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Perguntas Frequentes

por Gabriella Vieira Oliveira Gonçalves publicado 10/01/2019 10h02, última modificação 08/03/2021 17h37

Quero me tornar solicitante de refúgio

1) Não tenho documento algum. Posso solicitar refúgio ainda assim?

Sim. A ausência de documentos não impede a apresentação e o recebimento da solicitação reconhecimento da condição de refugiado. No entanto, a ausência de documentos tornará mais complexa a análise do pedido.

 

2) Tenho mais de um documento de identificação. Qual devo apresentar ao fazer a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado?

Sempre que você tiver o passaporte, utilize-o para solicitar refúgio.

Se o passaporte não tiver os dados de filiação, então você pode utilizar os documentos abaixo, na seguinte ordem:

  • certidão de nascimento; 
  • certidão de casamento; 
  • certidão consular do país de nacionalidade; ou 
  • justificação judicial. 

Caso tenha dúvidas, consulte o artigo 68 do Decreto nº 9.199/1997.

3) Quais documentos preciso levar quando for à Polícia Federal?

Ao comparecer à Polícia Federal, o solicitante deverá levar:

  • todos os documentos de identificação de que dispuser;
  • uma foto 3x4;
  • nos casos de renovação, o antigo Protocolo de Refúgio.

 

4) Preciso agendar o atendimento na Polícia Federal?

Cada Polícia Federal possui regras próprias de atendimento. Assim, o ideal é contatar o Departamento de Polícia Federal mais próximo e consultar sobre a necessidade de agendamento. Verifique no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/sisconare orientações sobre agendamento.

 

Sou solicitante de refúgio. E agora?

1) O que é o Protocolo de Refúgio? Qual sua validade e como renová-lo? 

Como solicitante de reconhecimento da condição de refugiado, o imigrante possui o Protocolo de Refúgio, que serve como identidade e atesta sua condição migratória regular no país, desde que dentro da validade.

Portanto, é fundamental que este Protocolo esteja dentro da validade enquanto estiver em trâmite o processo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado. O Protocolo possui validade de um ano e deverá ser renovado em qualquer unidade da Polícia Federal. Em outras palavras: o Protocolo de Refúgio deverá ser renovado a cada ano enquanto o processo estiver em análise pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

Para renovar seu protocolo, verifique qual é a sua situação:

a) se o seu Protocolo de Refúgio ainda não é do Sisconare (consulte o modelo dos Protocolos de Refúgio no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/integracao-local), você precisa se registrar no Sisconare e preencher o formulário de recadastro. Ao final, será gerado um número de controle que você deverá apresentar em uma unidade da Polícia Federal (PF) para finalizar a renovação.

b) se o seu Protocolo de Refúgio já é do Sisconare, basta comparecer à Polícia Federal para renová-lo (verifique a necessidade de agendamento na Polícia Federal).

Veja no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/sisconare orientações sobre o Sisconare e sobre agendamento na Polícia Federal.

 

2) Como faço para obter o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), previsto no Decreto nº 9.277/2018?     

O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) será processado pela Polícia Federal no momento em que o solicitante pedir refúgio pela primeira vez, ou no momento em que for renovar o Protocolo de Refúgio.

Ou seja: o solicitante não precisa adotar nenhuma medida adicional: caso queira pedir refúgio pela primeira vez, deverá cadastrar-se no Sisconare e preencher o formulário de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado; caso já seja solicitante, deverá seguir as orientações de renovação de acordo com o seu caso (realizar recadatro ou apenas agendar atendimento na Polícia Federal). Para mais orientações sobre como pedir refúgio ou renovar o Protocolo, consulte o link https://www.gov.br/pt-br/temas/refugio ou https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/sisconare.

Atenção: mesmo com o DPRNM em mãos, os solicitantes terão que comparecer à Polícia Federal para renovar o documento uma vez por ano, até a decisão do Conare; se não renovar o Protocolo, o seu processo poderá ser extinto.  

 

3) Qual a diferença entre o Protocolo de Refúgio e o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)?

O Protocolo de Refúgio é o documento que o solicitante recebe imediatamente ao pedir o reconhecimento da condição de refugiado, e será utilizado como documento de identidade até o recebimento do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).

O DPRNM, previsto no Decreto nº 9.277/2018, passou a ser o documento de identificação de solicitantes de refúgio, em substituição do Protocolo de Refúgio.

LEMBRE-SE: o DPRNM possui validade de um ano, e deve ser renovado anualmente na Polícia Federal.

 

4) Em caso de perda ou extravio, como proceder para obter a 2ª via do Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado?        

O Protocolo de Refúgio é um documento de identidade. Como qualquer documento de identidade, o órgão que emite a primeira via é o que possui competência para emitir a segunda via.

No caso, o Protocolo de Refúgio foi emitido pela Polícia Federal; assim, somente a Polícia Federal pode realizar a emissão da segunda via.

Para obter a segunda via do seu Protocolo:

1) Faça um boletim de ocorrência;

2) Vá à Polícia Federal, com o Boletim de Ocorrência, para emissão da segunda via. Veja no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/sisconare orientações sobre agendamento na Polícia Federal.

 

5) Já sou solicitante e meu protocolo ainda está longe de vencer. Tenho que me cadastrar no Sisconare?

Você precisará se cadastrar no Sisconare por meio da funcionalidade "recadastro". Mas você somente terá que fazer isso quando for renovar o seu protocolo.

 

6) Até a análise do meu pedido de reconhecimento da condição de refugiado pelo Conare, como fica minha situação no Brasil? 

O solicitante de reconhecimento da condição de refugiado possui situação migratória regular no país, podendo ter acesso a CPF e ser contratado formalmente. Com seu Protocolo de Refúgio, que é seu documento de identidade no Brasil, é possível emitir uma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Cadastro de Pessoa Física (CPF), e abrir uma conta bancária. Dessa maneira, você pode ter um emprego formal até ter uma resposta definitiva sobre seu pedido. Para mais informações, confira a seção Integração Local (https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/integracao-local/) no site da CG-Conare.

Sobre esse aspecto, consultar os artigos 21 e 22 da Lei nº 9.474/97, o Decreto nº 9.199/17 (especialmente os artigos 119 a 122), o Decreto nº 9.277/2018, e a Resolução Normativa nº 18 do Conare (o link para todos esses normativos está disponível no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/legislacao).

 

7) A carteira de trabalho e o CPF que recebo como solicitante de reconhecimento da condição de refugiado seguem o mesmo prazo do Protocolo?   

 Não necessariamente. Cada documento possui suas regras e prazo de validade próprio.

 

8) Sou imigrante e solicitei o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil. Posso abrir uma conta enquanto aguardo o exame do pedido?

Sim. O Protocolo de Refúgio, de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474, de 1997, é reconhecido pela Carta Circular nº 3.813, de 2017, do Banco Central do Brasil, como documento hábil para identificação de depositantes e, portanto, para abertura de contas corrente ou conta poupança nos bancos, e de contas de pagamento em bancos e instituições de pagamento. Além do documento de identificação, é necessário que o solicitante de reconhecimento da condição de refugiado apresente número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de endereço.

Importante ressaltar que há alguns tipos de contas, como as "contas especiais", regulamentadas pela Resolução 3.211, de 2004, que não requerem a apresentação do comprovante de residência e podem ser abertas em correspondentes bancários, como as lotéricas. Ainda, informamos que os bancos e as instituições de pagamento podem dispensar o comprovante de endereço para abertura de contas de pagamento pré-pagas cujo saldo mensal não ultrapasse o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme Circular nº 3.680, de 2013. As instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central estão disponíveis aqui (selecione 'Instituições de pagamento' no botão segmento).

Porém, é importante esclarecer que a decisão de abertura de contas a qualquer pessoa cabe aos próprios bancos e instituições de pagamento, inclusive no caso de cidadãos brasileiros, uma vez que essas entidades avaliam os riscos de seus clientes.

Nos casos em que haja interesse do banco (ou de seu correspondente bancário) ou de instituição de pagamento em abrir conta a solicitante de refúgio, mas os funcionários desconheçam que o Protocolo é documento legítimo para identificação, recomenda-se que o interessado faça referência ou exiba cópia da Carta Circular nº 3.813.

