do seu Protocolo de Refúgio e, em seguida, clique em “validar”.
  • Após o clique em “validar”, o SEI irá preencher, no campo “Tipo”, a informação “Migrações: Pedido de Refúgio”. Clique em “adicionar”.
  • Em seguida, vá para a opção “escolher arquivo”. Selecione o FORMULÁRIO já preenchido com as suas informações.
  • Em “tipo de documento”, escolha “formulário” e, no campo “complemento do tipo de documento”, coloque ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.
  • Em formato, escolha “nato-digital”.
  • Em seguida, clique em “adicionar”.
  • Após incluir o formulário, clique em “peticionar”.

Pronto! O seu processo será analisado pela Coordenação-Geral do Conare.

 

3) Quanto tempo leva a análise da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado?  

O processo de análise de solicitação de refúgio passa por várias etapas até chegar à decisão do Conare (consulte aqui o fluxo do processo de reconhecimento da condição de refugiado). 

Não há um prazo específico para a realização de cada um desses procedimentos. A análise varia de acordo com a nacionalidade dos solicitantes, com a atualização cadastral desses solicitantes (possibilitando contatá-los quando necessário), com a história específica de cada solicitante, com a complexidade do caso, bem como com as informações disponíveis do país de origem. Em média, as solicitações são analisadas em 3 anos, período de tempo que pode variar para mais ou para menos, dependendo das variáveis elencadas.


4) Quero desistir de minha solicitação de reconhecimento da condição de refugiado. O que devo fazer?  

Você poderá desistir do processo de reconhecimento da condição de refugiado a qualquer tempo, pelas razões que desejar. É bem simples: basta preencher o formulário de desistência da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, disponível neste link, e enviar para .

 

5) Possuo prioridade para a análise do processo?          

Os processos seguem, em regra, análise cronológica de apresentação do pedido ao Estado (ou seja, protocolos mais antigos são analisados primeiro). No entanto, existem situações que ensejam prioridade. Essas situações são:

  • Menores desacompanhados;
  • Solicitantes com processo de extradição pendente;
  • Solicitantes que tiveram expulsão decretada, ou que estejam sendo objeto de inquérito policial ou ação penal;
  • Solicitantes com idade igual ou superior a 60 anos, pessoa com deficiência, física ou mental e pessoas portadoras de doenças graves (Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009);
  • Solicitante detido para cumprimento de pena;
  • Pedidos de desarquivamento, o qual ocorre mediante agendamento e realização de entrevista;
  • Solicitantes que realizaram atualização cadastral; e
  • Na medida do possível, solicitantes que buscam o Conare para solicitar o agendamento da entrevista.

           

6) Caso minha entrevista esteja demorando muito, como posso solicitar mais urgência?  

As entrevistas seguem, em regra, ordem cronológica; no entanto, um dos critérios de priorização é a manutenção de dados cadastrais atualizados. Assegure-se, dessa forma, que os seus dados estão sempre atualizados. Caso haja mudança de telefone, de e-mail ou de endereço, preencha o Formulário de Atualização Cadastral.

 

7) Após a entrevista, o que devo fazer? 

Depois da entrevista, é necessário aguardar o resultado final do seu processo. O oficial que o entrevistou irá elaborar um parecer sobre o seu caso, o qual será submetido à apreciação do Conare. Para mais detalhes sobre o esse procedimento, clique aqui.

É muito importante que os seus contatos estejam sempre atualizados junto à Coordenação-Geral do Conare. Caso haja mudanças de telefone, de e-mail ou de endereço, mesmo após a entrevista, preencha o Formulário de Atualização Cadastral.

 

8) A minha embaixada exige que eu desista do processo de refúgio para obter documentos. O que fazer? 

A desistência do processo de solicitação de refúgio impossibilita a continuidade do procedimento junto ao Conare. Será necessário fazer uma escolha entre solicitar o documento junto à Embaixada e desistir do processo de reconhecimento da condição de refugiado. Esta é uma escolha que cabe apenas a você.

Ressalte-se que procurar a representação diplomática de seu país de origem indica, preliminarmente, que não haveria fundado temor de perseguição, elemento indissociável do refúgio. Ademais, ressalte-se que obter documentação da Embaixada do país de origem significa usufruir da proteção desse país, o que gera indícios de que não existe fundado temor de perseguição, elemento essencial para caracterizar a condição de refúgio.

 

9) Sou cidadão haitiano. Caso eu solicite residência com fundamento na acolhida humanitária, haverá impacto em minha solicitação de reconhecimento da condição de refugiado? 