Saiba mais sobre o que é um banco e uma instituição de pagamento

Em caso de dúvidas e reclamações sobre o assunto, o solicitante de refúgio pode entrar em contato com o Banco Central do Brasil pelos canais do Fale Conosco (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/faleconosco).

 

9)  Como consultar o andamento do meu processo? 

Caso deseje saber o andamento do seu processo de reconhecimento da condição de refugiado, bem como de qualquer outro processo em trâmite na Coordenação-Geral do Conare, envie um e-mail para conare@mj.gov.br com foto/cópia legível do seu Protocolo de Refúgio. Informe também, no texto do email, o número desse Protocolo (o Protocolo de Refúgio possui 17 dígitos no formato 08 _ _ _. _ _ _ _ _ _ /20 _ _-_ _.), para facilitar a consulta.

Importante: informações sobre o andamento processual de solicitações de reconhecimento da condição de refugiado somente serão fornecidas ao próprio solicitante ou a seu representante legal, mediante apresentação de procuração para essa finalidade.

Lembre-se: o pedido de reconhecimento da condição de refugiado passa por várias etapas até o resultado final. Para conhecê-las, confira a seção o fluxo disponível na aba “após a solicitação”, no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/apos-a-solicitacao. Não há um prazo específico para a realização de cada uma dessas etapas. A análise varia de acordo com a nacionalidade, com a atualização cadastral (que possibilita o contato, se necessário), com a história específica de cada solicitante, com a complexidade do caso, e com as informações disponíveis do país de origem. Em média, as solicitações são analisadas em 3 anos, mas esse período pode variar para mais ou para menos.

Enquanto o pedido de refúgio está em análise, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado possuem situação migratória regular no Brasil, uma vez que possuem autorização provisória de residência até a decisão final do Conare (art. 156, §3º, do Decreto nº 9.199/2017 e art. 21 da Lei nº 9.474, de 1997).

ATENÇÃO: os solicitantes devem manter o seu Protocolo de Refúgio sempre atualizado! De outro modo, o processo será extinto. Orientações sobre a renovação do Protocolo estão disponíveis no link https://www.gov.br/pt-br/temas/refugio e https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/sisconare.

 

10) O que devo fazer se, ao final do prazo de validade do meu Protocolo de Refúgio, eu não tiver sido convocado para entrevista ou o Conare não tiver decidido o meu caso?

Caso não tenha sido convocado para a entrevista, ou, mesmo tendo realizado a entrevista, o Conare ainda não tiver decidido sobre o caso, o solicitante deverá renovar o Protocolo de Refúgio.

IMPORTANTE: o processo será EXTINTO caso o solicitante não renove o Protocolo em até seis meses após a sua data de vencimento.

 

11) Depois de recadastrar-me no Sisconare, posso descartar o outro protocolo (o do SEI)?

Não. O Protocolo de Refúgio antigo deve ser apresentado à Polícia Federal, durante a etapa presencial após o cadastro no Sisconare. Esse documento também é importante para manter o histórico da sua documentação no Brasil.

 

12) Quanto tempo leva a análise da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado?  

O processo de análise do pedido de reconhecimento da condição de refugiado passa por várias etapas até chegar à decisão do Conare (consulte no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/apos-a-solicitacao) o fluxo do processo de reconhecimento da condição de refugiado)

Não há um prazo específico para a realização de cada um desses procedimentos. A análise varia de acordo com a nacionalidade dos solicitantes, com a atualização cadastral desses solicitantes (possibilitando contatá-los quando necessário), com a história específica de cada solicitante, com a complexidade do caso, bem como com as informações disponíveis do país de origem. Em média, as solicitações são analisadas em 3 anos, período de tempo que pode variar para mais ou para menos, dependendo das variáveis elencadas.

 

13) Possuo prioridade para a análise do processo?          

Os processos seguem, em regra, análise cronológica de apresentação do pedido ao Conare (ou seja, protocolos mais antigos são analisados primeiro). No entanto, existem situações que ensejam prioridade. Essas situações são:

  • Solicitantes com idade igual ou superior a 60 anos, pessoa com deficiência, física ou mental e pessoas portadoras de doenças graves (Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009);
  • Solicitantes com processo de extradição pendente;
  • Solicitantes que tiveram expulsão decretada, ou que estejam sendo objeto de inquérito policial ou ação penal;
  • Solicitante detido para cumprimento de pena;
  • Solicitantes que já tiveram seus processos arquivados uma vez e apresentaram pedidos de desarquivamento.
  • §  Solicitantes que realizaram atualização cadastral; e
  • §  Na medida do possível, solicitantes que buscam o Conare para solicitar o agendamento da entrevista.

 

14) Como faço para revalidar meu diploma no Brasil? Posso solicitar a revalidação como solicitante de reconhecimento da condição de refugiado?

Qualquer pessoa pode solicitar a revalidação, no caso de diplomas de graduação, ou o reconhecimento, no caso de diploma de pós-graduação, independentemente de sua condição migratória. Mesmo pessoas que não possuem documentação podem pleitear a revalidação ou o reconhecimento.

Você pode encontrar informações detalhadas sobre revalidação e reconhecimento na Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016 do Ministério da Educação.

Para solicitar a revalidação ou reconhecimento de seus diplomas, você deve procurar uma instituição de educação superior. Entre em contato diretamente com essas instituições , ou acesse o Portal Carolina Bori para saber quais universidades brasileiras aceitam processos por meio eletrônico.

           

15) A minha embaixada exige que eu desista do processo de refúgio para obter documentos. O que fazer? 

A desistência do processo de solicitação de refúgio impossibilita a continuidade do procedimento junto ao Conare. Será necessário fazer uma escolha entre solicitar o documento junto à Embaixada e desistir do processo de reconhecimento da condição de refugiado. Esta é uma escolha que cabe apenas a você.

Importante esclarecer que procurar a representação diplomática de seu país de origem indica, preliminarmente, que não haveria fundado temor de perseguição, elemento indissociável do refúgio. Ademais, ressalte-se que obter documentação da Embaixada do país de origem significa usufruir da proteção desse país, o que gera indícios de que não existe fundado temor de perseguição, elemento essencial para caracterizar a condição de refúgio.

 

16) Sou solicitante de reconhecimento da condição de refugiado no Brasil. Quais são meus direitos e deveres?

Das obrigações e dos deveres dos solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, os principais são:

  • Seguir a Constituição da República Federativa do Brasil e a Legislação brasileira;
  • Não exercer atividades contrárias à ordem pública ou à segurança nacional, incluindo atividades criminais;
  • Renovar o Protocolo de Refúgio a cada ano;
  • Manter os seus dados de contato atualizados;
  • Entrar no Sisconare uma vez por mês, para verificar a eventual existência de notificações;
  • Comunicar saída do Brasil ao Conare, e não se ausentar por mais de 90 dias no intervalo de 1 ano.

 

São direitos e garantias dos solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado:

  • A regularidade migratória.
  • O gozo de direitos, de liberdades e de garantias previstos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Legislação brasileira;
  • A realização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  • Livre trânsito em território nacional.

 

Contatos de assistência

1) Onde consigo assistência jurídica? 

No Brasil, a Defensoria Pública é o órgão responsável por prestar orientação jurídica e atuar como representante legal daqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas de tais serviços. Essa atuação também é assegurada aos solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, bem como aos refugiados já reconhecidos pelo Estado brasileiro.

Clique aqui para verificar o contato da Defensoria Pública da União nos estados, e aqui para o contato das defensorias públicas estaduais

 

2) Onde posso obter orientações e ajuda para preencher os formulários de autorização de viagem, comunicação de viagem, e pedido de extensão da condição de refugiado?        

Você pode buscar ajuda junto às Defensorias Públicas (clique aqui para verificar o contato da Defensoria Pública da União nos estados, e aqui para o contato das defensorias públicas estaduais), junto a órgãos municipais e estaduais de assistência a imigrantes e refugiados, ou junto a organizações da sociedade civil que prestam esse serviço. No link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/integracao-local há o contato de algumas instituições que prestam auxílio a imigrantes, refugiados e solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, caso necessite de ajuda.