Sim. Uma vez que você receba o registro nacional migratório, a sua solicitação de reconhecimento da condição de refugiado poderá ser extinta pelo Comitê Nacional para os Refugiados, consoante dispõe o art. 6º-B da Resolução Normativa nº 18/Conare (com alterações dadas pela Resolução Normativa nº 26/Conare).

 

10) O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) reconheceu situação de grave e generalizada violação de direitos humanos na Venezuela. O que isso significa e quais são as consequências?

Em junho de 2019, o Conare decidiu que há, na Venezuela, a existência de grave e generalizada violação de direitos humanos. Essa decisão tem como base no inciso III do artigo 1° da Lei n° 9.474, de 22 de julho de 1997, e vai facilitar o processo de determinação da condição de refugiado de nacionais venezuelanos.

O fundamento da decisão analisa elementos da Declaração de Cartagena de 1984, da qual o Brasil é signatário, e leva em consideração toda a situação fática na Venezuela de grave ofensa aos direitos humanos de seus nacionais e residentes em seu território. A nota técnica completa, com toda a contextualização histórica e social que levou a esta decisão, pode ser acessada neste link.

Para o sistema de refúgio brasileiro, a decisão tem efeitos práticos importantes. O primeiro deles é que, a partir dessa decisão, o Brasil passa a aplicar o critério objetivo de reconhecimento da condição de refugiado para venezuelanos - baseado na grave e generalizada violação de direitos humanos. Ou seja, se até então um nacional venezuelano precisava demonstrar liame subjetivo e com nexo causal entre o fundado temor de perseguição e sua pessoa, bem como estar relacionado a um dos 5 critérios da Lei n° 9.474, de 1997 (religião, raça, nacionalidade, grupo social ou opinião política), agora a existência dessa relação direta e subjetiva fica dispensada.

A decisão abre caminho para resolução de diversos casos de nacionais venezuelanos que solicitaram reconhecimento da condição de refugiado, mas não tinham nenhum fundado temor de perseguição direta. Eram apenas vítimas da ampla e genérica violação de direitos humanos no território venezuelano.

Outro aspecto importante da decisão é a simplificação de procedimentos que, como passa a contar com um critério objetivo (ou seja, em tese, bastaria ser nacional venezuelano), terá seus procedimentos acelerados e simplificados.

Importante destacar que, embora com trâmite e procedimentos simplificados, a decisão do Comitê Nacional para os Refugiados não dispensa a entrevista individual com cada solicitante, nem tampouco as verificações de óbices (por parte de qualquer instituição ou agente público), ou a verificação de excludentes (como prática de crimes de tráfico de drogas ou crime hediondo).

Além do mais, a decisão não atinge a todos os venezuelanos. Devem ser excluídos do reconhecimento os indivíduos ligados aos grupos paramilitares, como os colectivos, e outros membros ligados à ditadura venezuelana.

Importante reiterar que o nacional venezuelano, no Brasil, pode optar tanto pela autorização de residência, por meio da Portaria Interministerial nº 9/2018, com suas respectivas alterações; ou pelo reconhecimento da condição de refugiado.

É de suma importância esclarecer os principais impactos práticos e jurídicos da medida. A autorização de residência tem resposta imediata e é um processo bastante simples - tem como principal vantagem a ampla liberdade de circulação do imigrante, que pode ausentar-se do Brasil sem necessidade de pedir autorização ao Estado, bem como conta com a possibilidade de retornar ao país de origem.

Já o refugiado, pela condição mais restritiva, caso saia do país sem autorização do Governo Federal, terá decretada a perda de sua condição de refugiado e o retorno ao país de origem levará à cessação de sua condição de refugiado.


 

Documentação e Prazos:


1) O que é o Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado? Qual sua validade e como renová-lo? 

Como solicitante de reconhecimento da condição de refugiado, o imigrante possui o Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, que serve como identidade e atesta sua condição migratória regular no país, desde que dentro da validade.

Portanto, é fundamental que este Protocolo esteja dentro da validade enquanto estiver em trâmite o processo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado. O Protocolo possui validade de um ano e deverá ser renovado em qualquer unidade da Polícia Federal. Em outras palavras: o Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado deverá ser renovado a cada ano enquanto o processo estiver em análise pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

Busque aqui a unidade da Polícia Federal mais próxima de você. 


2) Em caso de perda ou extravio, como proceder para obter a 2ª via do Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado?        

Deve-se realizar registro de Boletim de Ocorrência e, com este documento em mãos, solicitar cópia do Protocolo à Polícia Federal (busque aqui a unidade da Polícia Federal mais próxima de você).

 

3) Até a análise do meu pedido de reconhecimento da condição de refugiado pelo Conare, como fica minha situação no Brasil? 

O solicitante de reconhecimento da condição de refugiado possui situação migratória regular no país, podendo ter acesso a CPF e a carteira de trabalho.

Sobre esse aspecto, consultar os artigos 21 e 22 da Lei nº 9.474/97, o Decreto nº 9.199/17 (especialmente os artigos 119 a 122), o Decreto nº 9.277/2018, e a Resolução Normativa nº 18 do Conare (o link para todos esses normativos está disponível em Legislação).


4) A carteira de trabalho e o CPF que recebo como solicitante de reconhecimento da condição de refugiado seguem o mesmo prazo do Protocolo?   

 Não necessariamente. Cada documento possui suas regras e prazo de validade próprio.

 

5) Sou imigrante e solicitei o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil. Posso abrir uma conta enquanto aguardo o exame do pedido?

Sim. O Protocolo de Refúgio, de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474, de 1997, é reconhecido pela Carta Circular nº 3.813, de 2017, do Banco Central do Brasil, como documento hábil para identificação de depositantes e, portanto, para abertura de contas corrente ou conta poupança nos bancos, e de contas de pagamento em bancos e instituições de pagamento. Além do documento de identificação, é necessário que o solicitante de reconhecimento da condição de refugiado apresente número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de endereço.

Importante ressaltar que há alguns tipos de contas, como as "contas especiais", regulamentadas pela Resolução 3.211, de 2004, que não requerem a apresentação do comprovante de residência e podem ser abertas em correspondentes bancários, como as lotéricas. Ainda, informamos que os bancos e as instituições de pagamento podem dispensar o comprovante de endereço para abertura de contas de pagamento pré-pagas cujo saldo mensal não ultrapasse o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme Circular nº 3.680, de 2013. As instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central estão disponíveis aqui (selecione 'Instituições de pagamento' no botão segmento).

Porém, é importante esclarecer que a decisão de abertura de contas a qualquer pessoa cabe aos próprios bancos e instituições de pagamento, inclusive no caso de cidadãos brasileiros, uma vez que essas entidades avaliam os riscos de seus clientes.

Nos casos em que haja interesse do banco (ou de seu correspondente bancário) ou de instituição de pagamento em abrir conta a solicitante de refúgio, mas os funcionários desconheçam que o Protocolo é documento legítimo para identificação, recomenda-se que o interessado faça referência ou exiba cópia da Carta Circular nº 3.813.

Saiba mais sobre o que é um banco e uma instituição de pagamento

Em caso de dúvidas e reclamações sobre o assunto, o solicitante de refúgio pode entrar em contato com o Banco Central do Brasil pelos canais do Fale Conosco.


6) Meu pedido de reconhecimento da condição de refugiado foi aprovado e já tenho conta aberta. O que devo fazer neste caso?  

O imigrante reconhecido como refugiado deve atualizar seu cadastro no banco ou instituição de pagamento, apresentando um dos seguintes documentos: Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). Os bancos e as instituições de pagamento devem manter atualizados os cadastros de seus clientes, por força da Resolução nº 2.025, de 1993, e da Circular nº 3.680, de 2013, respectivamente.

 

7) Como faço para revalidar meu diploma no Brasil? Posso solicitar a revalidação como solicitante de reconhecimento da condição de refugiado?

Qualquer pessoa pode solicitar a revalidação de diploma, independentemente de sua condição migratória. Mesmo pessoas que não possuem documentação podem pleitear a revalidação. Para iniciar o processo de revalidação de diploma, acesse o Portal Carolina Bori.

 

8) Como faço para obter o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, previsto no Decreto nº 9.277/2018?     

O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ainda está em processo experimental, de modo que somente a Polícia Federal no Distrito Federal o está emitindo, e apenas para novas solicitações, ou para os solicitantes cujos protocolos vencerão nos próximos 30 dias. Em 2019, o Documento passará a ser, gradativamente, emitido em outras unidades da Federação. 

Ressalte-se que o Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado é prova suficiente da situação migratória regular no país do solicitante, e servirá como identificação do seu titular, conferindo-lhe os direitos assegurados na Lei nº 9.474/97, e os previstos na Constituição Federal, até a decisão do Conare.

       

9) Tenho Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Registro Nacional Migratório (RNM). Com esse documento, posso entrar no Brasil, ou preciso de visto mesmo assim?       

Aquele que possui RNE ou RNM é residente no Brasil, de modo que não precisa de visto para entrar no país. Ressalte-se, no entanto, que o RNE e o RNM são documentos de viagem apenas no âmbito do Mercosul, de modo que não substituem o passaporte. Em síntese, o RNE ou o RNM dispensam a necessidade de visto, mas não a de utilização de passaporte para viagens internacionais.