Você também pode encontrar informações sobre esses temas em:

https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/viagem

https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/reuniao-familiar-e-extensao-dos-efeitos-da-condicao-de-refugiado


3) Quais os meios de contato com a Coordenação-Geral do Conare e com o Departamento de Migrações? 

Veja no final da página https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio os emails de contato, dependendo da sua demanda.

 

Mercado de Trabalho

1) Como obter acesso a Carteira de Trabalho Digital?

A Carteira de Trabalho Digital pode ser acessada pelo computador ou ser instalada em Smartphones com sistema operacional Android e iOS e funcionará como uma extensão do documento físico. Veja no site do Ministério da Economia (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/) as orientações sobre como acessar a Carteira de Trabalho Digital. 

 

2) Sou empregador e quero contratar formalmente um solicitante de reconhecimento da condição de refugiado. Como realizar o registro no eSocial?

Solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado estão em condição migratória regular no Brasil e, dessa forma, podem ser contratados formalmente. O amparo legal de tal autorização está na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.  

Para informações sobre o preenchimento do eSocial, sugerimos consultar o item 07.17 no link https://www.gov.br/esocial/pt-br/acesso-ao-sistema/cronograma-de-implantacao/perguntas-frequentes-producao-empresas-e-producao-restrita#07----outras, no qual há a informação de que não é obrigatório informar nenhum documento migratório no eSocial, apenas CPF e NIS (e a empresa gera o PIS no conectividade se o empregado não tem).

 

Serviços e Canais de atendimento

1) Quais os serviços prestados pelo Conare e sua Coordenação-Geral, e quais são os canais de atendimento?

Os serviços prestado são o recebimento de documentação pertinente aos pedidos de reconhecimento da condição de refugiado, emissão de documentação listada na aba “Serviços”, recebimento de pedidos de desistência, desarquivamento, correção de notificação emitida pelo Conare, comunicações de viagem, pedidos de autorização de viagem, pedidos de acesso externo, pedidos de conversão de solicitação de refúgio em extensão dos efeitos da condição de refugiado, pedidos de manifestação de vontade para vistos de reunião familiar e pedido de juntada de documentos em geral. Os canais de atendimento para cada demanda específica encontram-se listados abaixo.  

ENVIO DE DOCUMENTOS AO CONARE

  • O envio de documentos de outra natureza ao Conare deve ser feito exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). Para isso, favor seguir as orientações abaixo:
  1. Órgãos públicos que utilizam o SEI!: disponibilizar acesso externo do processo ao email processos.conare@mj.gov.br, ou realizar peticionamento eletrônico (orientações em "Enviar documentos ao Conare" no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/servicos). 
  2. Órgãos públicos que não utilizam o SEI: realizar peticionamento eletrônico (orientações em "Enviar documentos ao Conare" no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/servicos).
  3. Usuários em geral, para envio de documentos anexos: realizar peticionamento eletrônico (orientações em "Enviar documentos ao Conare" no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/servicos).  

SERVIÇOS

  1. Pedidos de acesso externo ao processo;
  2. Atualização cadastral;
  3. Pedido de desarquivamento;
  4. Pedidos de desistência
  5. Certidão que confirma condição de refugiado (documento exigido pela Policia Federal para emitir o documento do Registro Nacional Migratório – RNM);
  6. Certidão que confirma condição de solicitante de refúgio;
  7. Comunicação ou autorização de vigem;
  8. Pedidos de conversão da solicitação de refúgio em extensão dos efeitos da condição de refugiado;
  9. Pedidos de correção de notificação emitida pelo Conare;
  10. Acompanhamento de processo.
  • Você solicitou algum serviço, e ainda não teve resposta? Lembre-se que há um prazo para que o seu pedido seja atendido. Verifique no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/servicos o prazo de cada serviço.
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    RENOVAÇÃO DE PROTOCOLO

    • Você precisa renovar o seu Protocolo de Refúgio?
    1. Se você já tiver um Protocolo de Refúgio emitido pelo Sisconare (consulte o modelo no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/integracao-local),  você precisa apenas comparecer à Polícia Federal. Veja no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/sisconare orientações sobre como realizar agendamentos na Polícia Federal.
    2. Se ainda não estiver no Sisconare, você precisa realizar o Recadastro. Veja no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/sisconare as orientações sobre como realizar o Recadastro.


    2)  Qual a importância e como fazer atualização cadastral? 

    O contato com o solicitante de reconhecimento da condição de refugiado ocorrerá por meio dos dados cadastrais preenchidos no ato do preenchimento do formulário de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado e nas respectivas atualizações cadastrais subsequentes, por isso é muito importante manter os dados atualizados.

    Para atualizar os dados cadastrais, acesse o seu perfil no Sisconare (sisconare.mj.gov.br) e utilize o menu "Atualizar Meus Dados".

    Mais informações sobre o Sisconare podem ser consultadas no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/sisconare

     

    3) Quero desistir de minha solicitação de reconhecimento da condição de refugiado. O que devo fazer?  

    Você poderá desistir do processo de reconhecimento da condição de refugiado a qualquer tempo, pelas razões que desejar. Para isso, siga as instruções disponíveis no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/servicos.

     

    4) Sou solicitante ou sou refugiado, e desejo obter uma certidão que ateste essa condição. Como devo proceder?

    Para solicitar uma certidão, veja as orientações disponíveis no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/servicos. Lembre-se que há um prazo para emiti-la, então faça o pedido o mais rápido possível, caso tenha um prazo para apresentar esse documento.

     

    5) Fui reconhecido pelo Conare, mas a notificação que recebi está com algum dado errado. Como devo proceder?

    O pedido de correção de notificação deve ser feito por peticionamento eletrônico, cujas orientações estão disponíveis no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/servicos.

    Atenção: não serão aceitos documentos brasileiros para fins de correção de notificação. E lembre-se que a correção somente ocorrerá se houver um documento que mostre que a notificação está, de fato, incorreta.

    O procedimento acima é exclusivo para a correção da notificação emitida pelo Conare. A correção do Protocolo de Refúgio deve ser feita diretamente na Polícia Federal.

     

    6) Meu processo foi arquivado, mas desejo que continue em andamento. O que fazer?

    De acordo com Resolução Normativa nº 18, do Conare (consulte no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/legislacao as Resoluções Normativas do Conare), as solicitações de reconhecimento da condição de refugiado podem ser arquivadas quando o solicitante não comparece à primeira entrevista de elegibilidade (se não comparecer à segunda, o processo é extinto); ou quando não cumpre as regras de comunicação de viagem ou de tempo máximo de estadia for a do Brasil.

    Se o seu processo foi arquivado, você poderá pedir o desarquivamento por peticionamento eletrônico, cujas orientações estão disponíveis no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/servicos.

     

    7) Meu processo foi extinto, mas desejo que continue em andamento. O que fazer?   

    De acordo com o art. 6º-B da Resolução Normativa nº 18, do Conare (consulte no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/legislacao as Resoluções Normativas do Conare), os solicitantes de reconhecimento da condição de refugiados serão informados da decisão de extinção. Caso a extinção seja indevida, apresente as razões por peticionamento eletrônico, seguindo as orientações de “Enviar documentos à CG-Conare ou inserir informações no processo” disponível no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/servicos.

    Caso a extinção tenha sido realizada corretamente, não há possibilidade de reabertura do processo, de modo que o imigrante ficará sujeito à Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), possuindo 60 dias para se regularizar em território nacional. Após esse período, caso não se regularize, estará sujeito à deportação (art. 60 da Lei nº 13.445/2017).

    Evite a extinção do seu processo!

     

    Entrevista de Elegibilidade

    1) Posso escolher o modo de realização da entrevista (presencial ou online)?

    Não, a decisão sobre o modo de realização de entrevista é da Coordenação-Geral do Conare. No entanto, essa decisão é baseada nos dados de contato do solicitante – em especial, no endereço do solicitante. Assim, é muito importante assegurar que seus dados estejam sempre atualizados.