 

Decisões do Conare: 


1) O que o Conare analisa para decidir reconhecer ou não a condição de refugiado?  

O Conare analisa se o solicitante se encaixa em algum dos requisitos do art. 1º da Lei nº 9.474/97, quais sejam: a) possuir fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas; ou b) ter saído de seu país devido a grave e generalizada violação de direitos humanos. Clique aqui para saber mais informações sobre o procedimento do pedido de reconhecimento da condição de refugiado.

 

2) O Conare analisou meu pedido e reconheceu minha condição de refugiado. Como devo proceder?   

O solicitante de reconhecimento da condição de refugiado(a) que teve a sua condição de refugiado(a) reconhecida pelo Conare deve buscar a unidade da Polícia Federal mais próxima de sua residência, a fim de obter o Registro Nacional de Migratório (RNM) (clique aqui para verificar qual a unidade da Polícia Federal mais próxima de você). Ressalte-se que algumas unidades fazem atendimento mediante agendamento prévio. Além disso, o refugiado poderá obter uma Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS definitiva.


3) Fui reconhecido como refugiado(a) pelo Estado brasileiro. Quais são meus direitos e deveres?     

A pessoa reconhecida como refugiado(a) possui direitos e obrigações perante o Estado brasileiro. Das obrigações e dos deveres da pessoa refugiada, os principais são:

  • Seguir a Constituição da República Federativa do Brasil e a Legislação brasileira;
  • Não exercer atividades contrárias à ordem pública ou à segurança nacional, incluindo atividades criminais;
  • Manter sua documentação com data de validade regular;
  • Solicitar ao Comitê Nacional para os Refugiados – Conare autorização para viajar para o exterior, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 23/2016 do Conare. VIAJAR PARA O EXTERIOR SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONARE IMPLICA A PERDA DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO, conforme dispõe o inciso IV do art. 39 da Lei nº 9.474/97. Consulte aqui os procedimentos para solicitar autorização de viagem.

 

São direitos e garantias da pessoa refugiada:

  • O gozo de direitos, de liberdades e de garantias previstos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Legislação brasileira;
  • A obtenção da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e de documento de viagem, de acordo com o Art. 6º da Lei nº 9.474/97;
  • A solicitação de reconhecimento de diplomas e certificados, conforme art. 44 da Lei nº 9.474/97;
  • Não devolução ao país de origem; e
  • A Reunião Familiar e a solicitação da extensão dos efeitos da condição de refugiado aos seus familiares.

    

4) O que muda quando um solicitante é reconhecido como refugiado? Que documentos ele passa a ter direito? Há benefícios que ele fica apto a receber?

Em termos práticos, as principais diferenças entre o solicitante de reconhecimento da condição de refugiado e o refugiado são:

  • O refugiado tem autorização de residência por prazo indeterminado (art. 156, § 2º, do Decreto nº 9.199/2017), enquanto o solicitante possui autorização provisória de residência até a decisão final quanto ao seu pedido (art. 156, §3º, do Decreto nº 9.199/2017);
  • Após a decisão do Conare de reconhecimento da condição de refugiado, o refugiado pode entrar com pedido de naturalização após quatro anos da data em que protocolou a solicitação. O solicitante não pode solicitar a naturalização;
  • O solicitante deve comunicar ao Conare quando realiza viagem internacional, enquanto o refugiado necessita pedir autorização para realizar viagens dessa natureza (ver Resolução Normativa nº 23 do Conare);
  • O refugiado pode solicitar visto de reunião familiar para parentes que estejam fora do Brasil (ver Resolução Normativa nº 27 do Conare), algo que não pode ser feito pelo solicitante;
  • O refugiado pode solicitar a extensão dos efeitos de sua condição de refugiado para membros de sua família, algo que não pode ser feito pelo solicitante.

 

No mais, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado e refugiados têm acesso aos mesmos documentos, tais como carteira de trabalho e CPF (ver arts. 119 a 122 do Decreto nº 9.199/2017), e podem acessar serviços públicos universais, respeitados os critérios de acesso de cada um desses serviços.


5) Como elaborar um recurso contra uma decisão de indeferimento do meu pedido de reconhecimento da condição de refugiado? 

Em caso de indeferimento do pedido de reconhecimento da condição de refugiado, o solicitante deverá preencher o Formulário Para Interposição de Recurso e entregá-lo à unidade da Polícia Federal mais próximo à sua residência, em até 15 dias da data de recebimento da notificação. Clique aqui para ver o endereço das unidades da Polícia Federal.

Para saber mais sobre recurso, clique aqui.

 

6) Meu recurso contra a decisão do Conare foi indeferido pelo Ministro da Justiça. O que vai acontecer?

O imigrante ficará sujeito à Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), possuindo 60 dias para se regularizar em território nacional. Após esse período, caso não se regularize, estará sujeito à deportação (art. 60 da Lei nº 13.445/2017).

 

7) Meu processo foi extinto, mas desejo que continue em andamento. O que fazer?   

De acordo com o art. 6º-B da Resolução Normativa nº 18, do Conare (com alterações dadas pela Resolução Normativa nº 26, do Conare), os solicitantes de reconhecimento da condição de refugiados serão informados da decisão de extinção, bem como da possibilidade de, querendo, pedir reconsideração, no prazo de 15 dias da notificação.

Caso tenha sido extinto por outra razão, ou caso tenha passado o prazo de 15 dias sem pedido de reconsideração, o imigrante ficará sujeito à Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), possuindo 60 dias para se regularizar em território nacional. Após esse período, caso não se regularize, estará sujeito à deportação (art. 60 da Lei nº 13.445/2017).


 

Viagens:

 

1) Sou solicitante de reconhecimento da condição de refugiado e quero viajar para o exterior. Como devo proceder?    

Os solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado devem comunicar ao Conare a saída do país. Clique aqui para saber os procedimentos de comunicação de viagem.

Nos termos da Resolução Normativa nº 23, do Conare (com as alterações dadas pela Resolução Normativa nº 28), a cada período de um ano, o solicitante poderá ausentar-se do Brasil por um período máximo de 90 dias. Caso não seja feita comunicação de viagem ou caso o período seja maior de 90 dias, o processo será arquivado.

Ao retornar ao Brasil, o solicitante deve, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 23, do Conare, comunicar seu retorno à Coordenação-Geral do Conare, com a atualização do endereço, telefone e demais meios de contato do solicitante, bem como a data do retorno, países percorridos e evidências de realização da viagem.

 

2) Sou refugiado reconhecido pelo Conare e quero viajar para o exterior. Como devo proceder?            

A pessoa refugiada deve pedir autorização ao Conare para viajar ao exterior. Clique aqui para saber os procedimentos de autorização de viagem.

 

3) Posso voltar ao meu país de origem após a decisão do Conare reconhecendo minha condição de refugiado? Por quanto tempo posso ficar no meu país de origem?       

O refugiado pode retornar ao seu país de origem, desde que autorizado pelo Conare (clique aqui para saber os procedimentos de autorização de viagem).

Embora a Resolução Normativa no 23 do Conare não estabeleça tempo máximo, é importante ressaltar que o retorno ao país de origem, por largo tempo ou por sucessivas vezes, permite inferir que o refugiado não precisa mais da proteção conferida pelo instituto do refúgio e poderia, dessa forma, ter essa condição cessada.

É o que se depreende da leitura do inciso I do art. 38 da Lei nº 9.474/97, que diz que cessará a condição de refugiado quando o imigrante voltar a valer-se da proteção do país de que é nacional.

 

4) Sou refugiado ou solicitante de reconhecimento da condição de refugiado. Tenho direito à emissão de passaporte?

A competência para a emissão de passaportes é da Polícia Federal do Brasil. Para maiores informações sobre o assunto, sugere-se consulta ao site da PF: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/passaporte/passaporte-para-estrangeiro.

Se você é refugiado, você poderá solicitar a emissão de passaporte. Ressalte-se que o passaporte somente será emitido se cumpridos os requisitos exigidos pela Polícia Federal. 

Por outro lado, não existe previsão legal para emissão de passaporte para solicitante de reconhecimento da condição de refugiadoContudo, caso deseje, você poderá verificar se é possível seu enquadramento pessoal em uma das outras hipóteses de solicitação de passaporte para estrangeiro descritas no Decreto nº 5.978, de 4 dezembro de 2006 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5978.htm).



 

Naturalização e Permanência no Brasil:


1) Quero residir no Brasil. O refúgio é a única forma de regularização migratória?

Não. A Lei de Migração, Lei nº 13.445/2017, possui várias possibilidade de regularização migratória elencadas no art. 30. Como exemplo, é possível solicitar residência por reunião familiar para aqueles que se casam com brasileiros ou têm filhos brasileiros; ou para aqueles que vêm para o Brasil estudar, para tratamento de saúde, para trabalhar, etc.