    Para atualizar seus dados de contato no Sisconare, acesse o sistema e, após realizar o login, selecione a opção “Atualizar meus dados”.

     

    2) Posso escolher o local de realização da entrevista?

    Não, a decisão sobre o local de realização de entrevista é da Coordenação-Geral do Conare. No entanto, essa decisão é baseada nos dados de contato do solicitante – em especial, no endereço do solicitante. Assim, é muito importante assegurar que seus dados estejam sempre atualizados.

    Para atualizar seus dados de contato no Sisconare, acesse o sistema e, após realizar o login, selecione a opção “Atualizar meus dados”.

     

    3) Caso minha entrevista esteja demorando muito, como posso solicitar mais urgência?  

    As entrevistas seguem, em regra, ordem cronológica; no entanto, um dos critérios de priorização é a manutenção de dados cadastrais atualizados. Assegure-se, dessa forma, que os seus dados estão sempre atualizados. Caso haja mudança de telefone, de e-mail ou de endereço, atualize seus dados no Sisconare (sisconare.mj.gov.br), no menu "Atualizar Meus Dados".

    Lembre-se de que, enquanto o seu pedido de refúgio está em análise, a sua situação migratória no Brasil está regular, pois você possui autorização provisória de residência até a decisão final do Conare (art. 156, §3º, do Decreto nº 9.199/2017 e art. 21 da Lei nº 9.474, de 1997).

    Com seu Protocolo de Refúgio, que é seu documento de identidade no Brasil, é possível emitir uma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Cadastro de Pessoa Física (CPF), e abrir uma conta bancária. Dessa maneira, você pode ter um emprego formal até ter uma resposta definitiva sobre seu pedido. Para mais informações, confira a seção Integração Local (https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/integracao-local/) no site da CG-Conare.

     

    4) Possuo deficiência ou uma doença grave, o possibilita priorização na análise do meu processo. Como devo proceder?

    O art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:            

    • Pessoas com deficiência.
    • pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.             

    Para solicitar a priorização na análise de seu processo, o solicitante deverá apresentar, diretamente ou por seu procurador, documento da medicina especializada informando sobre a condição em questão.

    Para apresentar esse documento, siga as orientações disponíveis em “Enviar documentos à CG-Conare ou inserir informações no processo” no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/servicos.

    5) Após a entrevista, o que devo fazer? 

    Depois da entrevista, é necessário aguardar o resultado final do seu processo. O servidor público que o entrevistou irá elaborar um parecer sobre o seu caso, o qual será submetido à apreciação do Conare. Para mais detalhes sobre o esse procedimento, consulte no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/apos-a-solicitacao o fluxo do processo de reconhecimento da condição de refugiado.

    ATENÇÃO: os solicitantes devem manter o seu Protocolo de Refúgio sempre atualizado! De outro modo, o processo será extinto. Orientações sobre a renovação do Protocolo estão disponíveis no link https://www.gov.br/pt-br/temas/refugio e https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/sisconare.

     

    Viagens

    1) Sou solicitante de reconhecimento da condição de refugiado e quero viajar para o exterior. Como devo proceder?    

    Os solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado devem comunicar ao Conare a saída do país. Veja no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/viagem as orientações para comunicar viagem.

    Nos termos da Resolução Normativa nº 23, do Conare, a cada período de um ano, o solicitante poderá ausentar-se do Brasil por um período máximo de 90 dias. Caso não seja feita comunicação de viagem ou caso o período seja maior de 90 dias, o processo será arquivado.

    Para consultar as Resoluções Normativas do Conare, consulte o link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/legislacao.

    Esclarecemos que a comunicação de viagem e a existência de uma solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, não asseguram nova entrada no Brasil, sendo necessário visto válido, emitido pelas autoridades competentes, caso a nacionalidade do solicitante assim exija.

    A comunicação de viagem tem apenas a função de manter o seu pedido de refúgio ativo, impedindo o arquivamento.

    Para maiores informações sobre visto, sugerimos consulta ao portal do Ministério das Relações Exteriores: www.itamaraty.gov.br

     

    2) Sou refugiado reconhecido pelo Conare e quero viajar para o exterior. Como devo proceder?            
    A pessoa refugiada deve pedir autorização ao Conare para viajar ao exterior. Consulte no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/viagem os procedimentos de autorização de viagem.

     

    3) Posso voltar ao meu país de origem após a decisão do Conare reconhecendo minha condição de refugiado? Por quanto tempo posso ficar no meu país de origem?       
    O refugiado pode retornar ao seu país de origem, desde que autorizado pelo Conare (consulte no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/viagem os procedimentos de autorização de viagem.

    Embora a Resolução Normativa no 23 do Conare não estabeleça tempo máximo, é importante ressaltar que o retorno ao país de origem, por largo tempo ou por sucessivas vezes, pode levar à inferência de que o refugiado não precisa mais da proteção conferida pelo instituto do refúgio e poderia, dessa forma, ter essa condição cessada.

    É o que se depreende da leitura do inciso I do art. 38 da Lei nº 9.474/97, que diz que cessará a condição de refugiado quando o imigrante voltar a valer-se da proteção do país de que é nacional.

     

    4) Sou refugiado ou solicitante de reconhecimento da condição de refugiado. Tenho direito à emissão de passaporte?

    A competência para a emissão de passaportes é da Polícia Federal do Brasil. Para maiores informações sobre o assunto, sugere-se consulta ao site https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-passaporte-comum-para-brasileiro, na caixa de orientações sobre viajantes não brasileiros.

    Se você é refugiado, você poderá solicitar a emissão de passaporte. Ressalte-se que o passaporte somente será emitido se cumpridos os requisitos exigidos pela Polícia Federal. 

    Por outro lado, não existe previsão legal para emissão de passaporte para solicitante de reconhecimento da condição de refugiado. Contudo, caso deseje, você poderá verificar se é possível seu enquadramento pessoal em uma das outras hipóteses de solicitação de passaporte para estrangeiro descritas no Decreto nº 5.978, de 4 dezembro de 2006 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5978.htm).

     

    Especificidades – Haiti e Venezuela

    1) Sou cidadão haitiano. Posso solicitar residência com fundamento na acolhida humanitária? É necessário que meu nome esteja publicado no Diário Oficial da União (DOU)?

    Caso o cidadão haitiano apresente, na Polícia Federal, os documentos listados na Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020, poderá obter a autorização de residência para fins de acolhida humanitária (essa portaria pode ser consultada no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/legislacao).

    Não é necessário que o nome do cidadão haitiano esteja publicado no Diário Oficial da União (DOU).

    Consulte o portal https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao/autorizacao-residencia/documentos/capa para ver as orientações do pedido de autorização de residência.

     

    2) Sou cidadão haitiano. Caso eu solicite residência com fundamento na acolhida humanitária, haverá impacto em minha solicitação de reconhecimento da condição de refugiado? 

    Sim. Uma vez que você receba o registro nacional migratório, a sua solicitação de reconhecimento da condição de refugiado poderá ser extinta, conforme dispõe o art. 6º-B da Resolução Normativa nº 18/Conare. As Resoluções Normativas do Conare podem ser consultadas no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/legislacao.

     

    3) Sou venezuelano. Preciso de visto para ingressar no Brasil?

    Nacionais venezuelanos estão dispensados de visto de visita e podem ingressar em território brasileiro com cédula de identidade civil.

    Nacionais venezuelanos podem solicitar regularização imigratória com fundamento na Portaria Interministerial n. 9/2018. Para obter informações sobre regularização migratória em território brasileiro, consulte o portal https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao ou https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao/autorizacao-residencia/documentos/capa.

     

    4) O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) reconheceu situação de grave e generalizada violação de direitos humanos na Venezuela. O que isso significa e quais são as consequências?

    Em junho de 2019, o Conare decidiu que há, na Venezuela, a existência de grave e generalizada violação de direitos humanos. Essa decisão tem como base no inciso III do artigo 1° da Lei n° 9.474, de 22 de julho de 1997, e facilita o processo de determinação da condição de refugiado de nacionais venezuelanos.

    O fundamento da decisão analisa elementos da Declaração de Cartagena de 1984, da qual o Brasil é signatário, e leva em consideração toda a situação fática na Venezuela de grave ofensa aos direitos humanos de seus nacionais e residentes em seu território. A nota técnica completa, com toda a contextualização histórica e social que levou a esta decisão, pode ser acessada neste link, e o seu respectivo aditamento pode ser consultado neste link.

    Para o sistema de refúgio brasileiro, a decisão tem efeitos práticos importantes. O primeiro deles é que, a partir dessa decisão, o Brasil passa a aplicar o critério objetivo de reconhecimento da condição de refugiado para venezuelanos - baseado na grave e generalizada violação de direitos humanos. Ou seja, se até então um nacional venezuelano precisava demonstrar liame subjetivo e com nexo causal entre o fundado temor de perseguição e sua pessoa, bem como estar relacionado a um dos 5 critérios da Lei n° 9.474, de 1997 (religião, raça, nacionalidade, grupo social ou opinião política), agora a existência dessa relação direta e subjetiva fica dispensada.

    A decisão abre caminho para resolução de diversos casos de nacionais venezuelanos que solicitaram reconhecimento da condição de refugiado, mas não tinham nenhum fundado temor de perseguição direta. Eram apenas vítimas da ampla e genérica violação de direitos humanos no território venezuelano.

    Outro aspecto importante da decisão é a simplificação de procedimentos, que tiveram seus procedimentos acelerados e simplificados, por passar a contar com um critério objetivo (ou seja, em tese, basta ser nacional venezuelano).

    Importante destacar que a decisão não atinge a todos os venezuelanos. Devem ser excluídos do reconhecimento os indivíduos ligados aos grupos paramilitares, como os colectivos, e outros membros ligados à ditadura venezuelana.

    Importante reiterar que o nacional venezuelano, no Brasil, pode optar tanto pela autorização de residência, por meio da Portaria Interministerial nº 9/2018, com suas respectivas alterações; ou pelo reconhecimento da condição de refugiado.

    É de suma importância esclarecer os principais impactos práticos e jurídicos da medida. A autorização de residência tem resposta imediata e é um processo bastante simples - tem como principal vantagem a ampla liberdade de circulação do imigrante, que pode ausentar-se do Brasil sem necessidade de pedir autorização ao Estado, bem como conta com a possibilidade de retornar ao país de origem.

    Já o refugiado, pela condição mais restritiva, caso saia do país sem autorização do Governo Federal, terá decretada a perda de sua condição de refugiado e o retorno ao país de origem levará à cessação de sua condição de refugiado.

     

    5) O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) reconheceu cerca de 45 mil venezuelanos como refugiados desde dezembro de 2019. Como ocorreu essa decisão? Como essas pessoas fazem para obter o Registro Nacional Migratório?

    As decisões de nacionais venezuelanos passaram a ocorrer em bloco, por cruzamento de bases de dados (decisões prima facie), tendo em vista a decisão do Conare de reconhecer a existência de grave e generalizada violação de direitos humanos na Venezuela. As notas técnicas que fundamentaram a decisão do Conare e as lista publicadas no Diário Oficial da União com os processos reconhecidos por essa metodologia estão disponíveis na seção “Decisões do Conare”, no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/o-que-e-refugio.

    A decisão prima facie do Conare foi possível em decorrência de diversos fatores:

    1. Em junho de 2019, o Conare reconheceu o cenário de grave e generalizada violação de direitos humanos no território venezuelano. A nota técnica que fundamentou essa decisão está disponível aqui

    2. Em resolução normativa publicada em outubro de 2019 (Resolução Normativa nº 29), o Conare autorizou a adoção de procedimentos diferenciados na instrução e avaliação de solicitações manifestamente fundadas. 

    3. A partir desse arcabouço institucional, realizou-se o cruzamento de bases de dados que permitiram chegar ao resultado mencionado. Os critérios utilizados nesse cruzamento foram: existência de documentação venezuelana, a fim de comprovar a nacionalidade; maioridade civil; solicitantes cujo último registro migratório fosse de entrada no país; e inexistência de óbices contra si. A nota técnica que explica esses critérios está disponível aqui.

    As publicações no Diário Oficial na União servem como notificação da decisão do Conare.

    Para a obtenção dos respectivos registros e documentos de identidade, o(a) refugiado(a) deve consultar o link https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao/registrar-se-como-estrangeiro-no-brasil/registro-de-imigrante-reconhecido-como-refugiado-pelo-comite-nacional-para-os-refugiados-conare.

     

    Decisão do Conare – próximos passos

    1) O que o Conare analisa para decidir reconhecer ou não a condição de refugiado?  

    O Conare analisa se o solicitante se encaixa em algum dos requisitos do art. 1º da Lei nº 9.474/97, quais sejam: a) possuir fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas; ou b) ter saído de seu país devido a grave e generalizada violação de direitos humanos. Consulte o link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/apos-a-solicitacao para saber mais informações sobre as etapas do procedimento do pedido de reconhecimento da condição de refugiado.

     

    2) O Conare analisou meu pedido e reconheceu minha condição de refugiado. Como devo proceder?   

    Se o Conare reconheceu a sua condição de refugiado, você pode solicitar a carteira de Registro Nacional Migratório na Polícia Federal.

    Para isso, acesse o portal https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao/registrar-se-como-estrangeiro-no-brasil/formularios/capa, e selecione a "Registro de imigrante reconhecido como refugiado pelo Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE".

    Ademais, a lista com os documentos necessários para o registro de refugiado reconhecido como tal pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), e respectivos modelos, está disponível no link https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao/registrar-se-como-estrangeiro-no-brasil/registro-de-imigrante-reconhecido-como-refugiado-pelo-comite-nacional-para-os-refugiados-conare.

     

    3) Fui reconhecido como refugiado(a) pelo Conare. Quais são meus direitos e deveres?     

    A pessoa reconhecida como refugiado(a) possui direitos e obrigações perante o Estado brasileiro. Das obrigações e dos deveres da pessoa refugiada, os principais são:

    • Seguir a Constituição da República Federativa do Brasil e a Legislação brasileira;
    • Não exercer atividades contrárias à ordem pública ou à segurança nacional, incluindo atividades criminais;
    • Manter sua documentação com data de validade regular;
    • Solicitar ao Comitê Nacional para os Refugiados – Conare autorização para viajar para o exterior, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 23/2016 do Conare. VIAJAR PARA O EXTERIOR SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONARE IMPLICA A PERDA DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO, conforme dispõe o inciso IV do art. 39 da Lei nº 9.474/97. Consulte no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/viagem os procedimentos para solicitar autorização de viagem.

     

    São direitos e garantias da pessoa refugiada:

    • O gozo de direitos, de liberdades e de garantias previstos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Legislação brasileira;
    • A obtenção da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e de documento de viagem, de acordo com o Art. 6º da Lei nº 9.474/97;
    • A solicitação de reconhecimento de diplomas e certificados, conforme art. 44 da Lei nº 9.474/97;
    • Não devolução ao país de origem; e
    • Solicitar Reunião Familiar e extensão dos efeitos da condição de refugiado aos seus familiares.

     

    4) O que muda quando um solicitante é reconhecido como refugiado? Que documentos ele passa a ter direito? Há benefícios que ele fica apto a receber?

    Em termos práticos, as principais diferenças entre o solicitante de reconhecimento da condição de refugiado e o refugiado são:

    • O refugiado tem autorização de residência por prazo indeterminado (art. 156, § 2º, do Decreto nº 9.199/2017), enquanto o solicitante possui autorização provisória de residência até a decisão final quanto ao seu pedido (art. 156, §3º, do Decreto nº 9.199/2017);
    • Após a decisão do Conare de reconhecimento da condição de refugiado, o refugiado pode entrar com pedido de naturalização após quatro anos da data em que protocolou a solicitação. O solicitante não pode solicitar a naturalização;
    • O solicitante deve comunicar ao Conare quando realiza viagem internacional, enquanto o refugiado necessita pedir autorização para realizar viagens dessa natureza (ver Resolução Normativa nº 23 do Conare);
    • O refugiado pode solicitar visto de reunião familiar para parentes que estejam fora do Brasil (ver Resolução Normativa nº 27 do Conare), algo que não pode ser feito pelo solicitante;
    • O refugiado pode solicitar a extensão dos efeitos de sua condição de refugiado para membros de sua família, algo que não pode ser feito pelo solicitante.