Para verificar se alguma das opções de residência se aplicam ao seu caso, consulte um advogado ou a Defensoria Pública (clique aqui para verificar o contato da Defensoria Pública da União nos estados, e aqui para o contato das defensorias públicas estaduais).

 

2) Tenho autorização de residência no Brasil. Posso solicitar o reconhecimento da condição de refugiado? 

Sim, é possível solicitar o reconhecimento da condição de refugiado quando se é residente; contudo, há previsão nas normas do Conare (art. 6º-B da Resolução Normativa nº 18, com alterações dadas pela Resolução Normativa nº 26), indicando que o Conare poderá declarar a extinção do processo cujo solicitante tenha residência em território nacional.

Soma-se a isso a previsão legal, no art. 3º da Lei nº 9.474/97, de cláusula de exclusão ao reconhecimento da condição de refugiado, esclarecendo que não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro (inciso II do art. 3º da Lei nº 9.474/97).

 

3) Para solicitar naturalização é necessário desistir do processo de refúgio? 

 Não, é possível que os dois processos coexistam simultaneamente. Entretanto, o processo será extinto tão logo seja obtida a nacionalidade brasileira, uma vez que a o art. 6º-A da Resolução Normativa nº 18, do Conare (com a redação dada pela Resolução Normativa nº 26) estabelece que a Coordenação-Geral do Conare declare a extinção do processo de solicitante que obtenha a naturalização brasileira.

Além disso, a própria Lei nº 9.474/1997 estabelece que a obtenção de nova nacionalidade é causa de cessação da condição de refugiado. Ou seja: não é possível ser brasileiro e refugiado ao mesmo tempo.

 

4) Sou refugiado reconhecido como tal pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). Quando posso me naturalizar?   

 Após quatro anos da apresentação do pedido de reconhecimento da condição de refugiado.

O Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017 define que a naturalização ordinária pode ser requerida após residência no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, contados de quando o imigrante tenha passado a residir no país por prazo indeterminado (arts. 221 e 233).

 A residência do refugiado possui prazo indeterminado, segundo art. 156, §2º o O Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017. Tendo em vista que a decisão do Conare tem caráter declaratório, i.e., é uma decisão que apenas reconhece uma condição que já existia desde o momento em que o refugiado apresentou sua solicitação ao Estado brasileiro (Despacho nº 3/2016/COJUC/CONJUR-MJ/CGU/AGU - 2109431), a contagem do prazo de residência para fins de naturalização tem início na data de apresentação do protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.

  

5) Como faço para solicitar residência com fundamento na Resolução Conjunta nº 01/Conare-CNIg?   

Os procedimentos para solicitar residência com fundamento na Resolução Conjunta nº 01/Conare-CNIg estão disponíveis no link https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/informacoes-gerais-2

Os canais de comunicação da Coordenação-Geral de Imigração (CGIg) relativos aos assuntos em questão são os seguintes:

 Observação: Não serão aceitos, por meio do e-mail acima mencionado, documentos para dar início ao processo, para cumprir exigência ou em qualquer outra fase processual da análise. O peticionamento presencial poderá ser feito nos endereços a seguir:

 Horário de funcionamento: De segunda a sexta, das 8 às 18 horas;

Endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública – Esplanada dos Ministérios.

 

6) Fiz a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado antes de 21/11/2017, e tive carteira assinada até essa mesma data. No entanto, atualmente, trabalho como microempreendedor individual (MEI). Posso pedir autorização de residência com base na Resolução Conjunta nº 01/CNIg-CONARE?

Sim. Os requisitos da Resolução Conjunta são, cumulativamente, três:

  • ter apresentado solicitação de reconhecimento da condição de refugiado antes de 21 de novembro de 2017;
  • possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com anotação de Contrato de Trabalho anterior a 21 de novembro de 2017 ou ter sido incluído no mercado formal de trabalho entre a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado e o dia 21 de novembro de 2017; e
  • não possuir autorização de residência com base em outra hipótese que tenha possibilitado o exercício de atividade laboral no Brasil, nos termos da legislação vigente.

 

O fato de o solicitante não estar mais trabalhando com carteira assinada não é empecilho a solicitar a autorização de residência com base na Resolução Conjunta.

 

7) Sou cidadão haitiano. Posso solicitar residência com fundamento na acolhida humanitária? É necessário que meu nome esteja publicado no Diário Oficial da União (DOU)?

Caso o cidadão haitiano apresente, na Polícia Federal, os documentos listados no art. 6º da Portaria Interministerial nº 10/2018, poderá obter a autorização de residência para fins de acolhida humanitária (clique aqui para acessar a Portaria Interministerial nº 10, e aqui para acessar a Portaria Interministerial nº 17/2018).