     

    No mais, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado e refugiados têm acesso aos mesmos documentos, tais como carteira de trabalho e CPF (ver arts. 119 a 122 do Decreto nº 9.199/2017), e podem acessar serviços públicos universais, respeitados os critérios de acesso de cada um desses serviços.

     

    5) Como elaborar um recurso contra uma decisão de indeferimento do meu pedido de reconhecimento da condição de refugiado? 

    Em caso de indeferimento do pedido de reconhecimento da condição de refugiado, o solicitante deverá preencher o Formulário Para Interposição de Recurso e entregá-lo à unidade da Polícia Federal mais próximo à sua residência, em até 15 dias da data de recebimento da notificação.

    Na parte final da página https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio estão disponíveis os formulários de recurso.

    Verifique a necessidade de agendamento da Polícia Federal. Orientações sobre agendamento estão disponíveis no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/.

    Para saber mais sobre recurso, acesse o link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/apos-a-solicitacao.

    ATENÇÃO: a apresentação do recurso deve ser feita EXCLUSIVAMENTE na Polícia Federal. Recursos apresentados por peticionamento eletrônico não possuem validade e não interrompem a contagem do prazo.

     

    6) Meu recurso contra a decisão do Conare foi indeferido pelo Ministro da Justiça. O que vai acontecer?

    O imigrante ficará sujeito à Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), possuindo 60 dias para se regularizar em território nacional. Após esse período, caso não se regularize, estará sujeito à deportação (art. 60 da Lei nº 13.445/2017).

     

    7) Sou refugiado reconhecido como tal pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). Quando posso me naturalizar?   

    Após quatro anos da apresentação do pedido de reconhecimento da condição de refugiado.

    O Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017 define que a naturalização ordinária pode ser requerida após residência no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, contados de quando o imigrante tenha passado a residir no país por prazo indeterminado (arts. 221 e 233).

    A residência do refugiado possui prazo indeterminado, segundo art. 156, §2º o O Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017. Tendo em vista que a decisão do Conare tem caráter declaratório (art. 26 da Lei nº 9.474/1997), i.e., é uma decisão que apenas reconhece uma condição que já existia desde o momento em que o refugiado apresentou sua solicitação ao Conare (Despacho nº 3/2016/COJUC/CONJUR-MJ/CGU/AGU - 2109431), a contagem do prazo de residência para fins de naturalização tem início na data de apresentação do pedido de refúgio (ou seja, da data de emissão do primeiro Protocolo de Refúgio).

     

    8) Meu pedido de reconhecimento da condição de refugiado foi aprovado e já tenho conta aberta. O que devo fazer neste caso?  

    O imigrante reconhecido como refugiado deve atualizar seu cadastro no banco ou instituição de pagamento, apresentando um dos seguintes documentos: Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). Os bancos e as instituições de pagamento devem manter atualizados os cadastros de seus clientes, por força da Resolução nº 2.025, de 1993, e da Circular nº 3.680, de 2013, respectivamente.

     

    9) Tenho Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Registro Nacional Migratório (RNM). Com esse documento, posso entrar no Brasil, ou preciso de visto mesmo assim?       

    Aquele que possui RNE ou RNM é residente no Brasil, de modo que não precisa de visto para entrar no país. Ressalte-se, no entanto, que o RNE e o RNM são documentos de viagem apenas no âmbito do Mercosul, de modo que não substituem o passaporte. Em síntese, o RNE ou o RNM dispensam a necessidade de visto, mas não a de utilização de passaporte para viagens internacionais.

     

    Extensão dos efeitos da condição de refugiado

    1) Meu familiar, maior de idade, está no Brasil comigo. Devo incluí-lo na minha solicitação, para que ele receba a extensão dos efeitos da condição de refugiado; ou meu familiar deve fazer a sua própria solicitação de reconhecimento da condição de refugiado?

    A resposta a essa pergunta depende da situação do familiar em questão.

    Caso o seu familiar tenha elementos próprios de perseguição que poderiam assegurar, a ele, a condição de refugiado, ele pode, caso deseje, se tornar um solicitante individual, cujo pedido independerá do seu. A desvantagem dessa escolha é que os pedidos poderão ser decididos em tempos diferentes, de modo que membros de uma mesma família terão situação migratória distinta. Por outro lado, tanto você quanto o seu familiar poderão solicitar reunião familiar para parentes que tenham permanecido no país de origem. 

    Se o familiar não possuir elementos de perseguição próprios, então você poderá incluí-lo na sua solicitação. Se o seu pedido for deferido pelo Conare, você poderá estender ao seu familiar os efeitos de sua condição de refugiado, caso o seu familiar esteja no rol elencado no art. 2º da Lei nº 9.474/97 (cônjuge, ascendentes e descendentes, assim como os demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente). No entanto, o seu familiar não poderá pleitear extensão dos efeitos da condição de refugiado para parentes dele; além disso, caso você perca a condição de refugiado, o seu familiar também perderá os efeitos dessa condição. Em outras palavras, a condição dele sempre acompanhará a sua.

    Outra opção possível e menos complexa é solicitar a residência por reunião familiar, com base na Portaria Interministerial nº 12, de 13 de julho de 2018 (essa Portaria pode ser consultada no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/legislacao). Caso opte pela residência com base em reunião familiar, você será registrado nos termos da Lei de Migração (Lei nº 13.445/17) e, nesse caso, não terá necessidade de solicitar autorização do Estado brasileiro para sair do Brasil.

    Caso todos os membros da família possuam elementos individualizados de perseguição, recomenda-se que cada um apresente uma solicitação própria de reconhecimento da condição de refugiado. 

    Para maiores informações sobre reunião familiar para refugiados, consulte:

    https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/reuniao-familiar-e-extensao-dos-efeitos-da-condicao-de-refugiado

     

    2) Meu familiar havia me incluído como extensão em seu pedido de reconhecimento da condição de refugiado, e o Conare indeferiu seu pedido. Eu posso apesentar uma solicitação própria ao Conae, mesmo após esse indeferimento? 

    Sim. A solicitação que foi analisada considerou os elementos de perseguição relativos ao solicitante principal da petição (ou seja, relativos ao seu familiar). Se você havia sido incluído como extensão, o Conare não analisou se você se enquadraria nas hipóteses do artigo 1º da Lei nº 9.474/97. Assim você poderá apresentar um pedido próprio ao Conare. 

     

    3) Meu pedido de reconhecimento da condição de refugiado foi indeferido pelo Conare, mas o do meu familiar foi deferido. O meu familiar pode estender a mim os efeitos de sua condição de refugiado?

    Caso você seja um dos familiares previstos no art. 2º da Lei nº 9.474/97 (cônjuge, ascendentes e descendentes, assim como os demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente), então o seu familiar poderá, sim, estender a você os efeitos da condição de refugiado. 

    O Conare não analisa os elementos de perseguição daquele que recebe a extensão dos efeitos da condição de refugiado. A extensão dos efeitos da condição de refugiado é uma forma de assegurar a união familiar, um dos direitos da pessoa refugiada, ainda que os familiares não tenham fundado temor de perseguição. Por isso, ainda que o seu pedido tenha sido indeferido pelo Conare, o seu familiar, se reconhecido como refugiado, poderá solicitar a extensão, a você, dos efeitos dessa condição.  

    Outra opção possível e menos complexa é solicitar a residência por reunião familiar, com base na Portaria Interministerial nº 12, de 13 de julho de 2018 (essa Portaria pode ser consultada no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/legislacao). Caso opte pela residência com base em reunião familiar, você será registrado nos termos da Lei de Migração (Lei nº 13.445/17) e, nesse caso, não terá necessidade de solicitar autorização do Estado brasileiro para sair do Brasil.

    Para maiores informações sobre reunião familiar para refugiados, consulte:

    https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/reuniao-familiar-e-extensao-dos-efeitos-da-condicao-de-refugiado

     

    Visto de Reunião Familiar

     1) Sou solicitante de reconhecimento da condição de refugiado e quero trazer minha família para o Brasil. Como devo proceder? 

    Solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado não podem trazer a família para o Brasil, uma vez que o processo de reunião familiar somente pode ser iniciado por refugiados reconhecidos pelo Conare (ou seja, após a decisão do Conare sobre a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado). 

    2) Sou refugiado e quero trazer minha família para o Brasil. Como devo proceder? 

    Para trazer sua família, é necessário realizar o procedimento de reunião familiar e de extensão dos efeitos da condição de refugiado. Veja as orientações em “Manifestação de vontade para solicitar visto para reunião familiar”, no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/servicos, para saber como iniciar o processo.

    Mais informações sobre extensão dos efeitos da condição de refugiado e sobre reunião familiar estão disponíveis no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/reuniao-familiar-e-extensao-dos-efeitos-da-condicao-de-refugiado.

    3) Quem decide meu pedido de visto e como obter informações sobre o andamento do processo?

    A análise e decisão sobre pedidos de visto de reunião familiar é feita pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil – Itamaraty.

    O Conare apenas analisa o documento chamado “Manifestação de Vontade para fins de Visto de Reunião Familiar”, que verifica se o interessado é refugiado reconhecido no Brasil e pode solicitar a extensão de sua condição a um familiar.

    O preenchimento de uma Manifestação de Vontade para fins de Visto de Reunião Familiar não garante que o visto será emitido, ele é apenas um dos documentos necessários para o protocolo do pedido na Embaixada do Brasil escolhida pelo interessado.

    Para maiores informações sobre vistos para o Brasil, consulte: http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/vistos-para-viajar-ao-brasil

     

    Dados sobre solicitações de refúgio – Refúgio em números

    1) Onde encontro dados sobre solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado e refugiados no Brasil? É possível saber onde essas pessoas residem?

    Dados sobre solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado e refugiados no Brasil estão disponíveis na parte “Refúgio em Números e Publicações”, disponível no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/refugio-em-numeros.  

    O Ministério da Justiça não possui estatísticas sobre o local de residência de solicitantes e de refugiados; há informações apenas sobre a localidade onde foi protocolada a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado. Tanto solicitantes quanto refugiados possuem livre trânsito dentro do território brasileiro, de modo que o local onde foi protocolada a solicitação não necessariamente corresponde ao local atual de residência. Ademais, grande parte das solicitações são realizadas no momento de chegada no país, cujos pontos de entrada não necessariamente correspondem ao local em que o solicitante deseja residir. 

     

    2) Quantos refugiados existem atualmente no Brasil?

    Dados sobre refugiados no Brasil estão disponíveis na parte “Refúgio em Números e Publicações”, disponível no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/refugio-em-numeros.  

     

    3) Quero saber quantos refugiados, ou solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, vivem em determinada cidade ou Estado no Brasil. Como faço?

    O Comitê Nacional para os Refugiados não possui informação sobre onde vivem os refugiados. As informações indicadas nas tabelas do Refúgio em Números (clique aqui para ver as tabelas colocadas em bases de dados) informam onde foi protocolado o pedido, no caso de solicitantes, e onde foi realizado o registro, no caso dos refugiados registrados. Tais localidades, no entanto, podem não corresponder ao local de moradia atual dessas pessoas, já que elas têm direito de transitar livremente no território nacional. 

     

    Sisconare

    1) Como faço para me cadastrar no Sisconare / como obtenho acesso ao Sisconare?

    Em primeiro lugar, você precisará de um email o qual consiga acessar.

    IMPORTANTE: o email principal é o que individualiza a sua solicitação de reconhecimento da condição de refugiado. Tenha certeza de que você tem acesso a esse email antes de completar o seu cadastro no Sisconare. Você precisará acessar este email para definir a sua senha.

    Para se cadastrar no Sisconare, acesse o link sisconare.mj.gov.br e clique em “Cadastrar-se”, embaixo da caixa “login do usuário”; ou selecione a opção “Refugiado”, na parte superior da tela, e escolher a opção “cadastrar solicitante”

    Ao clicar em “cadastrar”, aparecera um formulário com várias perguntas. Os campos marcados com asterisco vermelho (*) são obrigatórios. LEMBRETE: Em alguns campos, será necessário clicar no botão verde com sinal “+” para confirmar a opção. É o caso de informações de idioma adicional ou de celular.

    Após o preenchimento do formulário, o solicitante deverá selecionar a tecla “confirmar”, no final da página. Em seguida, um email será enviado para a caixa do email cadastrado, pelo solicitante, no campo “E-mail Principal”.

    A mensagem enviada para o email principal contém o login cadastrado e um link para definir a senha de acesso ao sistema. Após definir a sua senha, o solicitante deverá efetuar o login no sistema. Para mais detalhes e para ver o vídeo explicativo, consulte o link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/sisconare.

     

    2) Como solicito o reconhecimento da condição de refugiado pelo Sisconare?

    Para realizar a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, o primeiro passo é registrar-se no Sisconare, conforme orientado na pergunta acima. Após obter login e senha, acesse o Sisconare pelo link sisconare.mj.gov.br e, na página inicial, coloque o login e a senha. Após fazer o login no Sisconare, você terá acesso à sua página inicial.

    Caso você nunca tenha solicitado o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil, selecione “Solicitação de Refúgio”.

    Caso você já tenha solicitado o reconhecimento da condição de refugiado, ou seja, caso você já seja um solicitante, selecione "Recadastro". 

    Após selecionar uma dessas opções, você deverá concordar com os termos e condições do processo. Em seguida, será direcionado ao formulário de refúgio.Ao final de cada página, aparecerá o botão “próximo”.

    LEMBRE-SE: ao acionar a opção “Próximo”, as informações preenchidas na tela são salvas – ou seja: caso você saia do formulário, retomará o preenchimento de onde parou.

    ATENÇÃO: você somente poderá comparecer à Polícia Federal, para recebimento do seu pedido, após clicar no botão “Finalizar”, na última página do formulário.

    Para mais detalhes e para ver o vídeo explicativo, consulte o link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/sisconare. Veja, também o item 6 do Manual do Solicitante.

     

    3) Como renovo meu protocolo pelo Sisconare?

    Se você já está no Sisconare, ou seja, o seu Protocolo que vai vencer já foi emitido pelo Sisconare, basta comparecer à Polícia Federal para renovar o Protocolo. Atenção: veja a necessidade de realizar agendamento na unidade da Polícia Federal.

    Se você ainda não está cadastrado no Sisconare, você precisará realizar o RECADASTRO. Para mais detalhes e para ver o vídeo explicativo sobre recadastro, consulte o link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/sisconare.

     

    4) Por que, no recadastro, eu preciso preencher o número do meu Protocolo de Refúgio?

    Ao fazer o recadastro no Sisconare, você receberá um novo número de Protocolo de Refúgio. Ao informar o número anterior, será assegurado o seu lugar na ordem cronológica de análise das solicitações.

     

    5) Como faço para incluir meu familiar, que está comigo no Brasil? Ou para incluir meu familiar que chegou ao Brasil depois que eu já tinha o Protocolo de Refúgio?

    Ao realizar a solicitação ou o recadastro, inclua o seu familiar no seu pedido.

    Caso o seu pedido do Sisconare já tenha sido recebido pela Polícia Federal (ou seja, caso você já tenha o Protocolo de Refúgio emitido pelo Sisconare), será necessário comparecer à Polícia Federal, e realizar o pedido de extensão dos efeitos da condição de refugiado para o seu familiar. É importante levar todos os documentos que puder, tanto seus, quanto de seu familiar.

    Na ocasião, você deverá preencher o Anexo II da RN 27, disponível no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio, ou no texto da própria RN, que pode ser consultada no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/legislacao.

     

    6) Por quanto tempo fica válido o Protocolo de Refúgio que renovei pelo Sisconare?

     O Protocolo de Refúgio tem validade de um ano, contados da data da última emissão realizada pela Polícia Federal.