Não é necessário que o nome do cidadão haitiano esteja publicado no Diário Oficial da União (DOU).


 

Extensão e Reunião Familiar:

 

1) Sou solicitante de reconhecimento da condição de refugiado e quero trazer minha família para o Brasil. Como devo proceder? 

Solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado não podem trazer a família para o Brasil, uma vez que o processo de reunião familiar somente pode ser iniciado por refugiados reconhecidos pelo Conare (ou seja, após a decisão do Conare sobre a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado). 

 

2) Sou refugiado e quero trazer minha família para o Brasil. Como devo proceder? 

Para trazer sua família, é necessário realizar o procedimento de reunião familiar e de extensão dos efeitos da condição de refugiado. Clique aqui para maiores informações.

 

3) Meu familiar, maior de idade, está no Brasil comigo. Devo incluí-lo na minha solicitação, para que ele receba a extensão dos efeitos da condição de refugiado; ou meu familiar deve fazer a sua própria solicitação de reconhecimento da condição de refugiado?

A resposta a essa pergunta depende da situação do familiar em questão.

Caso o seu familiar tenha elementos próprios de perseguição que poderiam assegurar, a ele, a condição de refugiado, ele pode, caso deseje, se tornar um solicitante individual, cujo pedido independerá do seu. A desvantagem dessa escolha é que os pedidos poderão ser decididos em tempos diferentes, de modo que membros de uma mesma família terão situação migratória distinta. Por outro lado, tanto você quanto o seu familiar poderão solicitar reunião familiar para parentes que tenham permanecido no país de origem. 

Se o familiar não possuir elementos de perseguição próprios, então você poderá incluí-lo na sua solicitação. Se o seu pedido for deferido pelo Conare, a ele poderão ser estendidos os efeitos de sua condição de refugiado, caso ele esteja no rol dos membros familiares elencados no art. 2º da Lei nº 9.474/97 (cônjuge, ascendentes e descendentes, assim como os demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente). No entanto, ele não poderá pleitear extensão dos efeitos da condição de refugiado para seus parentes; além disso, caso você perca a condição de refugiado, o seu familiar também perderá os efeitos dessa condição. Em outras palavras, a condição dele sempre acompanhará a sua.

Outra opção possível e menos complexa é solicitar a residência por reunião familiar, com base na Portaria Interministerial nº 12, de 13 de julho de 2018 (inserir link aqui). Caso opte pela residência com base em reunião familiar, você será registrado nos termos da Lei de Migração (Lei nº 13.445/17) e, nesse caso, não terá necessidade de solicitar autorização do Estado brasileiro para sair do Brasil.

Caso todos os membros da família possuam elementos individualizados de perseguição, recomenda-se que cada um apresente uma solicitação própria de reconhecimento da condição de refugiado. 

 

4) Meu familiar havia me incluído como extensão em seu pedido de reconhecimento da condição de refugiado, e o Conare indeferiu seu pedido. Eu posso apesentar uma solicitação própria ao Conae, mesmo após esse indeferimento? 

Sim. A solicitação que foi analisada considerou os elementos de perseguição relativos ao solicitante principal da petição (ou seja, relativos ao seu familiar). Se você havia sido incluído como extensão, o Conare não analisou se você se enquadraria nas hipóteses do artigo 1º da Lei nº 9.474/97. Assim você poderá apresentar um pedido próprio ao Conare. 

 

5) Meu pedido de reconhecimento da condição de refugiado foi indeferido pelo Conare, mas o do meu familiar foi deferido. O meu familiar pode estender a mim os efeitos de sua condição de refugiado?

Caso você seja um dos familiares previstos no art. 2º da Lei nº 9.474/97 (cônjuge, ascendentes e descendentes, assim como os demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente), então o seu familiar poderá, sim, estender a você os efeitos da condição de refugiado. 

O Conare não analisa os elementos de perseguição daquele que recebe a extensão dos efeitos da condição de refugiado. A extensão dos efeitos da condição de refugiado é uma forma de assegurar a união familiar, um dos direitos da pessoa refugiada, ainda que seus familiares não tenham fundado temor de perseguição. Por isso, ainda que você tenha tido o seu pedido indeferido pelo Conare, o seu familiar, se reconhecido como refugiado, poderá solicitar a extensão, a você, dos efeitos dessa condição.  