     

    7) Depois de responder ao formulário online da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, o que devo fazer? Meu processo já está andando?

    Depois de preencher o formulário no Sisconare, o solicitante deve comparecer a uma unidade da Polícia Federal, preferencialmente com o número de controle em mãos, para ter o seu pedido recebido. Verifique no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/sisconare orientações sobre agendamento na Polícia Federal.

    IMPORTANTE: somente após comparecer à Polícia Federal é que o seu processo estará em andamento regular junto ao Conare.

    Após o comparecimento à Polícia Federal, o solicitante deve acessar o Sisconare pelo menos uma vez a cada 30 dias, para leitura de eventuais notificações enviadas.

    IMPORTANTE: o solicitante será notificado pelo Sisconare para a realização da entrevista. Essa entrevista é etapa essencial no processamento da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, e o não comparecimento a essa entrevista enseja arquivamento da solicitação.

     

    8) Me cadastrei no site do Sisconare, mas não recebi o link para cadastrar uma senha em meu email. E agora?

    Caso não tenha recebido o email do Sisconare, siga os seguintes passos:

    PASSO 1:

    Na página inicial do Sisconare, clique em “você esqueceu seu nome de usuário e/ou senha?”

    Em seguida, digite o seu email na caixa “email principal” e clique em “confirmar”

    PASSO 2:

    Se após o passo 1 você não tiver recebido o email, busque as caixas de spam, promoções, lixo eletrônico, ou outros filtros que possam ter desviado o email da caixa principal.

    PASSO 3:

    Se não encontrar o email nas caixas de spam ou lixo eletrônico, certifique-se, mais uma vez, de que utilizou o email correto. Caso esteja seguro de que o email está correto, então envie um email para sisconare@mj.gov.br, informando o email principal, para que seja possível verificar o problema.

     

    9) O link que recebi para cadastrar uma senha não está funcionando. Ou o sistema está instável, apresentado erros. O que fazer?

    Aguarde por um momento e tente novamente. Muitas vezes, as falhas ocorrem por questões relacionadas à conexão de internet.

    Se o problema persistir, envie um email para sisconare@mj.gov.br com o máximo de detalhes, ou seja, dizendo quando ocorreu, o horário, etc. Se possível, acrescente prints das telas de erro. É sempre importante informar o horário em que o erro ocorreu.

     

    10) Após realizar a solicitação, posso atualizar meus dados ou documentos ao meu processo?

    Atualização de dados: sim, é possível atualizar dados de contato no Brasil e outras informações no Sisconare. Para isso, acesse o sistema e, após realizar o login, selecione a opção “Atualizar meus dados”.

    Inclusão de documentos:

    Se o seu pedido ainda não foi recebido pela Polícia Federal (ou seja, se você ainda não tem o Protocolo de Refúgio), você pode editar a sua solicitação e acrescentar esses documentos.

    Caso queira acrescentar documentos após a emissão do Protocolo de Refúgio, siga as orientações disponíveis em “Enviar documentos à CG-Conare ou inserir informações no processo” no link https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/servicos.

     

    11) Meu nome foi impresso incorretamente no Protocolo de Refúgio. Como faço para corrigir? (ou como corrigir qualquer outro dado incorreto no protocolo)

     Comunique ao atendente da Polícia Federal, para que a Polícia Federal emita um novo Protocolo de Refúgio.

     

    12) Posso cadastrar mais de um e-mail no Sisconare?

    Sim, o solicitante pode incluir, no Sisconare, quantos e-mails quiser. No entanto, o acesso ao Sisconare ocorrerá somente pelo email principal.

    IMPORTANTE: o “email principal” é o que individualiza as solicitações de reconhecimento da condição de refugiado. É, também, o login de acesso do solicitante ao Sisconare.

    Na opção “email alternativo”, é possível incluir quaisquer e-mails adicionais que o solicitante quiser. Pode ser o email de uma organização, de um advogado, da defensoria pública, de uma pessoa de confiança, de um familiar – qualquer pessoa ou organização que o solicitante queira que acompanhe o andamento do seu processo.

    O “email alternativo” pode ser incluído de duas formas:

    - Ao realizar o cadastro inicial

    - A qualquer momento, na opção “Atualizar Dados”

     

    Autorização de residência em território nacional e naturalização

     1) Quero residir no Brasil. O refúgio é a única forma de regularização migratória?

    Não. A Lei de Migração, Lei nº 13.445/2017, possui várias possibilidades de regularização migratória elencadas no art. 30. Como exemplo, é possível solicitar residência por reunião familiar para aqueles que se casam com brasileiros ou têm filhos brasileiros; ou para aqueles que vêm para o Brasil estudar, para tratamento de saúde, para trabalhar, etc.

    Para obter informações sobre regularização migratória em território brasileiro, consulte o portal https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao ou https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao/autorizacao-residencia/documentos/capa e verifique se você possui os critérios para solicitar autorização de residência.

     

    2) Tenho autorização de residência no Brasil. Posso solicitar o reconhecimento da condição de refugiado? 

    Sim, é possível solicitar o reconhecimento da condição de refugiado quando se é residente; contudo, há previsão nas normas do Conare (art. 6º-B da Resolução Normativa nº 18, com alterações dadas pela Resolução Normativa nº 26), indicando que o Conare poderá declarar a extinção do processo cujo solicitante tenha residência em território nacional. Soma-se a isso a previsão legal, no art. 3º da Lei nº 9.474/97, de cláusula de exclusão ao reconhecimento da condição de refugiado, esclarecendo que não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro (inciso II do art. 3º da Lei nº 9.474/97). Por fim, caso você realmente deseje solicitar o reconhecimento da condição de refugiado, lembre-se que a autorização de residência que você tinha será cancelada, uma vez que o §1º do art. 130 do Decreto 9.199/2017 estabelece que “O pedido de nova autorização de residência com amparo legal diverso da autorização de residência anterior implicará a renúncia à condição migratória pretérita”.

     

    3) Como faço para solicitar residência com fundamento na Resolução Conjunta nº 01/Conare-CNIg?   

    Os procedimentos para solicitar residência com fundamento na Resolução Conjunta nº 01/Conare-CNIg estão disponíveis no link https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/informacoes-gerais-2

    Os canais de comunicação da Coordenação-Geral de Imigração Labora (CGIL) relativos aos assuntos em questão são os seguintes:

    Observação: Não serão aceitos, por meio do e-mail acima mencionado, documentos para dar início ao processo, para cumprir exigência ou em qualquer outra fase processual da análise. 

    O peticionamento presencial poderá ser feito nos endereços a seguir:

     Horário de funcionamento: De segunda a sexta, das 8 às 18 horas;

    Endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública – Esplanada dos Ministérios.

     

    4) Fiz a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado antes de 21/11/2017, e tive carteira assinada até essa mesma data. No entanto, atualmente, não trabalho mais de carteira assinada. Posso pedir autorização de residência com base na Resolução Conjunta nº 01/CNIg-CONARE?

    Sim. Os requisitos da Resolução Conjunta são, cumulativamente, três:

    • ter apresentado solicitação de reconhecimento da condição de refugiado antes de 21 de novembro de 2017;
    • possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com anotação de Contrato de Trabalho anterior a 21 de novembro de 2017 ou ter sido incluído no mercado formal de trabalho entre a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado e o dia 21 de novembro de 2017; e
    • não possuir autorização de residência com base em outra hipótese que tenha possibilitado o exercício de atividade laboral no Brasil, nos termos da legislação vigente.

    O fato de o solicitante não estar mais trabalhando com carteira assinada não é empecilho a solicitar a autorização de residência com base na Resolução Conjunta.

     

    5) Para solicitar naturalização é necessário desistir do processo de refúgio? 

    Não, é possível que os dois processos coexistam simultaneamente. Entretanto, o processo será extinto tão logo seja obtida a nacionalidade brasileira, uma vez que a Lei nº 9.474/1997 estabelece que a obtenção de nova nacionalidade é causa de cessação da condição de refugiado. Ou seja: não é possível ser brasileiro e refugiado no Brasil ao mesmo tempo.

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