Outra opção possível e menos complexa é solicitar a residência por reunião familiar, com base na Portaria Interministerial nº 12, de 13 de julho de 2018 (inserir link aqui). Caso opte pela residência com base em reunião familiar, você será registrado nos termos da Lei de Migração (Lei nº 13.445/17) e, nesse caso, não terá necessidade de solicitar autorização do Estado brasileiro para sair do Brasil.


 

Refúgio em Números:


1) Onde encontro dados sobre solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado e refugiados no Brasil? É possível saber onde essas pessoas residem?

Dados sobre solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado e refugiados no Brasil estão disponíveis em Refúgio em Números e Publicações

O Ministério da Justiça não possui estatísticas sobre o local de residência de solicitantes e de refugiados; há informações apenas sobre a localidade onde foi protocolada a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado. Tanto solicitantes quanto refugiados possuem livre trânsito dentro do território brasileiro, de modo que o local onde foi protocolada a solicitação não necessariamente corresponde ao local atual de residência. Ademais, grande parte das solicitações são realizadas no momento de chegada no país. 

 

2) Quantos refugiados existem atualmente no Brasil?

Os dados de março de 2018 indicam que 5.314 refugiados possuem registro ativo no Brasil (clique aqui para consultar a tabela), o que significa que há 5.314 refugiados vivendo no Brasil sob essa condição. Historicamente, contudo, o Brasil já reconheceu mais de 10 mil refugiados, conforme tabela disponível no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/refugio-em-numeros/. Como a vida é dinâmica e muitas situações ocorrem após o reconhecimento da condição de refugiado, é possível dizer que diversos deles se naturalizaram brasileiros, outros deixaram de ser refugiados e optaram pela residência nos termos da Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), retornaram ao país de origem, tiveram a cessação da condição de refugiado, faleceram,  entre outras situações. Assim, atualmente, existem cerca de 5 mil refugiados com registro ativo no Brasil.    

 

3) Quero saber quantos refugiados, ou solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, vivem em determinada cidade ou Estado no Brasil. Como faço?

O Comitê Nacional para os Refugiados não possui informação sobre onde vivem os refugiados. As informações indicadas nas tabelas do Refúgio em Números (clique aqui para ver as tabelas colocadas em bases de dados) informam onde foi protocolado o pedido, no caso de solicitantes, e onde foi realizado o registro, no caso dos refugiados registrados. Tais localidades, no entanto, podem não corresponder ao local de moradia atual dessas pessoas, já que elas têm direito de transitar livremente no território nacional. 


 

Contatos de Assistência:


1) Onde consigo assistência jurídica? 

No Brasil, a Defensoria Pública é o órgão responsável por prestar orientação jurídica e atuar como representante legal daqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas de tais serviços. Essa atuação também é assegurada aos solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, bem como aos refugiados já reconhecidos pelo Estado brasileiro.

Clique aqui para verificar o contato da Defensoria Pública da União nos estados, e aqui para o contato das defensorias públicas estaduais

 

2) Onde posso obter orientações e ajuda para preencher os formulários de autorização de viagem, comunicação de viagem, e pedido de extensão da condição de refugiado?        

Você pode buscar ajuda junto às Defensorias Públicas (clique aqui para verificar o contato da Defensoria Pública da União nos estados, e aqui para o contato das defensorias públicas estaduais), ou junto a organizações da sociedade civil, tais como a Cáritas, o Centro de Migrações e Direitos Humanos (CMDH), o Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados, o Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), Centros de Referência e Assistência ao Imigrante (CRAI), entre outras entidades.  

 

3) Quais os meios de contato com a Coordenação-Geral do Conare e com o Departamento de Migrações? 

É possível entrar em contato por e-mail. Para temas relativos ao Conare, encaminhe um e-mail para conare@mj.gov.br. Para assuntos ligados ao Departamento de Migrações (Demig), o e-mail é processos.migracoes@mj.gov.br.


 

1.     Como consultar o andamento do meu processo?

2.     Qual a importância e como fazer atualização cadastral?

3.     Quanto tempo leva a análise da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado?

4.     Quero desistir de minha solicitação de reconhecimento da condição de refugiado. O que devo fazer?

5.     Possuo prioridade para a análise do processo?

6.     Caso minha entrevista esteja demorando muito, como posso solicitar mais urgência?

7.     Após a entrevista, o que devo fazer?

8.     A minha embaixada exige que eu desista do processo de refúgio para obter documentos. O que fazer?

9.     Sou cidadão haitiano. Caso eu solicite residência com fundamento na acolhida humanitária, haverá impacto em minha solicitação de reconhecimento da condição de refugiado?

10.  O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) reconheceu situação de grave e generalizada violação de direitos humanos na Venezuela. O que isso significa e quais são as consequências?

 

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